Cumprimento de sentença 3001505-79.2023.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001505-79.2023.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001505-79.2023.8.06.0113. AUTOR: JULIO SA DO NASCIMENTO REU: VIA VAREJO S/A, BANCO BRADESCARD ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando o comprovante de depósito judicial do quantum debeatur, procedido pela parte executada, vide Id. 88087944 e Id. 87822266 da marcha processual. Considerando a petição coligida nos autos, sob o Id. 87490468 informando os dados bancários da advogada da parte autora/exequente, a fim de levantar os valores depositados pela executada, encaminho: I - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 867,14 (oitocentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01527355-9, Operação: 040, ID: 040003200082405243, (Id. 87822266), o qual deverá ser depositado em nome da causídica da parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: II - A imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.090,67 (um mil e noventa reais e sessenta e sete centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0613, Conta Judicial: 01520192-0, Operação: 040, ID: 040061300092405281, (Id. 88087944), o qual deverá ser depositado em nome da causídica da parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: MARIA INGRYYD FERREIRA SARAIVA CPF: 048.318.713-54 BANCO: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 433-2 CONTA CORRENTE: 77280-1 III - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente, através de sua causídica, para no prazo de 05 (cinco) dias requerr o que entender de direito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete AUGUSTO CESAR ALENCAR DE OLIVEIRAEstagiário de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001505-79.2023.8.06.0113. AUTOR: JULIO SA DO NASCIMENTO REUS: VIA VAREJO S/A. e BANCO BRADESCARD DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, confirmada por meio de acórdão, com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar o(s) executado(s) VIA VAREJO S/A. e BANCO BRADESCARD, para pagar o quantum debeatur, no valor atualizado de R$ 2.120,55 (dois mil cento e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line ou via Renajud. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on-line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES). 10. Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema automaticamente. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001505-79.2023.8.06.0113. RECORRENTE: VIA VAREJO S/A e outros RECORRIDO: JULIO SA DO NASCIMENTO EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO Nº 3001505-79.2023.8.06.0113 RECORRENTE: BANCO BRADESCARD S/A RECORRIDA: JÚLIO SÁ DO NASCIMENTO ORIGEM: 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE-CE RELATORA: JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Júlio Sá do Nascimento em face do Banco Bradescard S/A e Via Varejo S/A. Na exordial (Id 11243227), o autor narrou que fora surpreendido com uma cobrança, referente a 10 (dez) parcelas no valor de R$ 30,73 (trinta reais e setenta e três centavos) em seu cartão de crédito, a qual desconhece a procedência. Conta que realizou a emissão de um cartão de crédito junto a demandada, a fim de efetuar apenas a compra de uma caixa de som, no valor de R$ 1.649,00 (mil seiscentos e quarenta e nove reais). Entretanto, ao receber a primeira fatura decorrente do parcelamento do produto adquirido, fora surpreendido com a cobrança de valor estranho. Aduz, ainda, que buscou o PROCON, por meio do processo o nº 23.008.001.23-0001092, para resolver a situação, mas não obteve êxito. Alega, que em razão da compra feita, segue pagando as faturas. Por conta disso, interpôs a demanda para requerer a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a indenização por danos materiais correspondentes ao dobro da quantia indevidamente paga no importe de R$ 614,60 (seiscentos e quatorze reais e sessenta centavos). Em contestação (Id 11243610), o Banco Bradescard S/A arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, aduziu que a compra fora feita mediante a utilização do plástico através de chip e senha de uso pessoal, em um estabelecimento credenciado ao adquirente "Casas Bahia", portanto, regular a cobrança. Em seguida, alegou a inexistência de reparação por danos materiais e morais. Por fim, requereu a apreciação da preliminar, subsidiariamente, a improcedência da ação. O corréu GRUPO CASAS BAHIA S.A (Via Varejo S/A), apresentou contestação (Id 11243614), por meio da qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu que a parte autora não juntou qualquer prova dos fatos alegados e defendeu a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer pela ilegitimidade do polo passivo e pela ingerência sobre o produto reclamado. Por fim, requereu a apreciação das preliminares, subsidiariamente, a improcedência da ação. Sobreveio sentença de parcial procedência da ação (Id 11243623), com fulcro na ausência de prova da regularidade da cobrança impugnada e, portanto, deliberou o seguinte: a) declararou a inexistência do lançamento na fatura de cartão de crédito do autor, sob a rubrica "COMPRA PARCELADA CASAS BAHIA", tendo como base a quantia de R$ 30,73 (trinta reais e setenta e três centavos); b) condenou as rés na obrigação solidária de restituir ao autor, em dobro, todos os valores cobrados e efetivamente pagos, relativamente à operação declarada inexistente, acrescida de correção monetária pelo índice do INPC, a contar de cada desembolso (Súmula 43, STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, CC); e por fim, c) condenou as rés, solidariamente, no pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de reparação por danos morais ao autor, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescido de juros demora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Irresignado, o Banco Bradescard S/A interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença para afastar as condenações impostas, defendendo em suas razões recursais que o autor tinha a responsabilidade pela guarda do cartão de crédito adquirido, e que, no período entre 23/03/2023 e 22/04/2023, não teria como saber que as compras no cartão do autor estavam sendo feitas por terceiro. Em seguida, aduziu que as compras foram canceladas ao tempo. Subsidiariamente, em caso de entendimento adverso, a redução do valor da indenização por dano moral, além de que a restituição das parcelas descontadas ocorresse na forma simples, ante a ausência de má-fé no ato das cobranças. Nas contrarrazões (Id 10850882), o autor requereu a manutenção da sentença. É o relatório. Conheço do recurso e adianto que não merece provimento, devendo a sentença se rmantida por seus fundamentos. De início, destaco a impossibilidade de apreciação dos novos prints de tela que acompanham a peça recursal, primeiro porque o Banco recorrente não demonstrou força maior para a juntada serôdia; e segundo porque não se trata de prova de fato novo, surgente empós a propositura da demanda, conforme previsto no artigo 435 do Código de Processo Civil. A força maior prevista no artigo 435 da Lei Processual Civil que autoriza excepcionalmente a juntada extemporânea de documentos novos deve ser devidamente comprovada, o que não ocorreu na hipótese vertente, em especial, por se tratar de prova essencial que sempre esteve na posse do Banco. Importa registrar que a relação jurídica contratual travada entre os litigantes é de natureza consumerista e, por isso, o julgamento da presente ação será realizada sob a égide cogente do Código de Defesa do Consumidor - CDC. De conformidade com a tese autoral foram realizados lançamentos ilícitos de compra mediante o uso de cartão de crédito, em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 30,73 (trinta reais e setenta e três centavos). Por sua vez, os réus se limitaram aduzir a regularidade da cobrança sem trazer, de fato, nada que comprovasse a regularidade de tal transação impugnada, deixando de se descincumbir do seu ônus da prova de inexistência do defeito do serviço ou de culpa exclusiva do consumidor. Na existência de compras não reconhecidas em cartão de crédito pelo consumidor vítima, e não subsistindo prova de que este tenha agido com negligência quanto a guarda e utilização do plástico, resta configurado o defeito na prestação do serviço, impondo-se a responsabilização objetiva dos réus, uma vez que são fornecedores de serviço (art. 14 do CDC) e respondem independente de culpa pelos danos causados. Destaco, que o cartão com chip utilizado mediante senha de uso pessoal, não está isento de possíveis fraudes, sendo de responsabilidade do prestador de serviço a prova da autoria das compras não reconhecidas, pois ao consumidor não é possível exigir a produção de prova negativa. Evidenciada a ocorrência de lançamentos indevidos na fatura de cartão de crédito (Id 11243232), bem como a desídia da instituição financeira em promover a resolução do caso, impõe-se o ressarcimento por eventuais causados. Com efeito, reconhecida a invalidade do negócio jurídico, determina-se o retorno das partes ao estado em que antes dele se achavam, nos termos do artigo 182 do CC, devendo dessa forma os réus restituírem os valores das parcelas lançados sob o título 'COMPRA PARCELADA CASAS BAHIA', no valor de R$ 30,73, nos moldes estabelecidos na sentença de origem. Ausente a hipótese de engano justificável, os valores indevidamente lançados na fatura do recorrido deverão ser restituídos na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, sendo desnecessária a comprovação de má-fé, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). A repercussão na esfera imaterial da parte autora também restou patenteada, tendo em vista a conduta ilícita perpetrada pelos réus, que privaram a parte reclamante de parcela de seus proventos. A quantificação do dano moral deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade do ofensor e, por outro lado, o enriquecimento sem causa do ofendido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o processo de quantificação do dano moral, se utiliza de um método bifásico o qual considera primeiro o interesse jurídico lesado e um grupo de precedentes, em seguida, verifica as circunstâncias específicas do caso em análise. De conformidade com a doutrina majoritária, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Em segundo lugar deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades, tendo em vista as condições econômicas das partes envolvidas e o grau de lesividade da conduta, para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva, a atender ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do dano. Tecidas tais considerações, compreendo que a pretensão recursal que a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) arbitrada se revelou adequada e proporcional ao caso, analisando as circunstâncias fáticas, as condições financeiras das partes e a extensão do dano, especialmente o lançamento indevido de (sete) parcelas no valor mensal de R$ 30,73, (Id 11243232) na fatura do cartão de crédito do autor, no início da ação, de modo que a quantia estipulada, no entender desta Relatora, se quer se coaduna com o porte econômico das partes e o efeito pedagógico da medida. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, e mantenho a sentença de origem na íntegra. Custas e honorários, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação em desfavor do recorrente, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS GABINETE DA JUÍZA GERITSA SAMPAIO FERNANDES RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)nº 3001505-79.2023.8.06.0113 DESPACHO Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi convocada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início aprazado para o dia 22/04/2024 e término no dia 26/04/2024. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: I) Os senhores advogados(as) que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos próprios autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (artigo 44, incisos III, IV e §1º); II) Os processos retirados do julgamento virtual serão adiados para a sessão telepresencial ou presencial do dia 13/05/2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse em realizar sustentação oral deverão solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução n. 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020. III) O prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (artigo 42, §1º). IV) O julgamento de embargos de declaração não comporta a possibilidade de realização de sustentação oral, conforme disposto no art. 55-B, §4º do Regimento Interno das Turmas Recursais. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de março de 2024 GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001505-79.2023.8.06.0113. AUTOR: JULIO SA DO NASCIMENTO REU: VIA VAREJO S/A, BANCO BRADESCARD S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação proposta por Júlio Sá do Nascimento em face de Via Varejo S/A (Grupo Casas Bahia S/A) e Banco Bradescard S/A, qualificados nos autos em epígrafe. Em resumidos termos, alega o autor que em 23.03.2023, compareceu a uma loja da ré Casas Bahia, visando adquirir uma 'Caixa de Som Gradiente' por meio do crediário da loja, tendo o vendedor informado que não tinha essa modalidade de financiamento; porém poderia fazê-lo através do cartão de crédito, e caso aceitasse, seria gerado na mesma hora e não haveria cobrança de juros e nem encargos. Informa que autorizou a emissão do cartão e passou a compra em 10 vezes de R$ 164,90 (-). Esclarece que quando recebeu a primeira fatura verificou várias cobranças alheias ao que foi acertado por ocasião da compra e venda, pois observou na fatura a cobrança indevida de uma quantia dividida em dez parcelas de R$ 30,73 (-), cobrança esta que o autor desconhece tendo em vista que o cartão continua bloqueado e que a única compra realizada através do mesmo foi a da caixa de som no valor de R$ 1.649,00 (-). Sob tais fundamentos pretende indenização por danos materiais corresponde ao dobro da quantia paga, o que importa em R$ 614,60 (seiscentos e quatorze reais e sessenta centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (-). Regularmente citada, a ré Via Varejo S/A (Grupo Casas Bahia S/A) aduziu contestação, arguindo preliminares de necessidade de retificação do polo passivo; ilegitimidade passiva; falta de interesse de agir [ausência de pretensão resistida]; impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça. No mérito, em linhas gerais, defendeu a regularidade da contratação; ausência de verossimilhança das alegações autorais; obrigação de fazer impossível; inexistência do dever de indenizar; inexistência de dano material [ausência de fundamento para repetição do indébito]; não cabimento da inversão do ônus da prova. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e, alternativamente, a improcedência da ação. Por seu turno, o corréu Banco Bradescard S/A, em sua peça de bloqueio arguiu preliminar de ausência de interesse processual [inexistência de pretensão resistida]. No mérito, em suma, defendeu ausência de ato ilícito. Alegou que a despesa objeto da lide lançada na fatura do mês 04/2023, se trata de compra realizada com CHIP e SENHA cujo lançamento é oriundo de um Estabelecimento credenciado ao Adquirente, no caso a ré Casas Bahia. No mais, asseverou a inexistência de obrigação de indenizar material e moralmente. Opôs-se à inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou a extinção do feito sem resolução do mérito e/ou a improcedência da demanda. Por ocasião da sessão conciliatória, questionadas as partes, "TODAS pugnaram pelo julgamento antecipado da lide" (Id. 77154072). É o breve relato, na essência. Decido. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do feito no estado do processo, uma vez que as provas já constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, sendo, portanto, impertinente e desnecessária a dilação probatória, inclusive a realização de prova oral. Da(s) preliminar(es): Defiro o pedido de retificação aduzido pela ré Via Varejo S/A, a fim de que conste no polo passivo o GRUPO CASAS BAHIA S/A, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.041.260/0652-90, em substituição à Empresa VIA VAREJO S/A - CNPJ: 33.041.260/1431-94, cadastrada no Sistema Processual - Pje, por restar comprovado nos autos que esta última, faz parte do conglomerado 'Grupo Casas Bahia S/A', de modo que a alteração pretendida em nada prejudicará a parte demandante, tampouco beneficiará, indevidamente, a parte ré. Anote-se. Rejeito, a preambular de ausência de interesse de agir [inexistência de pretensão resistida] suscitada por ambas as partes demandadas, uma vez que a pretensão externada na inicial aponta a necessidade e adequação do provimento pretendido. De mais a mais, a formulação de requerimento na esfera administrativa não se faz imprescindível; não se exigindo o esgotamento da via administrativa para o acesso ao judiciário, com fulcro no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré Via Varejo S/A (Grupo Casas Bahia S/A), tendo em vista que, in casu, referida Empresa faz parte da cadeia de consumo, pois o produto/serviço objeto da relação jurídica em comento foi ofertado em seu estabelecimento, sendo solidariamente responsável pelo serviço comercializado. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, posto que a isenção afrontada é decorrente de lei (art. 54, Lei 9.099/95) e não depende de análise na sentença, menos ainda em decisão anterior a ela. Assim, somente há necessidade de apreciação de gratuidade em caso de interposição de recurso, quando então é devido o preparo. Mas no caso ainda não se atingiu tal fase procedimental, de modo que se mostra desnecessária, por ora, qualquer referência à concessão de gratuidade processual. Superada(s) a(s) questão(ões) processual(ais) suscitada(s), presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não havendo quaisquer causas de nulidade, passo à apreciação do mérito. Faço uso dos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual para proferir esta sentença. Registre-se, de início, que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente consumerista, tendo em vista que os papéis exercidos por autor e rés se amoldam aos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A parte autora figura como destinatária final dos produtos/serviços oferecidos no mercado pelas demandadas, estas atuando na condição de fornecedoras. A controvérsia cinge-se à legalidade de cobrança de determinada quantia lançada na fatura de cartão de crédito do requerente, dividida em dez parcelas, no valor individual de R$ 30,73 (-), cobrança esta que o autor alega desconhecer. Pois bem. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II). No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não assumiu a dívida objeto da impugnação exordial. Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil's Proof). A partir dessa premissa, alcança-se a teoria da distribuição dinâmica das cargas probatórias que, em resumo, afirma ser obrigação da parte que tem melhores condições fáticas, comprovar determinado fato alegado em juízo, sem importar quem alegou. In casu, reconhecida a natureza consumerista da relação e sendo evidente a hipossuficiência probatória do demandante, irrefutável a necessidade de se inverter o ônus da prova (como regra de procedimento ou de instrução), com apoio no art. 6º, inciso VIII, do CDC e na esteira do posicionamento dominante do c. Superior Tribunal de Justiça. As Empresas requeridas nada juntaram ao feito, a fim de comprovar suas alegações acerca da regularidade da cobrança contestada. Nesse sentido, apenas o corréu Banco Bradescard alegou que a despesa objeto da lide lançada na fatura do mês 04/2023, se trata de compra realizada com CHIP e SENHA cujo lançamento é oriundo de um Estabelecimento credenciado ao Adquirente, no caso a ré Casas Bahia. Por seu turno, a ré Via Varejo S/A (Grupo Casas Bahia S/A) limitou-se a declarar que o lançamento impugnado se refere a cobranças realizadas pela ausência do pagamento de tal cartão de crédito BRADESCARD, o qual o GRUPO CASAS BAHIA S/A não possui ingerência. Em suma, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços pelas Empresas demandadas, na medida que efetuaram cobranças/lançamentos no cartão de crédito do demandante, referentes a operações/encargos sobre os quais não restou comprovada a adesão do requerente. Cabe às Empresa rés, a verificação da idoneidade das operações/lançamentos realizados no cartão de crédito de seu cliente. Portanto, sem a prova da origem e regularidade da cobrança, ônus que incumbia às rés (art. 6º, VIII, do CDC, c/c o art. 373, II, do CPC), a declaração de inexigibilidade do débito questionado, é medida que se impõe. Com efeito, os valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pelo consumidor devem ser restituídos em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42, do CDC, uma vez que não se trata de hipótese de engano justificável. Dessa forma, restou claramente configurado o defeito na prestação do serviço, devendo as empresas acionadas responderem pela reparação dos danos decorrentes causados à parte autora, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a situação dos autos ultrapassa o mero dissabor, uma vez que o autor está sendo cobrado e compelido a pagar quantia que desconhece a sua origem. No tocante ao 'quantum' indenizatório, sabe-se que a fixação da reparação por dano moral deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, e o aspecto pedagógico-punitivo da condenação, a fim de inibir a repetição do ato lesivo. In casu, considerando a extensão dos danos, conforme o princípio da reparação integral (art. 944 do CC); a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); a função pedagógica do dano moral; assim como a capacidade socioeconômica das partes; bem como levando em consideração que a seguradora não comprovou nos autos haver cancelado o contrato e restituído os valores ao autor, entendo como adequado e proporcional o arbitramento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de reparação por danos morais. Ressalta-se, ainda, que apesar da fixação aquém do pleiteado, isso não reflete em sucumbência para fins de distribuição dos ônus inerentes a condenação (Súmula 326 do STJ). No mais, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). De forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios, meramente protelatórios, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. POSTO ISTO, com supedâneo nas razões anteditas e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o presente feito com resolução de mérito, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência/inexigibilidade da operação descrita na inicial, consistente no lançamento em fatura de cartão de crédito do autor, da quantia de R$ 30,73 (trinta reais e setenta e três centavos), em 10 parcelas, sob a rubrica 'COMPRA PARCELADA CASAS BAHIA'; b) CONDENAR as Empresas rés na obrigação solidária de restituir ao autor, em dobro, todos os valores cobrados e efetivamente pagos, relativamente à operação declarada inexistente/inexigível na alínea anterior, cuja quantia deverá ser apurada/comprovada na fase satisfativa (em sede de cumprimento de sentença), acrescida de correção monetária pelo índice do INPC, a contar de cada desembolso (Súmula 43, STJ) e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (art. 405, CC); c) CONDENAR as rés, solidariamente, no pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de reparação por danos morais ao autor, corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da data de seu arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescido de juros demora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 não há, nesta instância, condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Resta prejudicado o pedido de gratuidade feito para o processo em primeiro grau, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 54, da Lei 9099/95. Assim, na hipótese de haver interposição de recurso inominado deverá ser observado o disposto no parágrafo 1º, do art. 42 c/c o parágrafo único do art. 54, ambos da Lei 9.099/95. De outro modo, havendo pedido de gratuidade de Justiça para ingresso no segundo grau, a análise de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Intimem-se, por conduto dos respectivos procuradores judiciais habilitados no feito. Irrecorrido este 'decisum', certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se em arquivo a manifestação da parte interessada, a fim de promover a execução do julgado, se assim pretender. Juazeiro do Norte-CE, data da inserção eletrônica. Lorena Emanuele Duarte Gomes Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 1830/2023 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pelo(a) MM(a). Juiz(íza) de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, por seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JULIO SA DO NASCIMENTO, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. REU: VIA VAREJO S/A, BANCO BRADESCARD, pelos meios usuais e através do sistema PJe. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 13/12/2023, às 11:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

28/11/2023, 00:00

09/11/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/10/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA INGRYYD FERREIRA SARAIVA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 101770794

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 101770794

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