Execução de Título Extrajudicial 3001393-84.2021.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001393-84.2021.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2023, 12:10

Transitado em Julgado em 13/12/2023

13/12/2023, 12:10

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:10

Decorrido prazo de JOSIBERTO DANTAS MARTINS em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:26

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 71641801

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE SENTENÇA Processo nº 3001393-84.2021.8.06.0015 Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que o autor foi intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. Todavia, se manifestou informando que os desconhece, requerendo a renovação da penhora via SISBAJUD. Assim, verifico que estamos diante de uma falta de apresentação de bens passíveis de penhora pelo exequente, sendo esta uma tentativa apenas de protelar a execução, pois a pesquisa no sistema supracitado restou infrutífera. Sobre o tema, é importante destacar o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) §4º Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, decreto a extinção da execução sem resolução do mérito, com amparo no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, determinando a expedição de certidão de crédito em favor do exequente, para fins de execução futura caso encontre bens passíveis de penhora e haja requerimento para tal. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular Assinado por certificação digital

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71641801

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71641801

08/11/2023, 17:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

08/11/2023, 10:38

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 16:25

Cancelada a movimentação processual

07/11/2023, 16:25

Juntada de Petição de petição (outras)

27/08/2023, 10:30

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 15:26

Determinada Requisição de Informações

10/08/2023, 15:11

Conclusos para despacho

10/08/2023, 14:29

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 17:04

SENTENÇA

•08/11/2023, 10:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSIBERTO DANTAS MARTINS em 27/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 71641801

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71641801

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71641801

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

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