Procedimento Comum Cível 0050026-90.2021.8.06.0044 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050026-90.2021.8.06.0044 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO COMPARTILHA REU: MUNICIPIO DE BARREIRA SENTENÇA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0050026-90.2021.8.06.0044 Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pelo Instituto Compartilha em face do Município de Barreira-CE, objetivando o pagamento dos valores inadimplidos referentes ao Convênio nº 007/2018 celebrado entre as partes, para a prestação de serviços de saúde, no montante total de R$ 440.313,79 (quatrocentos e quarenta mil, trezentos e treze reais e setenta e nove centavos). Alega o autor que, apesar do regular cumprimento de suas obrigações contratuais, o requerido deixou de efetuar os repasses financeiros pactuados desde julho de 2020, culminando na rescisão unilateral antecipada da parceria. A parte autora emendou a inicial para retificar o valor da causa para montante de R$ 1.014.326,55 (Um milhão, quatorze mil trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente de condenações de ações trabalhistas dos funcionários na época (fl. 84) Devidamente citado, o Município de Barreira apresentou contestação, suscitando preliminares e questionando o valor cobrado e os termos da parceria estabelecida. Vieram os autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão reside na inadimplência contratual decorrente de convênio firmado entre o Município de Barreira-CE e o Instituto Compartilha, no âmbito da saúde pública. A relação jurídica em análise está amparada na Constituição Federal, artigo 199, § 1º, que garante à iniciativa privada participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contratos ou convênios com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Nesse contexto, o Convênio nº 007/2018, firmado entre as partes, gera obrigações de natureza vinculante e compulsória para o ente público, conforme disposto no artigo 116 da Lei nº 8.666/93 e artigo 38 da Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018. Assim, eventual descumprimento contratual gera responsabilidade objetiva do ente público convenente em relação às obrigações assumidas. Os documentos juntados demonstram com clareza o regular cumprimento das obrigações pelo autor, incluindo relatórios de execução do convênio e a ausência de impugnação objetiva pelo Município réu, configurando, portanto, omissão injustificada no repasse dos valores conveniados. Destaca-se que a Administração Pública deve pautar sua atuação pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e boa-fé objetiva, estando vedado qualquer ato administrativo que resulte em enriquecimento ilícito à custa de terceiros. Sobre esse tema, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que "é dever da Administração Pública honrar as obrigações assumidas, sob pena de enriquecimento ilícito do ente público" (STF, ARE 946.629-AgR). O Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência sedimentada neste sentido, conforme decisão unânime na qual se afirma que "o ente público não pode eximir-se de honrar os compromissos financeiros derivados de contratos ou convênios regularmente celebrados e devidamente executados pela parte contratada, especialmente quando comprovada a prestação efetiva dos serviços, sob pena de violação aos princípios constitucionais e legais aplicáveis à matéria" (STJ, REsp nº 1.348.354/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). Ademais, corrobora o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará que "a inadimplência injustificada pelo ente público em contratos e convênios celebrados regularmente configura ato ilícito passível de reparação patrimonial" (TJCE, Apelação nº 0621487-25.2019.8.06.0001). Dessa forma, o reconhecimento do direito do autor ao recebimento das quantias não pagas decorre diretamente da verificação do inadimplemento contratual comprovado nos autos, sob pena de violação dos mencionados princípios e deveres jurídicos inerentes aos contratos administrativos. Noutro giro, não comporta acolhimento ao pedido de cobrança dos valores decorrentes de condenação em ações trabalhistas que reconheceu os vínculos empregatícios dos servidores, primeiro por decorrência de irregularidades cometidas pela própria autora ao contratar servidores sem o pagamento das verbas trabalhistas legais e segundo que conforme extrai-se das sentenças trabalhistas condenatória o Município de Barreira tem responsabilidade subsidiária nas condenações e devem as referidas condenações ser apuradas na esfera Trabalhista e não nesta ação, motivo pelo qual indefiro o pedido de emenda a inicial de fl. 84. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo Instituto Compartilha em face do Município de Barreira-CE, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 440.313,79 (quatrocentos e quarenta mil, trezentos e treze reais e setenta e nove centavos), acrescida de correção monetária desde a data do vencimento das parcelas inadimplidas, e juros moratórios legais desde a data da citação. Nos termos do REsp 1.495.146/MG, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, no que tange a condenações judiciais devem incidir os seguintes encargos: a) até julho de 2001: juros de mora - 1% ao mês e correção monetária - índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E, a partir de janeiro/2001; b) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E e após a data de 09/12/2021, incidir a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021 e após a data de 09/12/2021, incidir a Taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021. Sem custas por deter o Município requerido isenção legal, contudo, condeno em honorários advocatícios, estes fixados em 08% (oito por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso II do Código de Processo Civil. O processo ficará sujeito ao reexame necessário, na forma do art. 496, I do CPC. Intimem-se as partes do teor da sentença. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de novo despacho (art. 1.010, §3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

24/03/2025, 00:00

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Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/05/2025

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Proferidas outras decisões não especificadas

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)