Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0262931-78.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0262931-78.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2024, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 16:36

Conclusos para despacho

22/03/2024, 09:02

Juntada de documentos diversos

28/02/2024, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UBIRAJARA ARRAIS MAIA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Ubirajara Arrais Maia, irresignado com a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, com lastro exclusivo na aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral, interpôs agravo em recurso extraordinário, previsto no art. 1.042 do diploma instrumental. Emerge que da decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, aplicando a sistemática dos recursos especiais repetitivos é cabível agravo interno (art. 1.030, §2º, do Código de Processo Civil 2015). Desse modo, da leitura dos fólios sob comento, é possível verificar que houve negativa de seguimento do recurso extraordinário. Sendo assim, forçoso reconhecer a hipótese de erro grosseiro no manejo da impugnação (agravo em recurso especial previsto no art. 1.042, do CPC/15), circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ART. 1.030, I, DO CPC. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O CPC/2015 prevê, expressamente, em seu art. 1.030, 2º, o cabimento do agravo interno na hipótese em que negado seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. Usurpação da competência desta Suprema Corte não demonstrada. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 37555 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/02/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 06-03-2020 PUBLIC 09-03-2020) Finalmente, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0262931-78.2021.8.06.0001 Ante o exposto, configurado o erro grosseiro no aviamento do recurso, não conheço do agravo interposto. À Coordenadoria para as providências. Decorrido o prazo legal, certifique-se o transito em julgado, remetendo os autos ao juízo de primeiro grau (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UBIRAJARA ARRAIS MAIA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Ubirajara Arrais Maia, inconformado com a decisão colegiada (ID 6032986) que negou provimento ao recurso inominado interposto, apresentou recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a" da CF/88. Segundo o recorrente, o acórdão prolatado viola o artigo 5º (princípio da isonomia) da Carta Cidadã, em completa dissonância constitucional, ao passo que deixara de determinar o reestabelecimento de vantagem funcional suprimida. O recurso extraordinário em análise não pode ser admitido, conforme julgamento pelo Pretório Excelso de representativo do Tema nº 315 de Repercussão Geral. Da análise do referido tema, constata-se que a matéria levantada pelo recorrente possui repercussão geral, fixando o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: Tema n.º 315 - Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Vale a transcrição da ementa do acórdão do Recurso Extraordinário citado, eleito como paradigma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido. (RE 592317, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Do compulsar do entendimento consolidado, infere-se que o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de Recursos Extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, entendeu pela inviabilidade, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e X, da Constituição Federal, de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual. Portanto, analisando o acórdão recorrido e o entendimento manifestado pelo STF em sede de repercussão geral, verifica-se completa harmonia entre os julgados paradigma e vergastado. PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0262931-78.2021.8.06.0001 Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão de a decisão recorrida revelar-se compatível com o julgado de repercussão geral reconhecida pela Supremo Tribunal Federal (tema 315), com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

27/01/2023, 08:31

Mov. [46] - Recurso Eletrônico

17/05/2022, 11:18

Mov. [45] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau

17/05/2022, 11:17

Mov. [44] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico

15/05/2022, 11:05

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

15/05/2022, 11:05

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02084607-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 12/05/2022 19:00

12/05/2022, 19:13

Mov. [41] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

05/05/2022, 02:49

Mov. [40] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

22/04/2022, 11:30

Mov. [39] - Documento Analisado

22/04/2022, 11:29

Documentos

DESPACHO

•15/04/2024, 16:36

DECISÃO

•22/01/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: UBIRAJARA ARRAIS MAIA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Ubirajara Arrais Maia, inconformado com a decisão colegiada (ID 6032986) que negou provimento ao recurso inominado interposto, apresentou recurso extraordinário com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a" da CF/88. Segundo o recorrente, o acórdão prolatado viola o artigo 5º (princípio da isonomia) da Carta Cidadã, em completa dissonância constitucional, ao passo que deixara de determinar o reestabelecimento de vantagem funcional suprimida. O recurso extraordinário em análise não pode ser admitido, conforme julgamento pelo Pretório Excelso de representativo do Tema nº 315 de Repercussão Geral. Da análise do referido tema, constata-se que a matéria levantada pelo recorrente possui repercussão geral, fixando o Supremo Tribunal Federal a seguinte tese: Tema n.º 315 - Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Vale a transcrição da ementa do acórdão do Recurso Extraordinário citado, eleito como paradigma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal: Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Administrativo. Servidor Público. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da Isonomia. Vedação. Enunciado 339 da Súmula desta Corte. Recurso extraordinário provido. (RE 592317, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Do compulsar do entendimento consolidado, infere-se que o Supremo Tribunal Federal, constatando a multiplicidade de Recursos Extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, entendeu pela inviabilidade, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e X, da Constituição Federal, de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual. Portanto, analisando o acórdão recorrido e o entendimento manifestado pelo STF em sede de repercussão geral, verifica-se completa harmonia entre os julgados paradigma e vergastado. PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0262931-78.2021.8.06.0001 Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, em razão de a decisão recorrida revelar-se compatível com o julgado de repercussão geral reconhecida pela Supremo Tribunal Federal (tema 315), com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Presidente

09/11/2023, 00:00

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