Cumprimento de sentença 0002383-41.2019.8.06.0163 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002383-41.2019.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002383-41.2019.8.06.0163. Intimação - Comarca de São Benedito2ª Vara da Comarca de São Benedito CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: DIONE DE MATOS FREIRE SOARES PONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO - CE23847-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE SAO BENEDITO D E C I S Ã O Trata-se de impugnação à execução na qual o Município alega excesso de execução e junta memória de cálculo. Afirma o Município que há excesso de execução em relação aos 10% devidos da DIRF em questão. Aduz, ainda, que a DIRF foi retificada e que cabe ao exequente pedir a restituição do valor junto a Receita Federal. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifica-se a ocorrência de coisa julgada a partir de 29/10/2021, impondo os seguintes termos (in verbis): "Assim sendo, JULGO, em parte, PROCEDENTE o pedido autoral e, por conseguinte, declaro a extinção do feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, determinando que o Município de São Benedito/CE: 1- Retifique a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) ano-calendário 2018/ano-exercício 2019, de modo a constar os valores recebidos através do precatório a partir do processo de nº: 0021950-97.2004.4.05.8100, no informe de rendimentos que compõem o "campo 6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e da Instrução Normativa da RFB, nº. 1.127/2011, detalhando o valor recebido, o período correspondente em meses; mantendo as informações relativas a descontos com imposto de renda retido na fonte, eventuais despesas com ação judicial, previdência oficial e pensão alimentícia, tal qual discriminado em folha de pagamento, no percentual de 60 (sessenta por cento) sobre o valor do rateio. 2- Retificada a DIRF, proceder, junto ao Sítio da Receita Federal, à simulação acerca da incidência de imposto de renda. Incidindo, retenha-o, não incidindo, deposite no prazo de 72 (setenta e duas) horas, em conta judicial à disposição deste Juízo, o valor originalmente descontado, conforme contracheque, acrescido dos 10% (dez por cento) não pagos naquela ocasião, devidamente corrigido e atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetivamente pago, ou seja: a data do crédito originário. O depósito de valores deverá ser feito nos moldes acima, também em caso de incidência de IR, relativamente a parte isenta quando assim se verifique. 3-Nego o dano moral. P.R.I. […] Honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da condenação." A parte exequente apresentou os cálculos em que defende que o ente público executado deve pagar, com a devida atualização monetária, o valor descontado indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (27,5%) e o percentual de 10% (dez por cento) da quota do precatório que cabe à parte exequente, que ficou irregularmente retido pelo ente público executado, quais sejam: "R$ 8.521,25 (oito mil, quinhentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) à parte autora DIONE DE MATOS FREIRE SOARES PONTES, a título de restituição de IRPF retido indevidamente; R$ R$ 4.149,47 (quatro mil, cento e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos) à parte autora DIONE DE MATOS FREIRE SOARES PONTES a título de devolução do percentual de 10% (dez por cento) que ficou retido abusivamente pelo município em relação a quota parte do precatório; R$ 56.277,63 (cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos) à parte autora DIONE DE MATOS FREIRE SOARES PONTES a título de astreintes por 20 (vinte) dias de descumprimento da tutela de urgência (cada dia multa fixado em R$ 998,00); e R$ 13.789,67 (treze mil, setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos) devidos ao advogado WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO (OAB/CE n. 23.847) a título de honorários advocatícios sobre essas condenações (20% consoante sentença)." Por outro lado, em síntese, o município de São Benedito entende que o débito atualizado, até novembro de 2022, corresponde ao montante total de R$ 3.685,78 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), eis que, houve excesso de execução em relação aos 10% devidos da DIRF. Conforme demonstrado acima, existe grande divergência quanto aos cálculos apresentados por ambas às partes que destoam do julgado. A obrigação de fazer discutida consiste exatamente na retificação da DIRF, a qual cabe a parte executada proceder conforme decidido ainda em sede liminar e confirmado pelo julgamento de mérito, o que também já é amplamente consolidado pela jurisprudência do TJCE (Apelação Cível - 0050691-72.2020.8.06.0099, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/08/2023, data da publicação: 09/08/2023). Ocorre que, até a presente data, não há comprovação da DIRF retificada pelo ente público, portanto, assiste razão ao exequente quanto a aplicação de multa em face do executado. Ressalta-se, no entanto, que o valor pretendido pelo exequente, a título de astreintes, é muito superior ao valor da obrigação principal, visto que, enquanto o valor de 10% que ficou retido pelo executado em relação a quota parte do precatório não ultrapassa sequer R$ 8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os últimos cálculos apresentados, o valor da multa exigida por 20 dias de descumprimento da decisão liminar se aproxima a R$ 57.000,00 (cinquenta e sete reais), ou seja, manifestamente desproporcional, inclusive possibilitando enriquecimento sem causa da parte. Quanto a obrigação de pagar, apesar de a sentença não fixar o índice de atualização a ser aplicado, em sede de repercussão geral (Tema nº 810), o STF declarou a inconstitucionalidade da incidência da TR e pacificou o entendimento de que a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve ser calculada com base no IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, mesmo após o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando a recente orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 pelo RE 870947/SE, com repercussão geral, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) medido pelo IBGE, cujo termo inicial corresponde à data em que devido o pagamento. No que tange aos juros de mora, deve obedecer ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que entrou em vigor em 30/06/2009), desde a citação, momento que incorre em mora o devedor. (TJ-MG - AC: 10024140538588001 Belo Horizonte, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) Como se observa, a parte executada alegou excesso de execução por erro nos cálculos, apresentando o valor que entendia devido, conforme preceitua o art. 535, §2º, do CPC, in verbis: "§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." Dito isto, acolho parcialmente a impugnação à execução, tão somente para reduzir o valor das astreintes em questão, eis que fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e, via de consequência, adoto como referência o percentual correspondente a 20% do valor da obrigação principal a título de astreintes, devendo a parte exequente apresentar novos cálculos no prazo de 5 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao Setor da Contadoria. Ademais, determino que o Município de São Benedito apresente aos autos o comprovante da IRPF retificada, no prazo de 5 dias a partir da intimação desta decisão, sob pena de aplicação de nova multa nesta fase de cumprimento de sentença. Ao final, determino que as partes reformulem os cálculos, com base no Tema 810 do STF, tratando-se de matéria de ordem pública que deve ser revista por este juízo, devendo ser aplicado, no caso em testilha, o índice de correção monetária IPCA-E e os juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Deixo para resolver acerca do arbitramento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença para o momento ulterior aos cálculos da liquidação da obrigação. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, conclusão dos autos a este juízo para deliberação. Intimem-se (consignando 5 dias para o exequente e 10 dias para o Município). Expedientes necessários. São Benedito (CE), data no rodapé. Larissa Affonso Mayer Juíza

09/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO BENEDITO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 138863646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138863646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138863646

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Decorrido prazo de WILSON EMMANUEL PINTO PAIVA NETO em 26/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(32)