Execução de Título Extrajudicial 3004131-24.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004131-24.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 08:25

Transitado em Julgado em 15/04/2024

30/04/2024, 08:25

Juntada de Certidão

30/04/2024, 08:25

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:03

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:03

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83055394

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME EXECUTADO: EVILIANINNY MAIA DE SOUSA LIMA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 kma e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3004131-24.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME, em face de EVILIANINNY MAIA DE SOUSA LIMA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. No caso dos autos, a parte exequente requereu a desistência da presente execução, conforme se vê da petição consignada no ID 83046578. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o PEDIDO DE DESISTÊNCIA, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, posto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83055394

27/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83055394

26/03/2024, 09:57

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:00

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:57

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:49

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:47

Extinto o processo por desistência

21/03/2024, 09:57

Conclusos para julgamento

21/03/2024, 00:24

Documentos

SENTENÇA

•21/03/2024, 09:57

DESPACHO

•11/03/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO PARQUE ESTUDANTIL GUADALAJARA S/S LTDA - ME EXECUTADO: EVILIANINNY MAIA DE SOUSA LIMA DESPACHO Intimação - 1º UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 jbt e-mail: [email protected] Processo nº 3004131-24.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Verifica-se que a parte exequente não apresentou a planilha de atualização do débito com os índices de correção e taxa de juros descriminados e em conformidade com o título executivo extrajudicial objeto da lide, como preconiza o art. 524 do CPC. Destaca-se que a ação de título executivo extrajudicial deve ser certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPB. Assim, intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo apresentar a planilha de débito, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e retorne os autos conclusos. Cumprida a diligência, a Secretaria deve cumprir as determinações a seguir, independente de novo despacho. 1. Cite-se a parte executada no endereço fornecido na aludida petição, por meio de AR/MP para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2- Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias, caso não tenha advogado cadastrado nos autos, a Secretaria deve se atentar para realizar a intimação pessoal (art. 854, §2º e § 3°, do CPC). Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item "2" reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação/carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo. 7- Procedida a penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a). Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12- Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção ou complementar a penhora se for o caso. 13- Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). 14. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83055394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024 Documento: 83055394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83055394

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Hebert Assis dos Reis em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Daniela Bezerra Moreira Alves em 22/03/2024 23:59.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

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