Execução de Título Extrajudicial 3001092-36.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001092-36.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:25

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71889036

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DAS FLORES EXECUTADO: REGIANE MARIA PEREIRA DE ABREU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra a parte requerida, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em análise aos autos, as partes compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência/petitório nos autos. É o breve relato. Decido. A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3001092-36.2023.8.06.0220 Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC. Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo. Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju). Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira. Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito. Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman. Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio. Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários. Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão. Arquivem-se os autos, até manifestação posterior das partes em caso de descumprimento da avença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71889036

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71889036

14/11/2023, 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 15:34

Homologada a Transação

14/11/2023, 10:00

Conclusos para julgamento

14/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:21

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71674217

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DAS FLORES EXECUTADO: REGIANE MARIA PEREIRA DE ABREU DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001092-36.2023.8.06.0220 Intime-se a parte autora a fim de que, em cinco dias, apresente os cálculos dos valores com a exclusão das taxas que não fazem parte do título executivo, à luz da planilha de débito acostada à exordial. Após, encaminhe-se para Sisbajud. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71674217

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71674217

08/11/2023, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 12:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 15:34

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 15:34

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 71889036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71889036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71889036

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71674217

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71674217

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71674217

Proferido despacho de mero expediente

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