Procedimento Comum Cível 0051983-19.2020.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051983-19.2020.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0051983-19.2020.8.06.0091. AUTOR: ANA PAULA ALVES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - JVFC PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de execução (cumprimento de sentença) para pagar quantia certa, imposta por sentença condenatória deste Juízo, contra o INSS. Apresentada a planilha com os cálculos pelo próprio exequido e intimada para se manifestar a parte exequente manifestou concordância com os valores inicialmente propostos. É o relatório. Passo a decidir. Não tendo sido impugnados os cálculos apresentados pelo exequente e estando em conformidade com os parâmetros da condenação, é caso de homologação dos valores e de ulterior expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) para fins de pagamento da quantia exequenda. Isso posto, e considerando que o procedimento de pagamento em definitivo tramita administrativamente perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região por meio de sistema próprio: 1) homologo os cálculos apresentados pelo INSS, referentes ao valor objeto desta execução; 2) declaro a extinção desta execução, com arrimo no art. 917, I, do vigente Código de Processo Civil (NCPC); 3) determino a expedição de RPV em favor da parte exequente. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Transitado em julgado, cumpram-se as determinações contidas nesta sentença, devendo ser expedido alvará(s) judicial(ais) tão logo haja a respectiva liberação dos valores do RPV, independentemente de nova conclusão destes autos, arquivando-os sequencialmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051983-19.2020.8.06.0091. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Iguatu2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANA PAULA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO GREGORIO NETO - CE11442-A e WALLACE CLEMENTE BARROS DA SILVA - CE23690-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por Ana Paula Alves dos Santos em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados. Com a inicial vieram os documentos de ID n° 51792895 a 51792899. Despacho de ID n° 51792889 determinou a intimação do promovente para que juntasse cópia do laudo pericial em referência. Após, a parte autora juntou o laudo pericial requerido por este juízo (ID n° 51792885). Decisão de ID n° 51787668 recebeu a inicial, deferiu a benesse da gratuidade judiciária, bem como determinou a citação do réu para contestar o feito. Decisão de ID n° 51787665 decretou a revelia do requerido, intimou a parte autora para dizer se possuía interesse na produção de novas provas e anunciou a respeito do julgamento antecipado da lide. Decisão de ID n° 51787672 converteu o julgamento em diligência, para solicitar a realização de perícia médica, com o fim de averiguar a incapacidade laborativa da requerente. Decretado revel, o réu mesmo assim apresentou, posteriormente, Contestação (ID n° 51792881) alegando, para tanto, que a) deveria ser levantada a revelia outrora decretada, bem como a imposição de quaisquer outros efeitos em sua defesa; ao final, pugnou pela improcedência da demanda, entendendo que a autora não faz jus ao benefício pleiteado pelos argumentos expostos em sua peça defensiva. Sobreveio aos autos Termo de acordo exarado (ID n° 51792891), no qual as partes transacionaram a respeito do objeto da ação e requereram, ao final, a homologação do acordo nos termos avençados. Após, a parte autora manifestou expressamente a concordância com o r. acordo, pugnando, ao final, pela sua homologação (ID n° 72362891). É o breve relato. Decido. No caso em tela, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não vislumbro qualquer vício na manifestação volitiva por elas apresentadas perante este Juízo. As cláusulas resguardam os interesses das partes, visto à ausência de vícios que possam maculá-las. Além disso, o artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, aduz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (...) b) a transação; (grifei) Diante do exposto, homologo, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos termos pactuados no acordo de ID n° 51792891, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a ausência de litigiosidade, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, 30 de janeiro de 2024. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 193076410

Publicado Sentença em 24/02/2026. Documento: 193076410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193076410

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 193076410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193076410

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193076410

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026. Documento: 189542036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189542036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189542036

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(27)