Execução de Título Extrajudicial 3001314-37.2023.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001314-37.2023.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/01/2024, 14:55

Transitado em Julgado em 08/01/2024

08/01/2024, 14:55

Juntada de Certidão

08/01/2024, 14:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE MARAPONGA em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:25

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71647143

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001314-37.2023.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando o caderno processual, verifico que o exequente foi intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar documento que demonstre ser a executada a proprietária da unidade (apartamento) - matrícula atualizada ou contrato de compra e venda. Todavia, se manifestou apenas requerendo a dilação do aludido prazo extintivo. Contudo, tal pedido não comporta acolhimento nos Juizados Especiais, uma vez que, pelo Princípio da Especialidade, os processos que tramitam neste rito se rendem ao Código de Processo Civil apenas subsidiariamente e em casos omissos. Ademais, há orientação do FONAJE nesse sentido: ENUNCIADO 86 - Os prazos processuais nos procedimentos sujeitos ao rito especial dos Juizados Especiais não se suspendem e nem se interrompem. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71647143

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71647143

08/11/2023, 16:07

Indeferida a petição inicial

08/11/2023, 10:38

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 17:11

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:44

Conclusos para decisão

24/08/2023, 14:26

Distribuído por sorteio

24/08/2023, 14:26

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 10:38

DESPACHO

•26/09/2023, 13:44

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE MARAPONGA em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2023. Documento: 71647143

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71647143

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71647143

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio