Execução de Título Extrajudicial 3000184-72.2023.8.06.0092 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000184-72.2023.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO FERREIRA FERNANDES EXECUTADO: JOSE WAGNER BEZERRA NASCIMENTO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE INDEPENDÊNCIATJCE - VARA ÚNICA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIARua FR Vidal, S/N - Centro - Independência/CE - CEP: 63.640-000 - Fone: (88) 3675-1167 - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 3000184-72.2023.8.06.0092 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Assevera a parte autora que é credora da parte requerida da importância de R$ 1.062,00 (mil e sessenta e dois reais) representada por notas promissórias. Diante da contumácia da parte requerida, que, apesar de citada/intimada (Id. 71436026), não compareceu à audiência (Id. 71694537), decreto a sua revelia. Eis o breve relato. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois está suficientemente instruído por documentos que possibilitam o conhecimento e julgamento da causa, sendo desnecessária maior dilação probatória. Alega a autora que a ré emitiu notas promissórias com vencimentos nos meses de agosto a dezembro de 2020, e não pagou o débito até a presente data. Noutro giro, a requerida foi devidamente citada e advertida e não apresentou contestação incorrendo em revelia; logo, como a lide versa sobre direitos patrimoniais, que são disponíveis, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Assim, diante da natureza disponível do direito tratado nos autos, não há motivo que afaste a aplicação dos efeitos resultantes da revelia, os quais, aliados à prova documental produzida pela parte autora, a procedência do pedido é medida de rigor. Diante do exposto, com fundamento no art. 20 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, condenar a parte requerida a pagar à parte autora os valores nominais constantes na inicial, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora, à base legal, de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas nem honorários, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independência(CE), data da assinatura no sistema. VICTOR NOGUEIRA PINHO JUIZ

09/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA FERNANDES em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA FERNANDES em 08/04/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO FERREIRA FERNANDES em 26/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)