Execução de Título Extrajudicial 3001734-78.2023.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:31

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 11:42

Publicado Intimação da Sentença em 10/11/2023. Documento: 71315176

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CONDOMÍNIO GREEN LIFE I RESIDENCE Ré: MARCOS AURELIO PINHEIRO DE ANDRADE SENTENÇA 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo nº 3001734-78.2023.8.06.0003 Vistos, etc. 2. Embora prescindível o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, lanço-o brevemente e na sequência decido. 3. Da análise dos autos constata-se que o condomínio demandante pretende a execução de taxas condominiais em conformidade aos preceitos do inciso X, do artigo 784, do Código de Processo Civil. 4. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada pelo domicílio da parte ré, como foro prevalente (Art. 4º, inciso I e parágrafo único da Lei n. 9.099 /95). 5. Livremente o demandante elegeu a 11ª Unidade dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza/CE, em prejuízo do foro de domicílio do réu, pertencente a 9ª Unidade do J.E.C., conforme certificado nos autos (Id 71310018). 6. Conclui-se, com isso, que não observou os critérios definidores de competência nos juizados especiais, como previsto no artigo 4º da Lei nº 9.099/95. 7. Hasteadas tais premissas, tem-se manifesta incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar o feito, pois, a parte ré tem domicílio fora da área de abrangência da jurisdição deste Juízo (certidão de Id 71310018). 8. Destarte, o reconhecimento da incompetência territorial é medida que se impõe. 9. Diante de tais fundamentos de ofício, julgo extinto o presente processo, sem julgamento de mérito, com suporte no art. 51, incisos III, la Lei nº 9.099/95. 10. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. 11 Sentença desde já registrada e publicada através do sistema PJe. 12. Intimem-se. 13. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea "a", inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular

09/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023 Documento: 71315176

09/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71315176

08/11/2023, 18:01

Extinto o processo por incompetência territorial

30/10/2023, 17:14

Juntada de certidão

27/10/2023, 16:23

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 01:34

Conclusos para decisão

02/10/2023, 12:36

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 12:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/11/2023, 18:01

SENTENÇA

•30/10/2023, 17:14