Execução Fiscal 0050511-40.2020.8.06.0169 - TJCE

Execução Fiscal 0050511-40.2020.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

09/09/2025, 17:35

Juntada de certidão

09/09/2025, 17:35

Decorrido prazo de SUZANE NUNES PINHEIRO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 06:17

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160791289

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160791289

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160791289

17/06/2025, 11:19

Juntada de ato ordinatório

16/06/2025, 15:26

Juntada de cálculo

16/06/2025, 15:19

Juntada de Certidão

06/03/2025, 08:58

Juntada de Certidão

06/03/2025, 08:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de SUZANE NUNES PINHEIRO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:39

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 67169913

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE Polo passivo: EXECUTADO: RAIMUNDA MOREIRA LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0050511-40.2020.8.06.0169 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: Vistos em conclusão. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Tabuleiro do Norte -CE em desfavor de Maria Adailza de Almeida Costa, tendo como objeto a certidão de dívida ativa em razão de débito de natureza tributária. A executada foi citada (fl. 13) Peticionou o exequente às fls. retro, informando que a executada realizou o pagamento do débito, e requereu, assim, a extinção da execução. Relatei. Decido. Preceituam o art. 156 do Código Tributário Nacional e o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento; Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita Posto isso, considerando a quitação do crédito tributário pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, com base nos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Custas processuais pela executada. Honorários advocatícios a serem suportados pela executada, no percentual de 10%(dez por cento) do valor do débito, caso ainda não tenham sido pagos juntamente com o débito tributário. A executada deverá ser intimada para providenciar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 399 do Código de Normas da CGJCE (Provimento nº 02/2021). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Tabuleiro do Norte, 22 de Agosto de 2023. Yuri Collyer de Aguiar Juiz Substituto

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 67169913

10/11/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 15:26

Sentença

•23/08/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE Polo passivo: EXECUTADO: RAIMUNDA MOREIRA LIMA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo n.: 0050511-40.2020.8.06.0169 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: Vistos em conclusão. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Tabuleiro do Norte -CE em desfavor de Maria Adailza de Almeida Costa, tendo como objeto a certidão de dívida ativa em razão de débito de natureza tributária. A executada foi citada (fl. 13) Peticionou o exequente às fls. retro, informando que a executada realizou o pagamento do débito, e requereu, assim, a extinção da execução. Relatei. Decido. Preceituam o art. 156 do Código Tributário Nacional e o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I o pagamento; Art. 924. Extingue-se a execução quando:(...) II - a obrigação for satisfeita Posto isso, considerando a quitação do crédito tributário pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, com base nos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Custas processuais pela executada. Honorários advocatícios a serem suportados pela executada, no percentual de 10%(dez por cento) do valor do débito, caso ainda não tenham sido pagos juntamente com o débito tributário. A executada deverá ser intimada para providenciar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos, nos termos do art. 399 do Código de Normas da CGJCE (Provimento nº 02/2021). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Tabuleiro do Norte, 22 de Agosto de 2023. Yuri Collyer de Aguiar Juiz Substituto

10/11/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUZANE NUNES PINHEIRO em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160791289

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025 Documento: 160791289

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160791289

Juntada de ato ordinatório

Juntada de cálculo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABULEIRO DO NORTE em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUZANE NUNES PINHEIRO em 05/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 67169913

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 67169913

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