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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2022

Valor da Causa

R$ 33.847,82

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESPOLIO DE RAIMUNDO OSWALDO RANGEL DUARTE

Autor

MARIA JURACI NEVES DUARTE

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199143334

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199143334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199143334

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/12/2025. Documento: 177757320

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025 Documento: 177757320

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177757320

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(78)