Execução Fiscal 0404073-75.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0404073-75.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 13:06

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:05

Juntada de Certidão

25/04/2024, 13:05

Decorrido prazo de EMANUELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:54

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71609455

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: EMANUELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Valor da Causa: R$ 26.942,07 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0404073-75.2018.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 07/11/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71609455

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71609455

08/11/2023, 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/11/2023, 11:22

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 11:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/11/2023, 11:16

Juntada de Petição de petição (outras)

03/11/2023, 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/03/2023, 15:08

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 00:58

Mov. [26] - Certidão emitida

10/09/2021, 11:17

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2023, 11:21

DOCUMENTOS DIVERSOS

•13/07/2021, 13:01

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EMANUELLE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 04/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71609455

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71609455

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71609455

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Mov. [27] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [26] - Certidão emitida

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