Procedimento Comum Cível 0050189-98.2021.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050189-98.2021.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

21/06/2025, 18:45

Juntada de relatório (outros)

12/06/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

13/02/2025, 14:27

Juntada de documento de comprovação

13/02/2025, 14:13

Desentranhado o documento

13/02/2025, 12:25

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

13/02/2025, 10:52

Juntada de documento de comprovação

23/08/2024, 10:26

Juntada de documento de comprovação

04/07/2024, 17:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

06/05/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:21

Conclusos para decisão

29/02/2024, 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/02/2024, 23:04

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78643349

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0050189-98.2021.8.06.0067 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021 (ESPECIFICAMENTE, o art. 129, II, do provimento), emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIMAR o(a) RECORRIDO para, no prazo de 15 (quinze) dias, APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES do recurso retro. Chaval/CE, 24 de janeiro de 2024. ANAILTON PEREIRA FONTENELE Auxiliar Judiciário

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78643349

25/01/2024, 00:00

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/06/2025, 18:45

Execução/Cumprimento de Sentença

•21/06/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0501331-30.2016.4.05.8404. AUTOR: FRANCISCA FONTINELE VIANA Réu/Promovido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CHAVAL Vara Única da Comarca de Chaval RUA MAJOR FIEL, Nº299, CENTRO - CEP 62420-000, Fone: (88) 3625-1635, Chaval-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050189-98.2021.8.06.0067 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Rural (Art. 48/51)] Autor/Promovente: Vistos etc. Vistos. Francisca Fontinele Viana demandou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pleiteando a concessão de aposentadoria rural por idade. Relatou ser segurada especial, na qualidade de trabalhador rural, contando cinquenta e cinco anos de idade ao tempo da propositura da ação, quedando-se à faina campesina desde muito cedo. Afirmou que, após completar período de carência, postulou, em agência da Previdência Social, a concessão da almejada prestação previdenciária, esbarrando, no entanto, em negativa da autarquia demandada. A autora asseverou que a documentação por ela exibida demonstra o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 180 meses anteriores ao requerimento administrativo. Dada a dificuldade de amealhar documentos comprobatórios da atividade campesina, pediu para o acervo documental ser corroborado por meio de prova testemunhal. Com base nisso, pede a concessão do benefício de aposentadoria, com contagem das parcelas vencidas a partir de 8 de agosto de 2020, data em que formulou requerimento administrativo de aposentadoria. A autora pediu a antecipação dos efeitos da tutela. Com a inicial, produziu prova documental. O juízo postergou a análise do pedido de tutela de urgência. O Instituto Nacional do Seguro Social, em contestação, após esquadrinhar os requisitos necessários à concessão do colimado benefício previdenciário, sustentou a ausência de comprovação da condição de segurado especial e a falta de implemento do requisito de carência, desqualificando a autora como segurada da Previdência Social. Frisou que autodeclaração rural firmada pela autora não foi ratificada por entidade credenciada no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária. Acrescentou estabelecimento do núcleo familiar autoral em região urbana, ausência de comprovação de participação em programa de apoio aos agricultores, vínculos urbanos que descredenciam o trabalho rural e tentativa de aproveitamento de provas extemporâneas em nome de terceiro. Com base nisso, pugnou pela improcedência do pedido formulado na ação. A autora se manifestou em réplica. O juízo designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução, a autora prestou depoimento pessoal. Na sequência, houve produção de prova testemunhal. As partes apresentaram alegações finais. Reiteraram anteriores postulações, tendo a autarquia demandada qualificado o depoimento autora como vacilante. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda estão presentes. Ultimada a instrução, não há vício que inquine de nulidade o processo. Passo ao julgamento do mérito. A autora busca a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de benefício previdenciário de aposentadoria por idade, asseverando revestir a qualidade de segurada especial. Durante a instrução em juízo, a autora, em seu depoimento pessoal, disse, resumidamente, que trabalha com agricultura desde os doze anos. Trabalha na roça, em terra de dona Tereza. Trata-se de um roçado. Começou a trabalhar desde o ano de 1998. Trabalha com ajuda de seu companheiro, Felipe. Tem duas filhas. Não requereu salário-maternidade, pois não estava disponível para a região do interior. Relatou ter diabetes. Pleiteou amparo social ao deficiente em 2010, mas o benefício não foi concedido. Requereu o benefício por conta de fratura no braço, demorando dois meses para se restabelecer. Por dor na região lombar, solicitou auxílio-doença no ano de 2015, mas não logrou obter o almejado benefício. Não soube dizer a razão de ter solicitado benefício assistencial, e não previdenciário, no ano de 2010. Filiou-se ao sindicato no ano de 2010. Sempre trabalhou nas terras de Ana Tereza, na Fazenda Porteiras. José de Oliveira Rocha é o esposo dela. A autora planta milho e feijão. Se plantados simultaneamente, este nasce primeiro, em três a quatro dias. O milho nasce em seis dias. O milho verde é colhido em março, o seco, em julho. A autora costuma dobrar o milho, para não molhar. A espiga tamboeira de milho é a que não tem caroço. A testemunha Francisco Fontenele relatou, em suma, conhecer a autora há muito tempo, desde criança. Ela sempre trabalhou na roça, desde criança, trabalhando com seus pais. Eles trabalham na Fazenda Porteira há muito tempo. A autora trabalha com o marido. Na região, planta-se feijão-de-corda. Frequentemente vê o casal trabalhando na roça. Não viu a autora trabalhando em órgãos públicas. O local onde a autora planta dista mais ou menos seis quilômetros de sua casa. Já viu a autora ir trabalhar. Ela vai a pé, pois não há transporte. A testemunha trabalha com agricultura, juntamente com a autora. O milho costuma ser plantado a depender do inverno. Demora cinquenta dias para colher. Delira de Sousa Carvalho, por sua vez, testificou, resumidamente, que conhece a autora há muito tempo. Ela trabalha na roça desde criança. Ela trabalha com o marido, na Fazenda Porteiras. Sabe onde é o roçado em que a autora planta. Ela nunca trabalhou em outra atividade. O local onde a autora trabalha é um pouco longe de sua casa, distando certa de uma légua. A autora planta milho e feijão. Ela planta feijão-de-corda. Avançando, dispõe o artigo 11, inciso VII e § 1, da Lei 8.213/ 1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.718/2008, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por sua vez, o artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/1991 preceitua: Art. 39. Para os segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; A seu turno, o artigo 48 da Lei 8.213/1991, dispõe sobre a aposentadoria por idade nos seguintes termos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o. Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o. Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. A prova documental produzida pela autora demonstra idade superior à prevista em lei para concessão da almejada prestação previdenciária. Com efeito, a autora nasceu aos 6 de julho de 1965. A autora afirmou, em seu depoimento, que desde doze anos de idade se queda ao trabalho rural. Já se decidiu que ser possível o cômputo do trabalho rural do menor de quatorze anos para fins previdenciários: 2. Trabalhador rural ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei nº. 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de declaração de efeitos retroativos para o caso de declaração de nulidade de contratos trabalhistas. Tratamento similar na doutrina do direito comparado: México, Alemanha, França e Itália. Norma de garantia do trabalhador que não se interpreta em seu detrimento. Acórdão do STJ em conformidade com a jurisprudência desta Corte". (STF, AI 529694, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 15.02.2005, DJ 11.03.2005) No mesmo sentido, o enunciado 5 da Turma Nacional de Unificação da Jurisprudência: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários". Os elementos de cognição amealhados durante a tramitação do feito convergem com a asserção prefacial. Há início de prova material da atividade rurícola. O artigo 106 da Lei 8.213/1991 assim preceitua: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V - bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) A autora com a inicial, fez juntar prova documental indicativa de que, desde o ano de 2010, está sindicalizada, comprovando inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barroquinha, comprovando ter vertidos contribuições sindicais. De par disso, a conjugação da prova documental e testemunhal demonstra que a autora é arrendatária do imóvel rural Fazenda Porteiras, situado em Barroquinha, de propriedade de José de Oliveira Rocha, conforme declaração relativa ao imposto sobre propriedade territorial rural. A autora comprovou que seu companheiro, Felipe Fontenele Carneiro, constava de cadastro, nos anos de 1993 e 1994, do Programa Permanente de Combate à Seca, do Governo do Estado do Cerá. A condição de rurícola de cônjuge ou companheiro estende-se ao autor, constituindo prova material da atividade rural alegada pela autora. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. IMPLEMENTAÇÃO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR(A) RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. "A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...". (STJ, REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.11.2000.) A autora recebe pensão por morte de trabalhador rural, em face do óbito de seu cônjuge/companheiro, o que confirma sua qualidade de rurícola. O fato de a autora ter completado 55 (cinquenta e cinco) anos em data anterior à vigência da Lei 8.213/91, não impede a concessão do benefício ora requerido, uma vez que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, restou assentado o entendimento de que as mulheres, independentemente da condição de chefe ou arrimo da família, ou de recebimento, pelo cônjuge ou companheiro de benefício previdenciário, possuem direito à percepção do benefício de aposentadoria por idade (arts. 5º, inciso I, e 201, §7º, II, da Constituição Federal de 1988). Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria rural em testilha - início de prova material da atividade rural alegada, devidamente corroborado por prova testemunhal sólida, a que ainda se agrega a idade mínima exigida para o deferimento da prestação - mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. Constatando-se que autor é titular do benefício assistencial da Lei nº 8.742/93, será efetuada a necessária compensação dos valores pagos a esse título, ante sua inacumulabilidade com a prestação neste feito assegurada. Apelação da parte autora parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, o pedido. (TRF1, APELAÇÃO CÍVEL N. 0002715-68.2018.4.01.9199/MG, Rel. Des. FRANCISCO NEVES DA CUNHA, 3/7/2019) Ilustrativamente, já se decidiu que certidão de registro de nascimento em que de filho em que haja alusão a um dos genitores como agricultor constitui prova material idônea para fim de reconhecimento do exercício de atividade rural durante período de carência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA. DOCUMENTO NOVO. ADMISSIBILIDADE. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS. QUALIFICAÇÃO DO MARIDO COMO LAVRADOR. EXTENSÃO À ESPOSA. 1. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do depósito prévio de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil. 2. Ainda que o documento apresentado seja anterior à ação originária, esta Corte, nos casos de trabalhadores rurais, tem adotado solução pro misero para admitir sua análise, como novo, na rescisória. 3. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos (AR n. 2.544/MS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Revisor Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 20/11/2009). 4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da carência. 5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente. (STJ, AR 3.921/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 07/05/2013) No mesmo sentido, o enunciado 6 súmula da Turma Nacional de Uniformização destaca que "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". O acervo probatório se coaduna com o asserido na exordial, desvelando exercício de atividade rural familiar durante o período de carência de 180 meses, exercício que se estendeu até a data em que formulado o requerimento administrativo no ano de 2020. Não há prova de que tenha realizado atividade econômica diversa da campesina, residindo em localidade urbana, como sustento na peça defensiva. Não obstante, de acordo com o enunciado 46 da súmula da Turma Nacional de Uniformização, "O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto". Ao depois, o artigo 11, §9º, inciso III, da Lei 8.213/1991 preceitua que exercício de atividade remunerada fora do campo, por prazo de até cento e vinte dias por ano, não arreda a qualidade de segurado especial. Além disso, mesmo que superado referido prazo, cumpre examinar se o afastamento representou ruptura definitiva do trabalhador em relação ao campo (PEDILEF 200870570011300, Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 31.05.2013). Por outro lado, o enunciado 14 da mesma súmula preconiza que "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício". O rol do artigo 106 da Lei 8.213/1991 é meramente exemplificativo. Outros documentos idôneos constituem prova material hábil a corroborar outros meios de prova que desvelem a atividade rural: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014 e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.651.564/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 20/4/2017.) Conquanto não seja admitido meio de prova exclusivamente testemunhal, segundo o enunciado 577 da súmula jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". As testemunhas ouvidas em juízo deram conta de que a autora exerce atividade campesina, com habitualidade e de forma ininterrupta, em regime de economia familiar, desde quando adolescente. Os relatos surgem coerentes, não discrepando dos demais elementos de cognição coligidos só autos. Consequentemente, há margem para concluir que a autora, ao tempo em que formulou o requerimento administrativo aludido na inicial, já havia cumprido o período de carência, conforme disposto no artigo 142 da Lei 8.213/1991. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. (STJ, REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) A convergência, sem relevante discrepância, dos meios de prova documental e oral autoriza reconhecer o direito ao benefício previdenciário devido ao segurado especial: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO RURAL. PRESENÇA DE PROVA DOCUMENTAL. PROVA ORAL SATISFATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO: 1. Admite a lei a comprovação da condição de segurado especial mediante a apresentação de início de prova documental, referendado por prova oral colhida em audiência de instrução; 2. A Turma Nacional de Uniformização reconheceu, em diversos precedentes, serem início de prova material documentos expedidos em nome de terceiros e, entre outros, carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais, declaração de ITR, ficha de matrícula escolar, prontuário médico, certidões públicas informando a profissão do segurado ou pessoa do seu núcleo familiar, dentre outros; 3. É desnecessário serem os documentos contemporâneos a todo o período de carência (Órgão Julgador: Primeira Turma - JFRN / Tipo de Documento: Acórdãos / Data de Julgamento: 07/12/2016 / Nr. ). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPARADO POR PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULOS URBANOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PRECEDENTE DO STJ. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido da autora. 2. O art. 201, § 7o, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei no 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. "O exercício de labor rural não precisa ser contínuo. Portanto, caso exista de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea e coesa, é possível a concessão de aposentadoria rural, ainda que a parte tenha exercido atividade urbana por pequenos períodos". (STJ - AREsp: 557666 CE 2014/0190963-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 15/02/2018). 5. Analisando os autos, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento do sindicato, nascida em 18/05/1960 (Id. no 8150091.22013639). 6. A fim de demonstrar a qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: carteira de associação dos usuários de água dos açudes, constando a profissão de agricultora; cadastro de família constando a ocupação de agricultora registrado em 2014; carteira e ficha de inscrição do sindicato rural data em 05/09/2015; contrato de comodato assinado em 2015; declaração da proprietária da terra onde a autora alega trabalhar, afirmando que a autora, na categoria de comodatária, em regime de economia familiar trabalha desde 1988 em suas terras; ficha de escolar; declaração do exercício de atividade rural, com filiação data 09/07/2015, período desde 1988, na categoria de comodatário em regime de economia familiar; certidão eleitoral. 7. O fato de os documentos jungidos aos autos não corresponderem rigorosamente a cada mês de trabalho rural, exercido pela autora, durante o período de carência do benefício, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio à prova testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela prova material, ficando assim atestado, pelo conjunto probatório, que aquela desempenhou atividade rural, em regime de economia familiar, por período suficiente à concessão do benefício previdenciário pretendido. 8. Quanto ao fato de que a autora teve vínculos urbanos, esses não descaracterizariam a sua qualidade de agricultora, por corresponder a períodos curtos. Ademais, é comum esses trabalhadores alternarem o trabalho no campo com o trabalho urbano, por questão de subsistência econômica. 9. Quanto aos efeitos financeiros, decidiu o STF nos autos do RE no 870947 ED/SE quanto à aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, que "O art. 1o-F da Lei no 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5o, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 03/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE no 870.947/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação provida. (PROCESSO: 00009917820158150091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1a TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2021) Portanto, à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a autora produziu meio de prova documental, a qual foi corroborada pelas testemunhas ouvidas em juízo sob o crivo do contraditório. Logrou demonstrar, portanto, a satisfação dos requisitos necessários à obtenção do benefício previdenciário demandado. Ante o exposto, acolho o pedido formulado na ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à autora, Francisca Fontinele Viana, benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo mensal, retroativamente à data de 8 de agosto de 2020 (DER), até a data em que for efetivada a implantação do benefício pela autarquia. Antecipando os efeitos da tutela, determino a implantação do benefício previdenciário, pela autarquia demandada, no prazo de 30 dias. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação, consoante artigo 1º F da Lei 9.494/1997, sendo que, a partir de 09 de dezembro de 2021, se aplica o índice da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia (SELIC), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Arbitro honorários em valor correspondente à décima parte da condenação, a serem quantificados quando da liquidação por cálculos, conforme artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, somente no tocante às prestações vencidas, consoante enunciado 111 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar o demandado ao pagamento das custas, com base no artigo 5º, I da Lei Estadual nº 16.132/2016. Intime-se pessoalmente o Instituto Nacional do Seguro Social, por força do disposto no artigo 61 da Lei o 9.028/1995 e artigo 183, §1º, do Código de Processo Civil. Dispensada o reexame necessário, já que o montante da condenação não supera o valor de que trata o artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, não se considerando ilíquida a sentença, conforme disposição do artigo 509, §2º, da mesma codificação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Chaval,7 de novembro de 2023. ALLAN AUGUSTO DO NASCIMENTO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

09/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de relatório (outros)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78643349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78643349

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