Execução de Título Extrajudicial 3003367-20.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003367-20.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO FRANCILEI BEZERRA DE ARAUJO Requerido: ESTADO DO CEARÁ I - RELATÓRIO FRANCISCO FRANCILEI BEZERRA DE ARAUJO ajuizou a presente Ação de Execução de Honorário Dativos em face do ESTADO DO CEARÁ, ambos devidamente qualificados. Alega que atuou no Juízo da Comarca de Forquilha-CE, patrocinando defesa no processo de nº 0005135-55.2016.8.06.0077, sendo arbitrado os honorários de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Requer a execução dos honorários fixados. Juntou documentos. Devidamente citado o Estado do Ceará para impugnar o cumprimento de sentença (id. 4613239), transcorreu o prazo e este nada apresentou. É um brevíssimo relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo, passo o exame de mérito da demanda O feito comporta julgamento antecipado, diante da ocorrência da revelia da parte requerida, eis que citada, não apresentou defesa, tendo em vista a ocorrência de decurso de prazo configurado nos termos do art. 355, II do CPC. No caso, o exequente afirma que atuou no Juízo da Comarca de Forquilha-CE, patrocinando defesa no processo de nº 0005135-55.2016.8.06.0077, sendo arbitrado os honorários de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Observo que as afirmações do exequente encontram-se devidamente consubstanciadas na decisão que fixou os seus honorários (id. 67171080). Assim, resta configurada a regularidade da pretensão executiva do autor. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3003367-20.2023.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão executiva, reconhecendo como devido o valor total fixado na decisão criminal e cobrado nestes autos. Expeça-se a RPV, pois a condenação não suplanta o teto do Estado. Sem custas. Sem honorários, pois não houve impugnação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Se houver recurso, intime-se a parte apelada para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se ao E. TJCE. Sem reexame necessário, pois a condenação não suplanta 500 salários-mínimo, art. 496 do CPC. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Aldenor Sombra de Oliveira Juiz de Direito - Respondendo

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/02/2024 23:59.

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