Procedimento Comum Cível 0030075-58.2019.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0030075-58.2019.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 16:48

Juntada de Certidão

29/02/2024, 16:48

Transitado em Julgado em 02/02/2024

29/02/2024, 16:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO ARAGAO MARTINS MARQUES em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:55

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71548281

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030075-58.2019.8.06.0084. Intimação - Comarca de Guaraciaba do NorteVara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: MARIA ELIETE MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO FERNANDO ARAGAO MARTINS MARQUES - CE36223 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez ajuizada por Maria Eliete Marques, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados nos autos. O feito teve seu trâmite normal até que a parte autora requereu a desistência do feito. Intimado, o INSS quedou-se inerte. Breve relato. DECIDO. Prevê o artigo 485, VIII do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando homologar o pedido de desistência. O autor requereu a desistência da ação, após deferimento e agendamento da perícia. Conforme o entendimento da 2ª Turma do TRF da 1ª Região, é inconstitucional o condicionamento da desistência de uma ação, com a renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário por flagrante inconstitucionalidade e incompatibilidade com a própria interpretação constitucional conferida pelo STF ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social (Processo: 1010405-54.2021.4.01.9999 - 2ª Turma - TRF1 - Julgamento 24/08/2022, Publicação 30/08/2022). Ademais, devidamente intimado sobre o pedido de desistência, o réu não apresentou qualquer oposição (doc. 53). Deste modo, com fundamento do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, extingo sem resolução de mérito o feito em tela. Sem custa e honorários, face à gratuidade judiciária concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GUARACIABA DO NORTE, 6 de novembro de 2023. JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71548281

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71548281

08/11/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:36

Extinto o processo por desistência

07/11/2023, 18:09

Conclusos para despacho

24/10/2023, 09:58

Juntada de certidão

24/10/2023, 09:57

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2023, 18:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/09/2023, 10:19

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDO ARAGAO MARTINS MARQUES em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71548281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71548281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71548281

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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