Execução de Título Extrajudicial 3000997-10.2021.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000997-10.2021.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 12:11

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 12:11

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:11

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 03:05

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 03:05

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 71703510

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] - WhatsApp (85) 989579041 SENTENÇA Processo nº. 3000997-10.2021.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte promovente, devidamente intimada para manifestação sobre a citação infrutífera, requereu a citação por edital da parte promovida. É importante ressaltar que, a promovente é responsável pelas diligências para obtenção do endereço da promovida; porém, diante da dificuldade de localização, requereu a citação editalícia, sendo tal procedimento é totalmente incompatível no rito sumaríssimo. Ora, a citação via edital não é permitida em sede de Juizado Especial, visto que a lei 9.099/95 estabeleceu as diretrizes para citação, conforme art. 18, bem como excluiu veemente a citação por edital no §2º do artigo citado. Registre-se, que a jurisprudência é pacífica no entendimento, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO PELO ART. 18, §2º DA LEI 9.099/95. RECURSO AUTORAL REQUERENDO REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE EM REQUERER O TRÂMITE SOB O RITO SUMARÍSSIMO, QUANDO PODERIA TER OPTADO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0006133-96.2014.8.06.0140 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Comarca: Paracuru - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 23/02/2022 - Data de publicação: 24/02/2022) [g.n.] Isto posto, declaro EXTINTA a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC/15 com art. 18, §2º Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, podendo o promovente manejar a ação perante a Justiça Comum. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71703510

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71703510

08/11/2023, 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 19:13

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 14:50

Realizado Cálculo de Liquidação

01/11/2023, 14:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/06/2023, 08:53

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 08:42

Cancelada a movimentação processual

29/06/2023, 08:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 19:14

SENTENÇA

•08/11/2023, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] - WhatsApp (85) 989579041 SENTENÇA Processo nº. 3000997-10.2021.8.06.0015 R.h. Vistos, etc... Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. A parte promovente, devidamente intimada para manifestação sobre a citação infrutífera, requereu a citação por edital da parte promovida. É importante ressaltar que, a promovente é responsável pelas diligências para obtenção do endereço da promovida; porém, diante da dificuldade de localização, requereu a citação editalícia, sendo tal procedimento é totalmente incompatível no rito sumaríssimo. Ora, a citação via edital não é permitida em sede de Juizado Especial, visto que a lei 9.099/95 estabeleceu as diretrizes para citação, conforme art. 18, bem como excluiu veemente a citação por edital no §2º do artigo citado. Registre-se, que a jurisprudência é pacífica no entendimento, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO PELO ART. 18, §2º DA LEI 9.099/95. RECURSO AUTORAL REQUERENDO REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE EM REQUERER O TRÂMITE SOB O RITO SUMARÍSSIMO, QUANDO PODERIA TER OPTADO PELO PROCEDIMENTO COMUM. EXTINÇÃO DO FEITO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJCE - Recurso Inominado nº 0006133-96.2014.8.06.0140 - Relator(a): Flávio Luiz Peixoto Marques - Comarca: Paracuru - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 23/02/2022 - Data de publicação: 24/02/2022) [g.n.] Isto posto, declaro EXTINTA a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inc. IV, do CPC/15 com art. 18, §2º Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e demais efeitos, podendo o promovente manejar a ação perante a Justiça Comum. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico.

09/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 71703510

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71703510

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71703510

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Realizado Cálculo de Liquidação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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