Execução de Título Extrajudicial 3000067-21.2023.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000067-21.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 16:40

Transitado em Julgado em 07/02/2024

07/02/2024, 16:40

Juntada de Certidão

07/02/2024, 16:40

Decorrido prazo de RESIDENCIAL LARISSA SEMIRAMIS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 07:26

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77239701

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000067-21.2023.8.06.0015 Compulsando os autos, verifico que o autor foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do mandado. Diante disso, apresentou novo endereço da promovida, não pertencente à jurisdição territorial abrangida por esta 2ª Unidade. Dessa forma, a ação de execução deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial de abrangência da circunscrição territorial do domicílio da executada, ou seja, perante a 11ª UJEC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

19/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77239701

19/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77239701

18/12/2023, 14:47

Extinto o processo por incompetência territorial

17/12/2023, 20:12

Conclusos para despacho

17/11/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 09:23

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71642957

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Fone: (85) 3492-8229 - Whatssap (85) 98120-6294 E-mail: [email protected] DESPACHO R.h. Processo nº 3000067-21.2023.8.06.0015 Determino a intimação da parte promovente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da devolução do mandado, sob pena de extinção do feito por desinteresse. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira¹ Juiz Titular da 2ª UJEC ¹Assinatura digital nos termos da Lei nº 11.419/2006.

09/11/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/12/2023, 14:47

SENTENÇA

•17/12/2023, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3000067-21.2023.8.06.0015 Compulsando os autos, verifico que o autor foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da devolução do mandado. Diante disso, apresentou novo endereço da promovida, não pertencente à jurisdição territorial abrangida por esta 2ª Unidade. Dessa forma, a ação de execução deve ser proposta na Unidade de Juizado Especial de abrangência da circunscrição territorial do domicílio da executada, ou seja, perante a 11ª UJEC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ademais, em seu Enunciado 89, o FONAJE também tratou do assunto: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis." Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

19/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL LARISSA SEMIRAMIS em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77239701

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023 Documento: 77239701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77239701

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71642957

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