Execução Fiscal 0804291-96.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0804291-96.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SCHMIT em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:12

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71664682

10/11/2023, 00:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

09/11/2023, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ATIV SERVICOS LTDA DECISÃO Recebidos hoje. No caso em tela, ao ser efetuado o bloqueio de sua conta bancária a parte executada acorreu imediatamente aos autos informando o parcelamento do débito e requerendo a extinção do feito. Juntado extrato do sistema de débitos da PGM, foi confirmado o parcelamento. Acessando a página eletrônica do exequente, verifiquei que foi efetuado o parcelamento em 30 vezes e vem sendo pago regularmente, com previsão de vencimento da última parcela em 30/06/2025. Inicialmente, esclareço à parte executada que o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. VI do CTN), e não de extinção, conforme retende. Dessa forma, estando o crédito suspenso pelo parcelamento, declaro SUSPENSA a presente execução até o primeiro dia útil de julho de 2025, quando deverá ser efetuada pesquisa para verificar se o débito foi quitado, para extinção da execução fiscal. Em virtude do parcelamento ter sido realizado posteriormente ao pedido de penhora on line e o exequente não ter informado o fato a este juízo, determino o imediato desbloqueio das contas bancárias da parte executada, que fica de logo cientificada de que por se tratar o parcelamento de reconhecimento do débito, deverá ao final pagar as custas processuais, no percentual arbitrado no despacho inicial. Anote-se o nome do advogado da parte executada nos dados do processo. Intimem-se. Fortaleza/Ce., 8 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0804291-96.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71664682

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71664682

08/11/2023, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

08/11/2023, 10:08

Conclusos para despacho

07/11/2023, 15:02

Juntada de outros documentos

07/11/2023, 14:53

Juntada de ordem de bloqueio

06/11/2023, 10:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/06/2023, 10:46

Conclusos para decisão

27/06/2023, 15:40

Documentos

Decisão

•08/11/2023, 10:08

Decisão

•28/06/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ATIV SERVICOS LTDA DECISÃO Recebidos hoje. No caso em tela, ao ser efetuado o bloqueio de sua conta bancária a parte executada acorreu imediatamente aos autos informando o parcelamento do débito e requerendo a extinção do feito. Juntado extrato do sistema de débitos da PGM, foi confirmado o parcelamento. Acessando a página eletrônica do exequente, verifiquei que foi efetuado o parcelamento em 30 vezes e vem sendo pago regularmente, com previsão de vencimento da última parcela em 30/06/2025. Inicialmente, esclareço à parte executada que o parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inc. VI do CTN), e não de extinção, conforme retende. Dessa forma, estando o crédito suspenso pelo parcelamento, declaro SUSPENSA a presente execução até o primeiro dia útil de julho de 2025, quando deverá ser efetuada pesquisa para verificar se o débito foi quitado, para extinção da execução fiscal. Em virtude do parcelamento ter sido realizado posteriormente ao pedido de penhora on line e o exequente não ter informado o fato a este juízo, determino o imediato desbloqueio das contas bancárias da parte executada, que fica de logo cientificada de que por se tratar o parcelamento de reconhecimento do débito, deverá ao final pagar as custas processuais, no percentual arbitrado no despacho inicial. Anote-se o nome do advogado da parte executada nos dados do processo. Intimem-se. Fortaleza/Ce., 8 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0804291-96.2022.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza

09/11/2023, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SCHMIT em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71664682

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71664682

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71664682

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de ordem de bloqueio

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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