Procedimento Comum Cível 0006813-70.2016.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006813-70.2016.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 14:12

Transitado em Julgado em 26/04/2024

29/04/2024, 14:12

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de SENDY PORTELA SOUSA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 81049374

15/04/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 81049374

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO SERGIO FELIX INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 52.800,00 DESPACHO VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2024 (Conforme a Portaria nº 05/2024- C538V02) ( ) Processo em ordem. Mantenha-se o feito em fluxo de _________ para o devido impulso oficial ( ) Lapso temporal alcançado ( ) Aguardando realização de audiência ( ) Vista ao Ministério Público ( ) À Secretaria para realização de expedientes ( ) À conclusão para despacho ( ) À conclusão para decisão interlocutória ( ) À conclusão para sentença ( ) Intimar a parte autora ( ) Intimar parte ré ( ) Aguardando decurso de prazo ( ) Aguardando cumprimento de mandado pelo oficial de Justiça ( ) Aguardando devolução de carta precatória ( ) Aguardando resposta de ofício ( ) Suspenso ( ) Designe-se Audiência. ( ) Reitere-se o expediente de fls. ( ) Dê-se baixa e arquivem-se os autos. ( X ) Certificar o trânsito em julgado. ( ) Aguarde-se captura do reeducando. ( ) Outros: Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Intimação - Processo nº 0006813-70.2016.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO SERGIO FELIX INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 52.800,00 DESPACHO VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2024 (Conforme a Portaria nº 05/2024- C538V02) ( ) Processo em ordem. Mantenha-se o feito em fluxo de _________ para o devido impulso oficial ( ) Lapso temporal alcançado ( ) Aguardando realização de audiência ( ) Vista ao Ministério Público ( ) À Secretaria para realização de expedientes ( ) À conclusão para despacho ( ) À conclusão para decisão interlocutória ( ) À conclusão para sentença ( ) Intimar a parte autora ( ) Intimar parte ré ( ) Aguardando decurso de prazo ( ) Aguardando cumprimento de mandado pelo oficial de Justiça ( ) Aguardando devolução de carta precatória ( ) Aguardando resposta de ofício ( ) Suspenso ( ) Designe-se Audiência. ( ) Reitere-se o expediente de fls. ( ) Dê-se baixa e arquivem-se os autos. ( X ) Certificar o trânsito em julgado. ( ) Aguarde-se captura do reeducando. ( ) Outros: Expedientes necessários. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Intimação - Processo nº 0006813-70.2016.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)]

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 81049374

12/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 81049374

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81049374

11/04/2024, 17:24

Documentos

DESPACHO

•12/03/2024, 11:22

SENTENÇA

•04/03/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO SERGIO FELIX INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 0006813-70.2016.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Após acordo realizado em audiência, consta nos autos a expedição da ordem de pagamento dos valores devidos, no ID 69795287, ainda em idos de 2018. Consta no ID 69795062 pedido de desarquivamento, realizado no ano de 2021, no qual o exequente solicita o encaminhamento de nova requisição de pagamento ao TRF5, justificando que a ordem supracitada foi cancelada. Em manifestação de ID 69795100 a autarquia alegou prescrição intercorrente do direito da parte ao recebimento dos valores os quais ficaram depositados por mais de dois anos. Em decisão de ID 69795092 a alegação da autarquia foi afastada, tendo sido determinado a expedição da ordem de pagamento. Consta em ID 79011318, solicitação para expedição de alvará, tendo em vista o depósito dos valores. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: "os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional". Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, confirmado o depósito dos valores devidos, o exequente solicitou alvará para levantamento da quantia (ID 79011318). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 513, caput, e 924, II, do CPC, EXTINGO A EXECUÇÃO. Expeça-se alvará em nome do exequente para levantamento dos valores depositados. Deixo de condenar o executado em custas, ante a isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DACIO VASCONCELOS FILHO em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SENDY PORTELA SOUSA em 16/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 81049374

Publicado Intimação em 15/04/2024. Documento: 81049374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 81049374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024 Documento: 81049374

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81049374

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