Tutela Cautelar Antecedente 0202430-48.2022.8.06.0091 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0202430-48.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 09:03

Transitado em Julgado em 05/12/2023

13/12/2023, 09:03

Juntada de Certidão

13/12/2023, 09:03

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:53

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 60491046

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Samara Araujo de Carvalho Holanda Requerido: Município de Iguatu SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Iguatu 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Rua José Amaro, S/N, Bugi - CEP 63501-002, Fone: (88) 3581-8181, Iguatu-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202430-48.2022.8.06.0091 Classe: Tutela Cautelar Antecedente Trata-se de Ação cautelar de antecipação de provas intentada por Samara Araújo de Carvalho Holanda, objetivando a obtenção de documentos e informações acerca do número de cargos vagos e o quadro de temporários exercendo a função de professor de português do Município de Iguatu. Busca-se, assim, obter a "quantidade de cargos criados com indicação das respectivas Leis Instituidoras, quantidade de cargos vagos(com os motivos das vacâncias, e se, existentes, os atos comprobatórios), quantidade de professores afastados ou reabilitados, quantidade de contratações temporárias coma respectiva justificativa, locais de lotação de efetivos e temporários, folhas de pagamento e frequências desses profissionais". Analisando a exordial, constatou-se que a parte autora, apesar de intimada em duas ocasiões, não atendeu o despacho de Id:56790889, o qual determinou que a interessada justificasse o interesse da ação, enquanto pressuposto processual. É o essencial a relatar. Decido. 2. Fundamentação Ora, é dever da parte autora cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e das condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). Quando o autor deixa de atender os atos de sua responsabilidade no início da lide, ocasiona a extinção do feito sem julgamento de mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do Código Processual Civil. No caso, a parte autora não comprovou os pressupostos processuais para o manejo da presente ação, na medida em que as informações que almeja são públicas, cuja demonstração se faz mediante documentos de acesso gratuito e livre pelos administrados. Ademais, não há notícia de indeferimento na esfera administrativa da solicitação de tais informações/documentos. 3. Dispositivo Ante o exposto, com suporte nos dispositivos de lei invocados e considerando o que dos autos consta, extingo o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo promovente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 60491046

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60491046

08/11/2023, 14:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/10/2023, 16:58

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 12:04

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:16

Juntada de informação

15/03/2023, 11:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 08:47

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 15:27

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 02:33

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 14:01

SENTENÇA

•26/10/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Samara Araujo de Carvalho Holanda Requerido: Município de Iguatu SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Iguatu 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Rua José Amaro, S/N, Bugi - CEP 63501-002, Fone: (88) 3581-8181, Iguatu-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0202430-48.2022.8.06.0091 Classe: Tutela Cautelar Antecedente Trata-se de Ação cautelar de antecipação de provas intentada por Samara Araújo de Carvalho Holanda, objetivando a obtenção de documentos e informações acerca do número de cargos vagos e o quadro de temporários exercendo a função de professor de português do Município de Iguatu. Busca-se, assim, obter a "quantidade de cargos criados com indicação das respectivas Leis Instituidoras, quantidade de cargos vagos(com os motivos das vacâncias, e se, existentes, os atos comprobatórios), quantidade de professores afastados ou reabilitados, quantidade de contratações temporárias coma respectiva justificativa, locais de lotação de efetivos e temporários, folhas de pagamento e frequências desses profissionais". Analisando a exordial, constatou-se que a parte autora, apesar de intimada em duas ocasiões, não atendeu o despacho de Id:56790889, o qual determinou que a interessada justificasse o interesse da ação, enquanto pressuposto processual. É o essencial a relatar. Decido. 2. Fundamentação Ora, é dever da parte autora cumprir as determinações judiciais destinadas a suprir a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e das condições da ação (possibilidade jurídica, legitimidade das partes e interesse processual). Quando o autor deixa de atender os atos de sua responsabilidade no início da lide, ocasiona a extinção do feito sem julgamento de mérito, na forma do disposto no art. 485, IV, do Código Processual Civil. No caso, a parte autora não comprovou os pressupostos processuais para o manejo da presente ação, na medida em que as informações que almeja são públicas, cuja demonstração se faz mediante documentos de acesso gratuito e livre pelos administrados. Ademais, não há notícia de indeferimento na esfera administrativa da solicitação de tais informações/documentos. 3. Dispositivo Ante o exposto, com suporte nos dispositivos de lei invocados e considerando o que dos autos consta, extingo o presente feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo promovente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iguatu, data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 60491046

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 60491046

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 60491046

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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