Execução de Título Extrajudicial 3001667-13.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001667-13.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78499877

24/01/2024, 23:59

Arquivado Definitivamente

23/01/2024, 09:55

Transitado em Julgado em 27/11/2023

23/01/2024, 09:54

Juntada de Certidão

23/01/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001667-13.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO SUELY CARDOSO LINHARESPROMOVIDO(A)(S): JURACY SOUSA VIEIRA D E C I S Ã O A parte promovente postula, através de requerimento intitulado como "chamamento do feito à ordem", a reconsideração da sentença terminativa prolatada em razão da incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Ocorre que a petição utilizada pelo demandante para questionar o julgado carece de amparo legal, ou seja, não se reveste da forma e requisitos necessários para o fim a que se propõe, motivo pelo qual não cabe ser conhecida. Mantenho integralmente, e pelos mesmo fundamentos, a sentença terminativa prolatada no Id nº 71693575. Aguarde-se o decurso do prazo recursal, certificando, empós, a Secretaria, se for o caso, o trânsito em julgado. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

23/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78499877

23/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78499877

22/01/2024, 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2024, 13:55

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:50

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 17:33

Publicado Sentença em 10/11/2023. Documento: 71691616

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001667-13.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SUELY CARDOSO LINHARESPROMOVIDO: JURACY SOUSA VIEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUELY CARDOSO LINHARES em face de JURACY SOUSA VIEIRA. Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. De início cumpre ressaltar que em ações de execução prevalece o domicílio do executado, assim atesto a incompetência deste juízo, visto que o endereço da parte executada não está sob a jurisdição da presente unidade. O endereço apontado como sendo da parte executada, qual seja, Rua Barão de Aracati, 2755, apto 101, Aldeota, CEP: 60.115-082, Fortaleza/CE, é da jurisdição da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, conforme documentos comprobatórios anexados aos autos. Com efeito, observa-se que a Rua Barão de Aracati, nº 2755, não pertence ao bairro Aldeota, mas sim ao bairro Joaquim Távora, concluindo-se por evidente erro material na pesquisa de competência de id 71671516. Desta feita, o endereço apontado não é de jurisdição da presente unidade, conforme determina o art. 4ª, I, da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Sabe-se que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei nº. 9.099/1995 (sumaríssimo) é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício pelo magistrado (Enunciado nº. 89 do FONAJE). Consta da Lei 9.099/95, ainda, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema dos juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL verificada e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71691616

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71691616

08/11/2023, 16:24

Extinto o processo por incompetência territorial

08/11/2023, 16:24

Documentos

DECISÃO

•22/01/2024, 13:55

DECISÃO

•22/01/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001667-13.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE: CONDOMINIO EDIFICIO SUELY CARDOSO LINHARESPROMOVIDO: JURACY SOUSA VIEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SUELY CARDOSO LINHARES em face de JURACY SOUSA VIEIRA. Dispensado o relatório, por força do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. De início cumpre ressaltar que em ações de execução prevalece o domicílio do executado, assim atesto a incompetência deste juízo, visto que o endereço da parte executada não está sob a jurisdição da presente unidade. O endereço apontado como sendo da parte executada, qual seja, Rua Barão de Aracati, 2755, apto 101, Aldeota, CEP: 60.115-082, Fortaleza/CE, é da jurisdição da 16ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, conforme documentos comprobatórios anexados aos autos. Com efeito, observa-se que a Rua Barão de Aracati, nº 2755, não pertence ao bairro Aldeota, mas sim ao bairro Joaquim Távora, concluindo-se por evidente erro material na pesquisa de competência de id 71671516. Desta feita, o endereço apontado não é de jurisdição da presente unidade, conforme determina o art. 4ª, I, da Lei 9.099/95: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Sabe-se que a competência para processar e julgar o feito sob o rito da Lei nº. 9.099/1995 (sumaríssimo) é TERRITORIAL, sendo ela, nesse caso, ABSOLUTA, cognoscível de ofício pelo magistrado (Enunciado nº. 89 do FONAJE). Consta da Lei 9.099/95, ainda, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, de forma que não há, no microssistema dos juizados, prorrogação de competência nos termos previstos no CPC, não sendo possível, sequer, encaminhamento para juízo competente: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO, de ofício, a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL verificada e, por consequência, extingo o feito com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

09/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 24/01/2024. Documento: 78499877

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024 Documento: 78499877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78499877

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 10/11/2023. Documento: 71691616

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71691616

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71691616

Extinto o processo por incompetência territorial

Todas as movimentações(18)