Execução de Título Extrajudicial 3001105-69.2022.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001105-69.2022.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

03/12/2024, 09:57

Juntada de Petição de diligência

30/09/2024, 10:45

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 08:23

Transitado em Julgado em 02/09/2024

03/09/2024, 08:23

Juntada de Certidão

03/09/2024, 08:23

Decorrido prazo de INGRID THAYNA DE FREITAS ACACIO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:27

Decorrido prazo de HANNA NOGUEIRA MAIA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:27

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96136357

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO: SEBASTIAO CORREA CAXIAS PROJETO DE SENTENÇA Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo várias determinações ao longo do processo para que a parte autora emendasse a inicial, a fim de fornecer o endereço correto da parte executada. No transcorrer de mais de 24 meses do feito, a parte exequente declarou cerca de 5 possíveis endereços da parte executada, nos quais jamais fora localizado(a) para a efetivação da sua citação e integralização da lide. O fornecimento de vários endereços do executado pelo exequente, e a não efetivação da citação nos endereços declarados, indicam que o exequente desconhece o paradeiro do devedor, o que torna necessária sua citação por edital, o que não é possível em sede de Juizado Especial. Assim determina o art. 18 da Lei 9099\95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001105-69.2022.8.06.0220 Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida dos executados, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Sem custas e honorários. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96136357

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96136357

14/08/2024, 11:18

Indeferida a petição inicial

13/08/2024, 18:38

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 17:27

Juntada de certidão

12/08/2024, 17:26

Juntada de certidão

07/08/2024, 09:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/08/2024, 18:39

SENTENÇA

•13/08/2024, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: L&M SERVICOS DE ASSESSORIA EIRELI - ME EXECUTADO: SEBASTIAO CORREA CAXIAS PROJETO DE SENTENÇA Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo várias determinações ao longo do processo para que a parte autora emendasse a inicial, a fim de fornecer o endereço correto da parte executada. No transcorrer de mais de 24 meses do feito, a parte exequente declarou cerca de 5 possíveis endereços da parte executada, nos quais jamais fora localizado(a) para a efetivação da sua citação e integralização da lide. O fornecimento de vários endereços do executado pelo exequente, e a não efetivação da citação nos endereços declarados, indicam que o exequente desconhece o paradeiro do devedor, o que torna necessária sua citação por edital, o que não é possível em sede de Juizado Especial. Assim determina o art. 18 da Lei 9099\95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001105-69.2022.8.06.0220 Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida dos executados, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95. Sem custas e honorários. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade judiciária, vez que para apreciação do referido pleito, a parte deverá apresentar os documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiência econômica, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS, com fundamento no Enunciado n. 116 do FONAJE, o qual dispõe que "o Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, em eventual interposição de recurso, a parte deverá apresentar os documentos supraditos. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

15/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INGRID THAYNA DE FREITAS ACACIO em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HANNA NOGUEIRA MAIA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/08/2024. Documento: 96136357

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 96136357

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96136357

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Todos os documentos(17)