Procedimento Comum Cível 0241322-39.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0241322-39.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 16:57

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 16:57

Juntada de Certidão

06/02/2024, 16:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 17:28

Decorrido prazo de FLAVIANA GOMES PARENTE em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:13

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 69341362

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO TIAGO MORAIS DO NASCIMENTO e outros REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação de rito comum ajuizada por Francisco Tiago Morais do Nascimento e Maria Lucileide Oliveira Cardoso, em face do Departamento Estadual de Rodovias - DER, com o fim de reaver os danos supostamente ocasionados pelo promovido, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referentes a danos morais, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano estético e funcional. Informa a parte requerente que, no dia 28/02/2020, trafegavam pela Av. Senador Carlos Jereissati, o Sr. Francisco Tiago Morais do Nascimento, em posição de piloto de uma motocicleta, e a Sra. Maria Lucileide Oliveira Cardosa, em posição de garupa, quando envolveram-se em um acidente com o abalroamento em uma barreira formada por prismas de concreto, popularmente conhecidos como ''gelos baianos'', em decorrência de uma obra de ampliação que ocorria na avenida. Os autores alegam que transitavam dentro do limite permitido pela rodovia (80km/h) e que não havia sinalização ou indicação de que havia obra ocorrendo à frente. Ressalva a responsabilidade objetiva por parte do Departamento Estadual de Rodovias - DER, de acordo com o art. 1º, § 3º do CTB, e, ainda, a responsabilidade legal pela implantação de sinalização adequada, de acordo com o art. 90, § 1º do mesmo dispositivo. Aduzem que, por consequência do ocorrido, os autores se sentiram constrangidos, angustiados e tiveram sua moral abalada, alegando que tiveram que fazer uso de medicamentos para conseguirem dormir, onde acreditam fazer jus ao direito de indenização por danos morais. Ainda, a título de demonstração de danos estéticos, os autores anexam fichas de atendimento da unidade hospitalar (e-doc. 11 e 12, id. 37982186 e 37982187), assim como imagens dos traumas físicos decorrentes do acidente (e-doc. 13/15, id. 37982188/37982190). Em sede de contestação (e-doc. 26, id. 37981588), a Superintendência de Obras Públicas - SOP - Autarquia Estadual resultante da fusão do Departamento Estadual de Rodovias - DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE, menciona, como preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, alegando que a competência para a obra pertence à Prefeitura de Fortaleza, de acordo com o Contrato Nº 18/2019, anexo em e-doc. 27, id. 37981583. No mérito, o requerido menciona que o acidente se deu por culpa exclusiva do condutor da moto, visto que este trafegava em velocidade incompatível com a via e, ainda, que os blocos de concreto já consistiam em sinalização do desvio do trecho em obras, desse modo, apenas uma eventual velocidade acima do permitido seria capaz de comprometer a capacidade de reação aos obstáculos ou desvios da pista. Prossegue informando que os requerentes apenas se preocuparam em anexar boletins hospitalares e fotos deles no hospital, de modo que, em casos de acidente que envolvem a Administração Pública, seria fundamental apresentar perícia técnica a respeito da ocorrência, com intuito de elucidar a velocidade em que o condutor trafegava, se havia ou não sinalização adequada no local ou, ainda, quaisquer outros fatores que poderiam desencadear o acidente. Em réplica (e-doc. 38, id. 37981599), os autores trazem aos autos o Decreto Estadual nº 33039, de 15/04/2019, que fixa as competências do Departamento Estadual de Rodovias do Estado do Ceará - DER/CE (atual SOP), isto para o fim de contrapor a alegação de ilegitimidade da parte requerida. Segundo o que argumentam, o art. 2º do supracitado Decreto dispõe que a competência do Departamento Estadual de Rodovias do Estado do Ceará - DER/CE abrange a administração e a fiscalização das faixas de domínio das rodovias estaduais. Nada mais requereu, inclusive eventuais aditamentos para o fim de incluir qualquer outro ente federativo. No mérito, se limitaram a reiterar o que fora disposto na inicial. Oportunizada a produção de novas provas para além daquelas já constantes nos autos do processo, a Superintendência de Obras Públicas (SOP) requereu o prosseguimento do feito sem mais intervenções instrutórias (e-doc. 52, id. 37981613); enquanto a parte autora restou silente (e-doc. 53, id. 37981594). Instado a se pronunciar, o Ministério Público adido a esta Unidade Judiciária, pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (e-doc. 58, id. 37981619). Após a devida regularização da representação processual da Superintendência de Obras Públicas - SOP, em razão do que fora determinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 145 (inconstitucionalidade dos procuradores autárquicos do Estado do Ceará), este requereu a extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva, e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral (e-doc. 62, id. 64302134). Autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Nos presentes autos, restou como fato incontroverso o acidente ocorrido em razão do abalroamento do condutor da motocicleta com os blocos de concreto, popularmente conhecidos como ''gelos baianos''. Em decorrência disso, a parte Autora requer indenização por danos morais e estéticos em face do Departamento Estadual de Rodovias (DER) - atual SOP Não obstante, a parte requerida alega sua ilegitimidade em figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que a competência para a realização das obras no local, e o consequente uso de prisma de concreto ("gelo baiano"), seria do Município de Fortaleza. Em réplica, como relatado, o autor limitou-se a ratificar legitimidade da SOP, sem aditamento do pedido ou manifestação de pretensão de ampliar polo passivo. De pronto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte promovida. O Decreto nº 33039/2019, o qual regulamenta a Lei Estadual nº 16.847, dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais. Em seu art. 2º, dispõe ser uma das competências da SOP a fiscalização das faixas de domínio das rodovias estaduais. Em sentido semelhante, a Lei Estadual nº 16.880 de 23/05/2019 traz elencadas as competências referentes à SOP, notadamente no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII. Veja-se: Parágrafo único. Compete à Superintendência de Obras Públicas-SOP: (...) VIII - realizar vistorias técnicas e fiscalizar as obras de construção, ampliação, remodelação e recuperação de rodovias e prédios públicos estaduais, edificações de interesse social e equipamentos urbanos; (...) Como se observa, é competência da Superintendência de Obras Públicas a fiscalização de obras de recuperação, ampliação, remodelação e recuperação de rodovias estaduais. Na hipótese dos autos, o acidente ocorreu na confluência das Avenidas Carlos Jereissati, Alberto Craveiro, Raul Barbosa, isto em razão da execução de obras da segunda etapa do corredor de transportes da Avenida Alberto Craveiro e do viaduto sobre a BR-116. A parte promovida sustenta que as obras realizadas no local, na ocasião dos fatos, seriam de responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza. Para tanto, anexa aos autos Contrato nº 18/2019 realizado entre o Município de Fortaleza e o Consórcio CORAL/LUMALI (cláusula segunda e-doc. 27, id. 37981583, página 2). No entanto, o fato de eventuais construções/obras estarem sendo realizadas pelo Município de Fortaleza não retira, só por só, a responsabilidade da Superintendência de Obras Públicas pela efetiva fiscalização das obras que estavam sendo realizadas naquele trecho. A competência para fiscalização do espaço, especialmente como forma de preservar segurança dos usuários é, recorde-se, competência da SOP (conforme Lei Estadual n.° 16.880/2019). A SOP possui atribuições atinentes à conservação e à manutenção das estradas estaduais (e a obra mencionada na inicial tem relação com uma delas, recorde-se). Irrelevante, para os fins da discussão travada neste autos, identificar quem era o responsável pela realização da obra. O que importa é que a SOP era responsável pela fiscalização delas, mesmo que não fosse a responsável pela execução. Em outras palavras, a circunstância de que a obra relacionada com o acidente estaria sendo realizada por terceiro (Município de Fortaleza) não afasta o dever da SOP de fiscalizar a via pública (rodovia estadual (e faixa de domínio) e, como consequência, o dever de indenizar danos que de falha no referido serviço eventualmente decorram. Sendo assim, repita-se, rejeito a preliminar. Passo para a análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade da Superintendência de Obras Públicas em razão do acidente ocorrido entre a Avenida Senador Carlos Jereissati, no sentido Aeroporto via Avenida Raul Barbosa, por ausência de sinalização relacionada com eventuais obras realizadas no trecho indicado, com a respectiva indenização por danos morais e estéticos. São pressupostos da responsabilidade civil a conduta, seja omissiva ou comissiva, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado em sentido lato, ou seja, União, Estados e Municípios, a regra é a responsabilidade objetiva, assim considerada a que não necessita de comprovação de culpa. Nesse sentido, a Constituição de 1988 adotou a noção de responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, conforme estabelece o art. 37, § 6º, com a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A possibilidade de responsabilização sem culpa não dispensa a necessidade de comprovação de conduta praticada pelo Ente público (ou por agente seu), por ação ou omissão, do qual tenha resultado o evento danoso. A pretensão posta em Juízo aponta para conduta omissiva da SOP (falha no dever de fiscalizar a obra que estaria sendo realizada por terceiro). Ora, quando se cuida de pretensão de responsabilização da Administração Pública por ato omissivo, duas são as hipóteses possíveis: a omissão específica, e a omissão genérica. A omissão específica far-se-á presente quando o Estado em sentido amplo possui uma obrigação de evitar eventos danosos, respondendo de forma objetiva; diferentemente, na omissão genérica, o Estado tem o dever legal de agir, mas, por falta do serviço, não impede eventual dano ao seu administrado, respondendo de forma subjetiva (a inação do Estado não se apresenta como causa direta e imediata da não ocorrência do dano). A hipótese dos autos gira em torno de omissão específica, é dizer, de falha na prestação do serviço (responsabilização objetiva, pois). Ocorre que não vislumbro nos autos a efetiva ocorrência de ato omissivo específico, apto a ensejar imposição de dever de indenizar. Explico. Não há a mais mínima dúvida de que o acidente descrito nos autos ocorreu. Igualmente não se nega as graves consequências que dele resultaram (perda importante de partes moles na coxa e fratura exposta do fêmur associado à perda de pulso distal no membro - e-doc. 12, id. 37982187). O que importa identificar, para fins de estabelecer se há dever da SOP de indenizar, é se houve ato omissivo e se o mesmo mesmo guarda nexo de causalidade com os danos descritos. Ocorre que não reside nos autos o mais mínimo adminículo de prova de que tais danos tenham decorrido de uma possível omissão da Administração (falta de sinalização adequada das obras públicas realizadas). O autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, na medida em que não trouxe aos autos qualquer lastro probatório capaz de comprovar a efetiva ausência de sinalização nas ruas em que estavam sendo realizadas as obras públicas, as quais teoricamente desencadearam o acidente em comento. No mais superficial exame dos autos é possível entrever que o autor tão somente comprova a ocorrência de um dano, a partir de fotos feitas após o acidente (e-doc. 13/16, id. 37982181/37982191). A inicial alude a link de vídeo que lá não está. Ali há apenas foto, não fazendo prova do que quer que seja. As fotos contidas na exordial não comprovam a ausência de sinalização da via. Em verdade, o print identificado na inicial do suposto vídeo não comprova sequer que o trecho ali retratado é aquele em que ocorreu o evento danoso. Não há, repita-se, prova de ausência de sinalização. Não há, portanto, comprovação do ato omissivo descrito, nem muito menos do nexo causal entre a possível conduta e o dano ocorrido. Recorde-se que, instado a apresentar outras provas, para além daquelas constantes nos autos, o autor restou silente, eximindo-se do ônus que lhe cabia. Em tais condições, deve arcar com os ônus decorrente de sua contumácia, sem que se possa cogitar de violação a contraditório ou a exercício de direito de defesa. Quanto à temática, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA UNICAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE, NÃO PRODUZINDO OUTRAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0241322-39.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Trata-se de Apelação Cível com o fito de reformar a sentença proferida pelo MM. Juiz de 1º grau, que julgou procedente o pleito autoral que visava a condenação do município réu ao ressarcimento de danos, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo supostamente veículo conduzido por preposto do ente público. 02. O cerne da questão cinge-se à comprovação do nexo causal entre o ato praticado pelo agente municipal e o dano sofrido pela parte apelada, que ensejasse o dever de ressarcimento pelos prejuízos materiais descritos na inicial. 03. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano (art. 37, § 6º da CF). Basta que se comprove a conduta ou omissão do agente público, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade, o que não ocorre no presente caso. 04. Observa-se dos autos que a parte apelada não produziu as provas necessárias à análise do pleito indenizatório. Com exceção dos documentos pessoais, a única peça acostada à inicial constitui-se em um Boletim de Ocorrência. Todavia, sabe-se que o Boletim de Ocorrência, por si só, não é documento hábil a demonstrar a ocorrência dos fatos, tendo em vista que baseado apenas nas informações prestadas pelo suposto prejudicado e, no presente caso, contestadas pelo ente público. 05. Ademais, quando da realização de audiência, as partes, por seus respectivos advogados, informaram perante o juiz singular, o seu "desinteresse da produção de quais provas" (pg. 134), deixando, assim, esvair-se a oportunidade de produzir outras provas que ensejasse a comprovação dos fatos articulados nos autos. Dessa forma, não se desvencilhando a parte ora recorrida do ônus que lhe competia, consoante disposto no artigo 373, I, do Digesto processual Civil, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 06. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, sendo reformada a Sentença de 1º grau em sua totalidade. Honorários de sucumbência invertidos. (TJ-CE - AC: 00026082620118060039 CE 0002608-26.2011.8.06.0039, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2021) Por assim entender, antes a fragilidade da prova produzida, inane para comprovar ato omissivo (falha na sinalização) e nexo de causalidade entre ele o evento danoso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral movida em face da Superintendência de Obras Públicas - SOP, pelo que extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Exigibilidade suspensa, nos moldes do art. art. 98, §3º CPC. P.R.I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 69341362

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69341362

08/11/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 20:45

Julgado improcedente o pedido

05/10/2023, 11:52

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 15:18

Cancelada a movimentação processual

20/09/2023, 15:18

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 20:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO TIAGO MORAIS DO NASCIMENTO e outros REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS e outros SENTENÇA Tratam os autos de ação de rito comum ajuizada por Francisco Tiago Morais do Nascimento e Maria Lucileide Oliveira Cardoso, em face do Departamento Estadual de Rodovias - DER, com o fim de reaver os danos supostamente ocasionados pelo promovido, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) referentes a danos morais, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano estético e funcional. Informa a parte requerente que, no dia 28/02/2020, trafegavam pela Av. Senador Carlos Jereissati, o Sr. Francisco Tiago Morais do Nascimento, em posição de piloto de uma motocicleta, e a Sra. Maria Lucileide Oliveira Cardosa, em posição de garupa, quando envolveram-se em um acidente com o abalroamento em uma barreira formada por prismas de concreto, popularmente conhecidos como ''gelos baianos'', em decorrência de uma obra de ampliação que ocorria na avenida. Os autores alegam que transitavam dentro do limite permitido pela rodovia (80km/h) e que não havia sinalização ou indicação de que havia obra ocorrendo à frente. Ressalva a responsabilidade objetiva por parte do Departamento Estadual de Rodovias - DER, de acordo com o art. 1º, § 3º do CTB, e, ainda, a responsabilidade legal pela implantação de sinalização adequada, de acordo com o art. 90, § 1º do mesmo dispositivo. Aduzem que, por consequência do ocorrido, os autores se sentiram constrangidos, angustiados e tiveram sua moral abalada, alegando que tiveram que fazer uso de medicamentos para conseguirem dormir, onde acreditam fazer jus ao direito de indenização por danos morais. Ainda, a título de demonstração de danos estéticos, os autores anexam fichas de atendimento da unidade hospitalar (e-doc. 11 e 12, id. 37982186 e 37982187), assim como imagens dos traumas físicos decorrentes do acidente (e-doc. 13/15, id. 37982188/37982190). Em sede de contestação (e-doc. 26, id. 37981588), a Superintendência de Obras Públicas - SOP - Autarquia Estadual resultante da fusão do Departamento Estadual de Rodovias - DER e do Departamento de Arquitetura e Engenharia - DAE, menciona, como preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, alegando que a competência para a obra pertence à Prefeitura de Fortaleza, de acordo com o Contrato Nº 18/2019, anexo em e-doc. 27, id. 37981583. No mérito, o requerido menciona que o acidente se deu por culpa exclusiva do condutor da moto, visto que este trafegava em velocidade incompatível com a via e, ainda, que os blocos de concreto já consistiam em sinalização do desvio do trecho em obras, desse modo, apenas uma eventual velocidade acima do permitido seria capaz de comprometer a capacidade de reação aos obstáculos ou desvios da pista. Prossegue informando que os requerentes apenas se preocuparam em anexar boletins hospitalares e fotos deles no hospital, de modo que, em casos de acidente que envolvem a Administração Pública, seria fundamental apresentar perícia técnica a respeito da ocorrência, com intuito de elucidar a velocidade em que o condutor trafegava, se havia ou não sinalização adequada no local ou, ainda, quaisquer outros fatores que poderiam desencadear o acidente. Em réplica (e-doc. 38, id. 37981599), os autores trazem aos autos o Decreto Estadual nº 33039, de 15/04/2019, que fixa as competências do Departamento Estadual de Rodovias do Estado do Ceará - DER/CE (atual SOP), isto para o fim de contrapor a alegação de ilegitimidade da parte requerida. Segundo o que argumentam, o art. 2º do supracitado Decreto dispõe que a competência do Departamento Estadual de Rodovias do Estado do Ceará - DER/CE abrange a administração e a fiscalização das faixas de domínio das rodovias estaduais. Nada mais requereu, inclusive eventuais aditamentos para o fim de incluir qualquer outro ente federativo. No mérito, se limitaram a reiterar o que fora disposto na inicial. Oportunizada a produção de novas provas para além daquelas já constantes nos autos do processo, a Superintendência de Obras Públicas (SOP) requereu o prosseguimento do feito sem mais intervenções instrutórias (e-doc. 52, id. 37981613); enquanto a parte autora restou silente (e-doc. 53, id. 37981594). Instado a se pronunciar, o Ministério Público adido a esta Unidade Judiciária, pugnou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (e-doc. 58, id. 37981619). Após a devida regularização da representação processual da Superintendência de Obras Públicas - SOP, em razão do que fora determinado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 145 (inconstitucionalidade dos procuradores autárquicos do Estado do Ceará), este requereu a extinção do feito em razão da ilegitimidade passiva, e, subsidiariamente, a improcedência da pretensão autoral (e-doc. 62, id. 64302134). Autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Nos presentes autos, restou como fato incontroverso o acidente ocorrido em razão do abalroamento do condutor da motocicleta com os blocos de concreto, popularmente conhecidos como ''gelos baianos''. Em decorrência disso, a parte Autora requer indenização por danos morais e estéticos em face do Departamento Estadual de Rodovias (DER) - atual SOP Não obstante, a parte requerida alega sua ilegitimidade em figurar no polo passivo da lide, tendo em vista que a competência para a realização das obras no local, e o consequente uso de prisma de concreto ("gelo baiano"), seria do Município de Fortaleza. Em réplica, como relatado, o autor limitou-se a ratificar legitimidade da SOP, sem aditamento do pedido ou manifestação de pretensão de ampliar polo passivo. De pronto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte promovida. O Decreto nº 33039/2019, o qual regulamenta a Lei Estadual nº 16.847, dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio nas rodovias estaduais. Em seu art. 2º, dispõe ser uma das competências da SOP a fiscalização das faixas de domínio das rodovias estaduais. Em sentido semelhante, a Lei Estadual nº 16.880 de 23/05/2019 traz elencadas as competências referentes à SOP, notadamente no art. 1º, parágrafo único, inciso VIII. Veja-se: Parágrafo único. Compete à Superintendência de Obras Públicas-SOP: (...) VIII - realizar vistorias técnicas e fiscalizar as obras de construção, ampliação, remodelação e recuperação de rodovias e prédios públicos estaduais, edificações de interesse social e equipamentos urbanos; (...) Como se observa, é competência da Superintendência de Obras Públicas a fiscalização de obras de recuperação, ampliação, remodelação e recuperação de rodovias estaduais. Na hipótese dos autos, o acidente ocorreu na confluência das Avenidas Carlos Jereissati, Alberto Craveiro, Raul Barbosa, isto em razão da execução de obras da segunda etapa do corredor de transportes da Avenida Alberto Craveiro e do viaduto sobre a BR-116. A parte promovida sustenta que as obras realizadas no local, na ocasião dos fatos, seriam de responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza. Para tanto, anexa aos autos Contrato nº 18/2019 realizado entre o Município de Fortaleza e o Consórcio CORAL/LUMALI (cláusula segunda e-doc. 27, id. 37981583, página 2). No entanto, o fato de eventuais construções/obras estarem sendo realizadas pelo Município de Fortaleza não retira, só por só, a responsabilidade da Superintendência de Obras Públicas pela efetiva fiscalização das obras que estavam sendo realizadas naquele trecho. A competência para fiscalização do espaço, especialmente como forma de preservar segurança dos usuários é, recorde-se, competência da SOP (conforme Lei Estadual n.° 16.880/2019). A SOP possui atribuições atinentes à conservação e à manutenção das estradas estaduais (e a obra mencionada na inicial tem relação com uma delas, recorde-se). Irrelevante, para os fins da discussão travada neste autos, identificar quem era o responsável pela realização da obra. O que importa é que a SOP era responsável pela fiscalização delas, mesmo que não fosse a responsável pela execução. Em outras palavras, a circunstância de que a obra relacionada com o acidente estaria sendo realizada por terceiro (Município de Fortaleza) não afasta o dever da SOP de fiscalizar a via pública (rodovia estadual (e faixa de domínio) e, como consequência, o dever de indenizar danos que de falha no referido serviço eventualmente decorram. Sendo assim, repita-se, rejeito a preliminar. Passo para a análise do mérito propriamente dito. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade da Superintendência de Obras Públicas em razão do acidente ocorrido entre a Avenida Senador Carlos Jereissati, no sentido Aeroporto via Avenida Raul Barbosa, por ausência de sinalização relacionada com eventuais obras realizadas no trecho indicado, com a respectiva indenização por danos morais e estéticos. São pressupostos da responsabilidade civil a conduta, seja omissiva ou comissiva, a existência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em se tratando de responsabilidade civil do Estado em sentido lato, ou seja, União, Estados e Municípios, a regra é a responsabilidade objetiva, assim considerada a que não necessita de comprovação de culpa. Nesse sentido, a Constituição de 1988 adotou a noção de responsabilidade civil objetiva, na modalidade do risco administrativo, conforme estabelece o art. 37, § 6º, com a seguinte redação: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A possibilidade de responsabilização sem culpa não dispensa a necessidade de comprovação de conduta praticada pelo Ente público (ou por agente seu), por ação ou omissão, do qual tenha resultado o evento danoso. A pretensão posta em Juízo aponta para conduta omissiva da SOP (falha no dever de fiscalizar a obra que estaria sendo realizada por terceiro). Ora, quando se cuida de pretensão de responsabilização da Administração Pública por ato omissivo, duas são as hipóteses possíveis: a omissão específica, e a omissão genérica. A omissão específica far-se-á presente quando o Estado em sentido amplo possui uma obrigação de evitar eventos danosos, respondendo de forma objetiva; diferentemente, na omissão genérica, o Estado tem o dever legal de agir, mas, por falta do serviço, não impede eventual dano ao seu administrado, respondendo de forma subjetiva (a inação do Estado não se apresenta como causa direta e imediata da não ocorrência do dano). A hipótese dos autos gira em torno de omissão específica, é dizer, de falha na prestação do serviço (responsabilização objetiva, pois). Ocorre que não vislumbro nos autos a efetiva ocorrência de ato omissivo específico, apto a ensejar imposição de dever de indenizar. Explico. Não há a mais mínima dúvida de que o acidente descrito nos autos ocorreu. Igualmente não se nega as graves consequências que dele resultaram (perda importante de partes moles na coxa e fratura exposta do fêmur associado à perda de pulso distal no membro - e-doc. 12, id. 37982187). O que importa identificar, para fins de estabelecer se há dever da SOP de indenizar, é se houve ato omissivo e se o mesmo mesmo guarda nexo de causalidade com os danos descritos. Ocorre que não reside nos autos o mais mínimo adminículo de prova de que tais danos tenham decorrido de uma possível omissão da Administração (falta de sinalização adequada das obras públicas realizadas). O autor não se desincumbiu de provar o fato constitutivo do seu direito, na medida em que não trouxe aos autos qualquer lastro probatório capaz de comprovar a efetiva ausência de sinalização nas ruas em que estavam sendo realizadas as obras públicas, as quais teoricamente desencadearam o acidente em comento. No mais superficial exame dos autos é possível entrever que o autor tão somente comprova a ocorrência de um dano, a partir de fotos feitas após o acidente (e-doc. 13/16, id. 37982181/37982191). A inicial alude a link de vídeo que lá não está. Ali há apenas foto, não fazendo prova do que quer que seja. As fotos contidas na exordial não comprovam a ausência de sinalização da via. Em verdade, o print identificado na inicial do suposto vídeo não comprova sequer que o trecho ali retratado é aquele em que ocorreu o evento danoso. Não há, repita-se, prova de ausência de sinalização. Não há, portanto, comprovação do ato omissivo descrito, nem muito menos do nexo causal entre a possível conduta e o dano ocorrido. Recorde-se que, instado a apresentar outras provas, para além daquelas constantes nos autos, o autor restou silente, eximindo-se do ônus que lhe cabia. Em tais condições, deve arcar com os ônus decorrente de sua contumácia, sem que se possa cogitar de violação a contraditório ou a exercício de direito de defesa. Quanto à temática, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou. Veja-se: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL ALEGANDO AUSÊNCIA DE PROVAS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA UNICAMENTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PARTE QUE SE MANTEVE INERTE, NÃO PRODUZINDO OUTRAS PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 01. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0241322-39.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acidente de Trânsito] Trata-se de Apelação Cível com o fito de reformar a sentença proferida pelo MM. Juiz de 1º grau, que julgou procedente o pleito autoral que visava a condenação do município réu ao ressarcimento de danos, decorrentes de acidente de trânsito envolvendo supostamente veículo conduzido por preposto do ente público. 02. O cerne da questão cinge-se à comprovação do nexo causal entre o ato praticado pelo agente municipal e o dano sofrido pela parte apelada, que ensejasse o dever de ressarcimento pelos prejuízos materiais descritos na inicial. 03. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, independentemente, portanto, de averiguação de dolo ou culpa do agente público causador do dano (art. 37, § 6º da CF). Basta que se comprove a conduta ou omissão do agente público, o dano efetivamente sofrido e o nexo de causalidade, o que não ocorre no presente caso. 04. Observa-se dos autos que a parte apelada não produziu as provas necessárias à análise do pleito indenizatório. Com exceção dos documentos pessoais, a única peça acostada à inicial constitui-se em um Boletim de Ocorrência. Todavia, sabe-se que o Boletim de Ocorrência, por si só, não é documento hábil a demonstrar a ocorrência dos fatos, tendo em vista que baseado apenas nas informações prestadas pelo suposto prejudicado e, no presente caso, contestadas pelo ente público. 05. Ademais, quando da realização de audiência, as partes, por seus respectivos advogados, informaram perante o juiz singular, o seu "desinteresse da produção de quais provas" (pg. 134), deixando, assim, esvair-se a oportunidade de produzir outras provas que ensejasse a comprovação dos fatos articulados nos autos. Dessa forma, não se desvencilhando a parte ora recorrida do ônus que lhe competia, consoante disposto no artigo 373, I, do Digesto processual Civil, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 06. Recurso de Apelação Cível conhecido e provido, sendo reformada a Sentença de 1º grau em sua totalidade. Honorários de sucumbência invertidos. (TJ-CE - AC: 00026082620118060039 CE 0002608-26.2011.8.06.0039, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2021) Por assim entender, antes a fragilidade da prova produzida, inane para comprovar ato omissivo (falha na sinalização) e nexo de causalidade entre ele o evento danoso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral movida em face da Superintendência de Obras Públicas - SOP, pelo que extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Exigibilidade suspensa, nos moldes do art. art. 98, §3º CPC. P.R.I. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, a seguir, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Se nenhum recurso houver, certifique-se o trânsito em julgado e, após baixa e anotações de estilo, ao arquivo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIANA GOMES PARENTE em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 69341362

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 69341362

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69341362

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(71)