Procedimento Comum Cível 0050327-97.2021.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050327-97.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 16:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 06:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:00

Decorrido prazo de LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 15:00

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025. Documento: 133730963

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133730963

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 0050327-97.2021.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA MUNICIPIO DE SENADOR SA R$ 28.980,00 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instância superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Massapê/CE, 2025-01-29 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133730963

29/01/2025, 00:30

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 00:08

Transitado em Julgado em 27/11/2024

05/12/2024, 10:40

Juntada de Certidão

05/12/2024, 10:40

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•01/02/2026, 09:17

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0050327-97.2021.8.06.0121. EMBARGANTE: LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA EMBARGADO: MUNICIPIO DE SENADOR SA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL DAS PARCELAS PRETÉRITAS. FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÕES NO JULGADO. INTEGRALIZAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Caso em que o recorrente suscita omissões no julgado, acerca das seguintes matérias: i) termo inicial da prescrição das parcelas relativas ao adicional por tempo de serviço; e, ii) forma de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. De início, explique-se que a decisão embargada foi proferida em sede de reexame necessário, tendo em vista que a ora recorrente não se insurgiu contra o que foi decidido na sentença, deixando de apresentar recurso de apelação. Contudo, em sendo prescrição e honorários advocatícios de sucumbência matérias de ordem pública, entende-se que não precluiu, para a autora, as questões suscitadas, passando-se, assim, a suprir as omissões apontadas. 3. Nas relações de trato sucessivo, como na espécie, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme preconizado no enunciado sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Como a própria recorrente discorreu, a pretensão de discutir em juízo o direito que a parte entende fazer jus nasce com a sua violação (art. 189 do CC/2022) que, no caso concreto, ocorreu na data em que a servidora completou o período aquisitivo referente à implantação do primeiro anuênio, ou seja, 01 ano após o seu ingresso no serviço público, como acertadamente consta na sentença. 4. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, verifica-se que o município foi condenado a pagar o adicional por tempo de serviço (obrigação de pagar) e a elaborar calendário de fruição da licença prêmio a que faz jus a embargante (obrigação de fazer). Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, realmente os honorários de sucumbência devem incidir sobre ambas as condenações (AgInt no AREsp 2296359/PR). Contudo, entende-se que, no caso concreto, não há óbice a que referida verba seja fixada quando da liquidação do julgado, uma vez que parte da decisão é ilíquida, oportunidade em que deverão ser aplicados os artigos 85, §§ 3º e 4º, II, ambos do CPC/2015. 5. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - 0050327-97.2021.8.06.0121 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA em face do acórdão de ID 8552721, da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça que, acolhendo por unanimidade o voto deste Relator, deu parcial provimento ao reexame necessário, nos termos do dispositivo que segue transcrito: Diante do exposto, conheço do reexame necessário para dar-lhe parcial provimento, no sentido de decotar da sentença a possibilidade de a própria servidora elaborar seu calendário de fruição da licença-prêmio, mantendo a decisão, nos demais termos. Por meio dos presentes aclaratórios (ID 10590800), sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso pois não teria analisado as matérias relativas ao adicional por tempo de serviço ser devido a contar do reconhecimento administrativo do direito (e não do quinquênio anterior à propositura da ação) e quanto ao cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Afirma que a prescrição quinquenal deve ser contada da data do reconhecimento administrativo, uma vez que não houve decisão denegatória do direito reclamado, tendo o município reconhecido o pleito com a sua implantação que se deu de forma equivocada. Diz que, assim, deve ser adotado como marco da contagem do prazo prescricional a data em que houve o reconhecimento administrativo que concedeu a vantagem. Argumenta, ainda, quanto à prescrição, que o ato administrativo de reconhecimento do direito - pagamento do adicional por tempo de serviço - ocorreu em abril/2018, quando ainda em curso o prazo prescricional iniciado desde a implementação. Havendo, portanto, INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL referente à cobrança das verbas anteriores a ela, e assim, a prescrição volta a fluir somente do último ato do processo. Alega, ainda, que não foi observado que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ter por base tanto a obrigação de pagar como a obrigação de fazer, de forma que, quanto a esta última obrigação deve a verba ser fixada por equidade e, no que se refere à obrigação pecuniária, o arbitramento deverá seguir a orientação do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC/2015. Com fulcro nesses argumentos, requer o provimento do seu recurso, com efeitos infringentes e para fins de prequestionamento. Regularmente intimada, a parte adversa não apresentou contrarrazões, conforme informação de nº 703887, aba "expedientes", do PJE2grau. Eis o perfil da lide. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais a recorrente suscita omissões no julgado, acerca das seguintes matérias: i) termo inicial da prescrição relativo ao pagamento do adicional por tempo de serviço; e, ii) forma de arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência. De início, explique-se que a decisão embargada foi proferida em sede de reexame necessário, tendo em vista que a ora recorrente não se insurgiu contra o que foi decidido na sentença, deixando de apresentar recurso de apelação. Nesse sentido, em regra não houve omissões no julgado. Contudo, em sendo prescrição e honorários advocatícios de sucumbência matérias de ordem pública, entende-se que não precluiu, para a autora, as questões suscitadas, passando-se, assim, a suprir as omissões apontadas. Não obstante, vale lembrar o teor da Súmula 325/STJ "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado." Nesse contexto, analisou-se e modificou-se a decisão reexaminada somente naquilo que faz jus a Fazenda Pública e que lhe foi desfavorável no primeiro grau. Pois bem. No que se refere ao marco inicial de prescrição das parcelas pretéritas relativas ao adicional por tempo de serviço, sustenta o embargante que não se deve iniciar o cômputo do lapso prescricional da data de ajuizamento da ação (19.04.2021) e sim o dia em que o benefício foi implantado administrativamente, em abril de 2018. Aduz que, ao contrário do que entendeu o magistrado sentenciante, com a implantação houve o reconhecimento administrativo do pedido e, assim, interrompeu-se o prazo de prescrição, que deve retomar seu curso a contar do último ato do processo. Ocorre que a sentença restou acertada nesse ponto. Realmente, a prescrição deve incidir sobre as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, notadamente porque a implantação voluntária da discutida gratificação não implica reconhecimento, pelo município, de dívida pretérita. Ademais, nas relações de trato sucessivo, como na espécie, a prescrição atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme preconizado no enunciado sumular nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Como a própria recorrente discorreu, a pretensão de discutir em juízo o direito que a parte entende fazer jus nasce com a sua violação (art. 189 do CC/2022) que, no caso concreto, ocorreu na data em que a servidora completou o período aquisitivo referente à implantação do primeiro anuênio, ou seja, 01 ano após o seu ingresso no serviço público, como acertadamente consta na sentença. Sobre o assunto, observe-se o entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça, ilustrado pelo precedente que segue transcrito (sem destaques no original): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 85, DO STJ. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DO RECONHECIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PARA O CARGO DE ¿VIGIA¿. DANO MORAL. INDEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA À HONRA, IMAGEM OU DIGNIDADE. OBRIGAÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO BASE PARA EVITAR 'EFEITO CASCATA'. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. LICENÇA-PRÊMIO. ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ELABORAÇÃO DO CRONOGRAMA PELO PRÓPRIO AUTOR EM CASO DE OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No que concerne à prescrição, e o seu termo inicial, é pacífico que esta deve incidir sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado sumular nº 85, do Superior Tribunal de Justiça, e não dos últimos cinco anos anteriores à implantação administrativa do benefício, como alega o recorrente em suas razões recursais. 2. No caso ora em análise, restou demonstrado que o Município de Senador Sá reconheceu administrativamente o benefício, implantando o adicional por tempo de serviço em favor do autor em abril de 2018. Entretanto, inexiste prova de reconhecimento dos valores retroativos devidos, pois, ao contrário do que argumenta o recorrente de forma equivocada, a implantação do adicional pelo Município demandado não significa, necessariamente, reconhecer que a vantagem era devida em períodos anteriores. 3. Em relação à progressão funcional, é possível verificar que o art. 21, da Lei municipal nº 29/1998 é genérico, sendo imprescindível a existência de norma complementar para regular sua plena aplicabilidade, na medida em que inexiste um plano de carreira específico para o cargo exercido pelo autor (¿Vigia¿), não prescrevendo a lei municipal acima referida expressamente a evolução funcional pretendida pelo promovente, os critérios de merecimento, avaliação de desempenho etc. Nesse contexto, inexistindo expressa previsão de Plano de Cargos e Carreiras para o cargo em questão, não compete ao Poder Judiciário efetivar essa integração legislativa, o que caracterizaria grave afronta ao princípio da separação dos poderes. 4. No que concerne ao pleito de indenização a título de danos morais em razão da não implementação da progressão funcional por parte do Município de Senador Sá, observa-se nos autos que o autor não demonstrou de forma inequívoca a ocorrência de abalos psicológicos ou morais, ou de danos à sua honra, imagem ou dignidade, não fazendo jus à indenização referida, tratando-se apenas de mero dissabor. 5. Como cediço, para que se imponha o dever de indenizar, há que se demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade existente entre ambos, elementos sem os quais a condenação se afigura inviável. No caso em análise, a despeito da inexistência de norma regulamentadora de plano de carreira específico para o cargo do demandante, entendo que os danos sofridos pelo servidor não ultrapassaram a esfera material do seu patrimônio jurídico, inexistindo nos autos qualquer prova de prejuízo à honra e à moral apto a justificar a pretendida reparação. 6. (...) 7. A licença-prêmio no Município de Senador Sá encontra previsão na Lei Municipal nº 029/1998, que regulamenta o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos municipais, estabelece que após cada quinquênio de efetivo exercício o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração. 8. Assim, considerando que o promovente, apesar de demonstrar possuir tempo necessário para usufruir do benefício, ainda possui vínculo funcional com a Administração Pública municipal, a fruição da licença-prêmio, consoante entendimento majoritário da jurisprudência dessa Egrégia Corte de Justiça, deve atender ao interesse público e à preservação da continuidade do serviço público, submetendo-se ao critério de conveniência e oportunidade do Ente Público 9. Todavia, essa margem de discricionariedade atribuída à Administração Pública municipal não é absoluta, não podendo se prologar indefinidamente, estando sujeita aos limites traçados pelo ordenamento jurídico, assim como ao controle jurisdicional quando houver demonstrações de afronta ao princípio da razoabilidade. Nesse contexto, na hipótese de demora excessiva e injustificada na concessão da licença especial, incumbe ao Poder Judiciário coibir tal conduta, razão pela qual a solução mais razoável, no presente caso, consiste em determinar a elaboração, pelo ente público demandado, de um cronograma para que os servidores que preencherem os requisitos possam usufruir da licença-prêmio segundo os critérios de conveniência e oportunidade administrativas. 10. Entretanto, merece acolhimento o argumento recursal acerca da impossibilidade de o próprio servidor elaborar o cronograma de fruição da licença-prêmio, a ser apresentado em juízo, em caso de inércia da Administração Pública, uma vez que, embora seja direito seu a concessão desse benefício, a legislação local disciplina que cabe à Administração municipal determinar o período de fruição, nos termos do art. 93 da Lei Municipal nº 29/1998. 11. Apelação do autor conhecida e improvida. Apelação do Município de Senador Sá conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. Sentença parcialmente reformada. (Apelação / Remessa Necessária - 0050265-91.2020.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/07/2023, data da publicação: 27/07/2023). Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, verifica-se que o município foi condenado a pagar o adicional por tempo de serviço (obrigação de pagar) e a elaborar calendário de fruição da licença prêmio a que faz jus a embargante (obrigação de fazer). Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, realmente os honorários de sucumbência devem incidir sobre ambas as condenações (AgInt no AREsp 2296359/PR). Contudo, entende-se que, no caso concreto, não há óbice a que referida verba seja fixada quando da liquidação do julgado, uma vez que parte da decisão é ilíquida, oportunidade em que deverão ser aplicados os artigos 85, §§ 3º e 4º, II, ambos do CPC/2015. Isso posto, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração para dar-lhes provimento no sentido de suprir as omissões apontadas, contudo, sem efeitos infringentes, mantendo-se a decisão embargada, nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050327-97.2021.8.06.0121. AUTOR: LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA RECORRIDO: MUNICIPIO DE SENADOR SA ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0050327-97.2021.8.06.0121 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) AUTOR: LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENADOR SA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME OBRIGATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS). PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 29/1998. IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSERVOU O PERCENTUAL CORRETO. CORRIGENDA QUE SE IMPÕE, ALÉM DO PAGAMENTO DE PARCELAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. LICENÇA-PRÊMIO. ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO DE FRUIÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NO ENTANTO, DESCABE AO SERVIDOR ESCOLHER O PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DE TAL BENESSE. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se laborou com acerto o judicante planicial ao condenar o Município de Senador Sá a pagar, à autora, diferenças remuneratórias a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional, relativamente ao período compreendido entre 19 de abril e 31 de dezembro de 2016, além de parcelas de anuênios e seus reflexos nas férias, terço constitucional e 13º salário, observando-se a prescrição quinquenal, bem como ao determinar que o promovido proceda com a correção do percentual devido e, ademais, que elabore cronograma de fruição da licença-prêmio a que faz jus a servidora. 2. No que se refere à vedação de remunerar o servidor público em montante inferior ao valor do salário mínimo nacional, tem-se que o art. 7º, incisos IV e VII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988, asseguram tal direito aos servidores públicos. A Constituição do Estado do Ceará também traz disposição expressa no sentido de proibir a Administração Pública de remunerar seus servidores com contraprestação pecuniária inferior ao salário mínimo. Ademais, a matéria restou pacificada com a aprovação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, das súmulas vinculantes 15 e 16, tendo esta Corte de Justiça Estadual, de igual modo, pacificado a questão por meio da Súmula 47/TJCE. 3. No que se refere à gratificação por tempo de serviço (anuênio), percebe-se que tal benesse encontra amparo no artigo 66 da Lei Municipal nº 29/1998. No caso concreto, a promovente exerce o cargo efetivo de zeladora, sendo nomeada e empossada em 21 de fevereiro de 2002 (ID 6396346). Desse modo, faz jus a perceber a mencionada gratificação a partir do mês em que completou o primeiro ano de serviço, com a majoração do percentual a cada período aquisitivo, conforme bem entendeu o magistrado. 4. É entendimento assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que, se de um lado o cronograma de fruição da licença-prêmio subordina-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, por outro lado não se reveste de legalidade a conduta do poder público em negar aplicação a sua própria legislação, in casu, ao artigo 90 da Lei Municipal de nº 29/1998, que confere aos servidores daquele ente o direito em discussão. Nada obstante, a determinação contida na sentença de que, na hipótese de descumprimento da decisão judicial pelo poder público, o calendário possa ser elaborado pela própria servidora, acarreta afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes e destoa da jurisprudência deste Tribunal Alencarino. Ora, a recorrida tem a seu dispor os meios legais para compelir o município ao cumprimento da obrigação, caso necessário. O que não se pode ter por razoável é a lesão à autonomia municipal e ao seu Poder Discricionário, advindos dessa parte da decisão vergastada. 5. Remessa oficial conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Oficial em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário, em face de sentença de mérito (ID 6396411), da lavra do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê que, em autos de Ação Ordinária ajuizada por LÚCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ, julgou parcialmente procedente a demanda, ficando o dispositivo redigido nos seguintes termos (destaques no original): Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA O FIM DE: 1 - Julgar improcedentes a integralidades dos pedidos relativos à progressão funcional, dano moral indireto e ressarcimento dos honorários contratuais; 2 - Condenar o município de Senador Sá a proceder ao pagamento da diferença entre os valores que foram efetivamente pagos e o que deveria ter sido pago à autora, considerando o salário mínimo nacional, e seus reflexos, entre 19/04/2016 a 31/12/2016, cujo montante deve ser calculado à luz das fichas financeiras que instruem a inicial; 3 -Condenar o Município de Senador Sá a pagar à parte autora, o valor retroativo do adicional de tempo de serviço devido antes da implantação administrativa da vantagem, assim como, a partir de setembro de 2018, a diferença entre o percentual implantado (5%) e o devido (16%), além dos reflexos em férias, terço constitucional e 13º salário, observando a prescrição quinquenal (19/04/2016), nos termos da fundamentação tudo a ser calculado, mediante meros cálculos aritméticos, com base nos documentos que instruem a inicial; 4- Determinar que o Município de Senador Sá, no prazo de 30(trinta) dias, proceda a readequação do percentual do adicional de tempo, implantando o anuênio em folha de pagamento no percentual correto, observada o contido na fundamentação retro; 5- Determinar que o Município de Senador Sá elabore, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma de fruição de 3 (três) períodos de licença prêmio pela parte autora, com indicação da data do início e fim do gozo, sob pena desta gozar do benefício de acordo com o cronograma definido por ela própria a ser apresentado em juízo. Sobre o (sic) valores das parcelas vencidas até a citação deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento, e sobre as parcelas que se venceram posteriormente (vincendas), juros de mora e correção monetária pelos mesmos índices retro, a partir de cada vencimento. Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50%(cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois beneficiária da gratuidade e deixo de condenar o Município na mesma verba, ante a isenção legal. Em outro norte, considerando que no presente caso mostra-se inestimável o proveito econômico à autora, visto a acumulação de condenações em pagar e em fazer, com base no art. 85, § 2º e 8º do CPC, condeno esta a pagar ao advogado do réu R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência e a parte ré a pagar à parte autora, sob a mesma rubrica, a mesma quantia, restando suspensa a exigibilidade em relação à autora, pelo mesmo motivo acima apontado, vedada a compensação. Certificado o decurso do prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, mediante remessa necessária, tendo em vista que, embora, certamente, a condenação não alcance o limite de 100 (cem) salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, III), a jurisprudência tem se mostrado vacilante quanto à natureza líquida ou ilíquida da condenação que depende de meros cálculos aritméticos. Na inicial (ID 6396339), a autora alegou, em síntese, que é servidora do município/réu desde 21.02.2002, admitida após aprovação em concurso público para o cargo de zeladora. Afirma que, até o exercício de 2017, recebia remuneração em valor aquém do salário mínimo vigente, situação que contraria a Constituição Federal de 1988. Aduz, mais, que a gratificação intitulada de adicional por tempo de serviço, prevista no artigo 66 da Lei Municipal de nº 29/1998, somente foi implantada a partir de setembro de 2018, contudo, sem o pagamento dos valores pretéritos. Assevera que faz jus à progressão horizontal, conforme previsão na Lei Orgânica daquele ente e na Lei Municipal acima mencionada, porém, a administração pública sempre foi omissa em providenciar a avaliação dos seus servidores, necessária para que possam progredir na carreira. Acrescenta que, na ausência de legislação específica acerca do assunto, deve ser utilizada, por analogia, a Lei Federal de nº 5.645/1970 e seus regulamentos, a fim de deferir essa parcela da postulação. Sustenta, ainda, que ante a omissão do poder público, faz jus à indenização por danos morais, bem como que o requerido seja condenado a pagar não só os honorários de sucumbência, como também aqueles que, por contrato, a autora pagou ao seu advogado. Pediu, ao fim para: V.1) Condenar o Município de Senador Sá ao pagamento das diferenças salariais entre o que efetivamente auferiu e o que deveria ter auferido, tendo em vista que o(a) Autor recebeu remuneração inferior ao salário mínimo nacional até o exercício de 2016, em manifesta inconstitucionalidade a serem oportunamente apurados em simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º); V.2) Quanto ao adicional por tempo de serviço condenar o Município à obrigação de fazer consistente na implantação do percentual correto; ao pagamento da indenização referente à complementação desse valor e de todo o retroativo não pago referente ao adicional por tempo de serviço devido desde os cinco anos anteriores ao ato de reconhecimento administrativo, havido em setembro/2018, nos termos da Lei Municipal n° 29/1998, conforme fundamentação acima, tudo com juros e correção monetária, a serem oportunamente apurados em simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, § 2º); V.3) Quanto à progressão funcional: a) reconhecer ao caso concreto, por analogia (LINDB, art. 4º), a possibilidade e determinar a efetiva aplicação da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação específica do ente público; b) em consequência, declarar como devidas as verbas oriundas do reconhecimento do direito do(a) Autor(a) à progressão funcional, todas devidamente corrigidas e com a incidência de juros, inclusive para efeitos previdenciários, a fim de que sejam também apuradas em momento oportuno, com a determinação do pagamento de toda a diferença salarial, deduzindo o que efetivamente foi e o que deveria ter sido pago se tivesse havido a progressão/ascensão funcional, inclusive com a incidência dos reflexos sobre os consectários legais previstos na legislação municipal (indenizações, gratificações, adicionais), apenas do que ainda não prescrito, a contar do ajuizamento da presente ação, reposicionando o(a) Requerente nos padrões corretos, em razão do erro/omissão dos enquadramentos; c) ou, alternativamente, que o Requerido seja condenado a indenizar o(a) Autor(a) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo aviltamento dos vencimentos efetivamente não pagos e seja determinada a aplicação, a contar do ajuizamento da presente ação, da Lei Federal nº 5.645/1970 (e seus regulamentos) ou outra que entenda este Juízo melhor aplicável à espécie, em favor do Autor(a), no que compatível, enquanto não houver regulamentação pelo ente público, em tudo arbitrando multa em caso de descumprimento (CPC, art. 139, IV). d) condenar o Requerido, também, ao pagamento de indenização por dano moral INDIRETO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), consoante fundamentação acima. e) determinar o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva, ao encargo do Requerido, ou, por cautela, seja determinado o envio de cópia da sentença à autarquia previdenciária para que, por ela, sejam adotadas as providências necessárias quanto à diferença do que deixou de arrecadar e não haja prejuízos ao(à) Requerente sobre eventual aposentadoria; V.4) Quanto à licença-prêmio condenar o réu à imediata elaboração do calendário de fruição da benesse contemplando o(a) Autor(a), que implementou todos os requisitos necessários para o gozo da referida benesse (Lei Municipal nº 29/1998, art. 90 e seguintes), sob pena de multa, incontinenti, a ser arbitrada pelo Juízo (CPC, arts. 536 e 537); V.5) Condenar o réu ao pagamento dos honorários contratuais, na forma de ressarcimento por perdas e danos, no percentual de 20% sobre o proveito econômico; V.6) Condenar o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, §§3º, 4º e 8º). Citado, o município apresentou contestação conforme ID 6396366, na qual arguiu preliminar de impugnação à justiça gratuita e, no mérito, alegou a ausência do direito vindicado na inicial, seja pela ausência de prova do alegado seja em virtude da inexistência de legislação local tratando das vantagens. Sustentou, ainda, a necessidade de aplicação da prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Após o regular trâmite processual, sobreveio a sentença (ID 6396411). Intimadas (ID's 6396412 e 6396417), as partes não interpuseram recurso. Os autos ascenderam a esta instância revisora, por força da remessa oficial. Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça entendeu descabido o reexame, afirmando que a condenação não alcançará o valor de 100 (cem) salários mínimos, previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC/2015. É o relatório. VOTO Cinge-se a controvérsia em definir se laborou com acerto o judicante planicial, ao condenar o Município de Senador Sá a pagar, à autora, diferenças remuneratórias a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional, relativamente ao período compreendido entre 19 de abril e 31 de dezembro de 2016, além de parcelas de anuênios e seus reflexos nas férias, terço constitucional e 13º salário, observando-se a prescrição quinquenal, bem como ao determinar que o promovido proceda com a correção do percentual devido e, ademais, que elabore cronograma de fruição da licença-prêmio a que faz jus a servidora. Ab initio, pede-se venia para discordar do entendimento lançado no parecer da douta Procuradora de Justiça (ID 7297602), acerca do cabimento do reexame necessário. É que, a jurisprudência majoritária do Tribunal da Cidadania firmou-se no sentido de que, se a decisão não traz o valor líquido e certo da condenação, bem ainda, em não havendo recurso da fazenda pública, obrigatório se faz o reexame da decisão, na forma do artigo 496, I, do CPC/2015, descabendo ao julgador realizar uma estimativa para aferir se a condenação ultrapassaria ou não o teto legalmente previsto para o duplo grau obrigatório. Neste sentido, colhe-se o seguinte julgado da Corte Superior de Justiça (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS/PRODUTOS. REEXAME NECESSÁRIO. NECESSIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a sentença é líquida ou ilíquida para incidência do dispositivo tido por violado, qual seja, o art. 498, § 3º, II, do CPC. 2. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a sentença é ilíquida, pois o Estado do Paraná foi condenado ao fornecimento de medicamentos e dermocosméticos, sem delimitação de prazo e sem condenação em valor líquido e certo. Desse modo, consignou ser caso de reexame necessário. 3. A Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.101.727/PR sob o rito do art.543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/1973). 4. Na esteira da aludida compreensão, foi editada a Súmula n. 490 do STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.". 5. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em estimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que ela não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no art. 496 do CPC/2015. 6. No caso em análise, verifica-se que a sentença é, de fato, ilíquida, uma vez que, não tendo delimitado o prazo em que o medicamento e os dermocosméticos devem ser fornecidos, a decisão tornou incerto o valor a ser arcado pelo ente estatal, sujeitando-se, assim, ao duplo grau de jurisdição. 7. O acórdão recorrido não merece reparos, porquanto está alinhado à orientação desta Corte Superior no que tange ao cabimento do reexame necessário em sentenças ilíquidas. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.716.261/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 31/5/2022.) Dessa forma, cabível o reexame obrigatório no caso sob análise. Quanto ao cerne da controvérsia estabelecida na origem, andou bem o julgador de planície. Com efeito, no que se refere à vedação de remunerar o servidor público em montante inferior ao valor do salário mínimo nacional, tem-se que o art. 7º, incisos IV e VII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988, asseguram tal direito aos servidores públicos. Senão, observe-se (grifou-se): Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (...) VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; (…) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). A Constituição do Estado do Ceará também traz disposição expressa no sentido de proibir a Administração Pública de remunerar seus servidores com contraprestação pecuniária inferior ao salário mínimo, conforme se vê (destacou-se): Art. 154. A administração pública direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do Ceará obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, e ao seguinte: § 1º Nenhum servidor poderá receber contraprestação inferior ao salário mínimo. Ademais, a matéria restou pacificada com a aprovação, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, de 02 (duas) súmulas vinculantes, as quais estabelecem, em interpretação conjunta, que a remuneração do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo. Senão, veja-se: Súmula Vinculante 15 - "O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público". Súmula Vinculante 16 - "Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público". Esta Egrégia Corte de Justiça também pacificou a matéria, aprovando o enunciado sumular nº 47, o qual esclarece que a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo independe da carga de horário cumprida pelo servidor, in verbis: Súmula nº 47 do TJCE: A remuneração total do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no País, independentemente da carga horária de trabalho por ele cumprida. Dessarte, acertada a sentença no ponto. No que se refere à gratificação por tempo de serviço (anuênio), percebe-se que tal benesse encontra amparo no artigo 66 da Lei Municipal nº 29/1998, conforme observa-se: Art. 66. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1 % (um por cento) por ano de serviço público efetivo prestado ao Município de Senador Sá, incidente sobre o vencimento do servidor. Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. No caso concreto, a promovente exerce o cargo efetivo de zeladora, sendo nomeada e empossada em 21 de fevereiro de 2002 (ID 6396346). Desse modo, faz jus a perceber a mencionada gratificação a partir do mês em que completou o primeiro ano de serviço, com a majoração do percentual a cada período aquisitivo, conforme bem entendeu o magistrado. Correta, portanto, a decisão também nessa parte. Todavia, naquilo que alude à licença-prêmio, merece pequeno retoque o decisum. Em princípio, anote-se que não há ofensa ao princípio da separação dos poderes na determinação judicial para que seja elaborado calendário de fruição do benefício em alusão, ante a omissão administrativa. De fato, é entendimento assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que, se de um lado o cronograma de fruição da licença-prêmio subordina-se aos critérios de conveniência e oportunidade da administração pública, por outro lado não se reveste de legalidade a conduta do poder público em negar aplicação a sua própria legislação, in casu, ao artigo 90 da Lei Municipal de nº 29/1998, que confere aos servidores daquele ente o direito em discussão. Em casos similares ao presente, este Egrégio Tribunal posicionou-se no mesmo sentido. Confira-se (sem grifos no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1°, DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO (ART. 89 DA LEI MUNICIPAL Nº 393/1998). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ELABORAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO CRONOGRAMA DE FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NÃO CONHECIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Nos termos do disposto no art. 496, § 1º, do CPC/2015, não se sujeita ao reexame obrigatório a decisão em desfavor da qual fora apresentada apelação no prazo legal pela Fazenda Pública, como no caso dos autos. 2. O cerne da presente controvérsia cinge-se a analisar se o promovente, servidor público do Município de Massapê, exercendo a função de Agente de Endemias, faz jus à concessão da licença-prêmio não gozada, a teor do disposto na Lei Municipal nº 393/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade). 3. O art. 89 da Lei Municipal nº 393/1998 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos daquela Municipalidade) assegura aos servidores a concessão de licença-prêmio de 03 (três) meses após a implementação de cada cinco anos ininterruptos de efetivo exercício. 4. In casu, o suplicante ingressou nos quadros do Município de Massapê, em 01.02.2007 (p. 14), no cargo de agente de endemias, sob o regime celetista, migrando a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 773, de 06 de setembro de 2017 para o regime estatutário. 5. Conforme a jurisprudência do STJ e desta egrégia Corte de Justiça, é cabível a contagem do tempo de serviço prestado pelo servidor público admitido sob o extinto regime celetista, anteriormente a sua migração para o regime estatutário, para fins de percepção de licença-prêmio. 6. Nesse contexto, verifica-se que à época da propositura da demanda, o reclamante contava com mais de 10 (dez) anos de serviço prestado, fazendo jus a 02 (dois) períodos de licença-prêmio, uma vez que a Municipalidade não juntou aos fólios qualquer documento capaz de comprovar fato que modificasse, impedisse ou extinguisse o direito vindicado, não se desincumbindo do seu ônus (art. 373, II, CPC). 7. Embora a concessão da licença-prêmio seja um direito do servidor, não incumbe ao Poder Judiciário determinar a data de sua fruição em substituição à Administração Pública, mas esta deve elaborar um cronograma para que os servidores que preencheram os requisitos possam usufruir o benefício de acordo com a discricionariedade administrativa, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. Precedentes TJCE. 8. Remessa necessária não conhecida. Apelo conhecido e desprovido. (Apelação / Remessa Necessária - 0007494-06.2017.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 07/08/2023, data da publicação: 07/08/2023). Nessa ordem de ideias, mantém-se a determinação de elaboração do calendário de fruição da licença. Nada obstante, a determinação contida na sentença de que, na hipótese de descumprimento da decisão judicial pelo poder público, o calendário possa ser elaborado pela própria servidora, acarreta afronta ao princípio constitucional em alusão e destoa da jurisprudência deste Tribunal Alencarino. Ora, a recorrida tem a seu dispor os meios legais para compelir o município ao cumprimento da obrigação, caso necessário. O que não se pode ter por razoável é a lesão à autonomia municipal e ao seu Poder Discricionário, advindos dessa parte da decisão vergastada. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do reexame necessário para dar-lhe parcial provimento, no sentido de decotar da sentença a possibilidade de a própria servidora elaborar seu calendário de fruição da licença-prêmio, mantendo a decisão, nos demais termos. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1

22/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR SA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA RODRIGUES ALBUQUERQUE DE LIMA em 10/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025. Documento: 133730963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133730963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133730963

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 27/11/2024

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