Procedimento Comum Cível 0092270-57.2007.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0092270-57.2007.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0092270-57.2007.8.06.0001. Autora: CASSIA RIBEIRO LAGO e outros (4) Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: R$600,000.00 Processo Dependente: [0095685-14.2008.8.06.0001, 0095689-51.2008.8.06.0001, 0095687-81.2008.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Requerimento de Reintegração de Posse] Parte Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por Antônio Prudente Lago (esposa Cássia Ribeiro Lago), Maria de Fátima Gomes de Souza, Renato Pessoa de Aguiar Neto (esposa Ilane Duque de Aguiar) e Rafael Carlos de Medeiros Neto em face do Estado do Ceará. Registre-se que o cerne da lide está em aferir se os autores possuem o direito subjetivo de postular a manutenção na posse dos imóveis que foram declarados de utilidade pública por meio do Decreto Estadual n.º26.384/2001, sob o argumento de que não foram indenizados previamente pela desapropriação realizada pelo demandado. Anoto que a presente ação possessória pode e deve ser convertida em indenizatória em caso de impossibilidade da devolução do bem questionado se houver comprovação de que autores usucapiram o imóvel antes da conversão da natureza deste em bem público. Nesse sentido leiamos esclarecedora jurisprudência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. INVASÃO DO IMÓVEL POR MILHARES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. OMISSÃO DO ESTADO EM FORNECER FORÇA POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E OCUPAÇÃO CONSOLIDADA. AÇÃO REINTEGRATÓRIA. CONVERSÃO EM INDENIZATÓRIA. POSTERIOR EXAME COMO DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL SOBRE O PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. JUSTO PREÇO. PARÂMETROS PARA A AVALIAÇÃO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CÁLCULO DO VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.[...]4. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da possibilidade de conversão da ação possessória em indenizatória, em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais, a fim de assegurar ao particular a obtenção de resultado prático correspondente à restituição do bem, quando situação fática consolidada no curso da ação exigir a devida proteção jurisdicional, com fulcro nos arts. 461, § 1º, do CPC/1973.5. A conversão operada na espécie não configura julgamento ultra petita ou extra petita, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido, diante da impossibilidade de devolução da posse à autora, sendo descabido o ajuizamento de outra ação quando uma parte do imóvel já foi afetada ao domínio público, mediante apossamento administrativo, sendo a outra restante ocupada de forma precária por inúmeras famílias de baixa renda com a intervenção do Município e do Estado, que implantaram toda a infraestrutura básica no local, tornando-se a área bairros urbanos. 6. Não há se falar em violação ao princípio da congruência, devendo ser aplicada à espécie a teoria da substanciação, segundo a qual apenas os fatos vinculam o julgador, que poderá atribuir-lhes a qualificação jurídica que entender adequada ao acolhimento ou à rejeição do pedido, como fulcro nos brocardos iura novit curia e mihi factum dabo tibi ius e no art. 462 do CPC/1973.(STJ; REsp 1442440/AC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/02/2018) Assim, o pedido autoral de avaliação dos bens deve ser deferido, pois a procedência desta ação possessória pode dar ensejo a conversão da obrigação em perdas e danos, surgindo dois novos pontos controvertidos de natureza fática, quais sejam: 1) se a posse dos autores preencheram os requisitos da usucapião antes da conversão do imóvel em bem público; e 2) em caso positivo, qual o justo valor indenizatório a ser fixado. Considerando que os autores postularam, logo na exordial, a avaliação dos bens e considerando ser destes o ônus probatório dos pontos controvertidos acima descritos (inciso I do art.373 do Código de Processo Civil), DEFIRO o pedido autoral de produção de prova pericial. REVOGO a nomeação do profissional indicado na decisão de ID 37756191, por inexistir cadastro deste no sistema SIPER. Em obediência ao caput do art.465 do CPC, procedo com a nomeação do engenheiro Francisco Romano Ponte Araujo para atuar no presente feito como perito judicial, ressaltando de logo que os honorários perícias serão adiantados pelos autores e fixando que o laudo pericial deverá ser entregue dentro do prazo de 45(quarenta e cinco) dias após o oficial início dos trabalhos a ocorrer em data a ser ainda determinada por esta magistrada. Em decorrência da ancianidade da causa em apreço, determino a intimação das partes para que, dentro do prazo de 15(quinze) dias, retifiquem ou ratifiquem os quesitos apresentados, podendo substituir os assistentes técnicos porventura indicados. Por fim, determino a intimação das partes para que tomem ciência da nomeação acima ordenada e do currículo profissional do perito nomeado constante no sistema SIPER. Inexistindo oposição, retornem os autos para fixação de data para início dos trabalhos periciais. Mini-currículo: Formação Acadêmica - Engenheiro Civil - Ano 1980 - UNIFOR Curso de Avaliação e Perícias (EN-HAP) - Ano 1984 - Fortaleza - CE Curso de Avaliação e Perícias (ICEAP - ABRAP) - Ano 1985 - Fortaleza - CE Técnicas avançadas em engenharia de avaliações e perícias (ABRAP) - Ano 1988 - Rio de Janeiro - RJ. V Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1988 - Recife - PE. VI Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1990 - Belo Horizonte - MG. III Congresso Internacional de Shopping Center - ABASCE - Ano 1991 - Rio de Janeiro - RJ. Painel - Avaliações Técnicas. VI Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias - Ano 1993 - Natal - RN Curso de Especialização de Avaliações e Perícias de Engenharia - Período 05/03 a 17/12/1998 XIII Congresso Brasileiro de Avaliações e Pericias - Ano 2006 - Fortaleza - CE. Filiado ao Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado do Ceará (ICEAP/IBAPE/CE), desde Ano de 1982. Atuação como Perito Juízo - Justiça Federal desde 1990; Justiça Estadual (Varas: Cível, Registros Públicos, Sucessões, Família e Fazenda Pública), desde 1988. Avaliações de Imóveis - Aproximadamente 9.500 Laudos Técnicos de Avalições realizados nas seguintes Capitais: Fortaleza, São Luiz, Recife, Natal, João Pessoa, Aracajú, Salvador, Maceió, Vitória, Rio de Janeiro. FORTALEZA, 30 de outubro de 2023. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199142283

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 199142283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199142283

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 199142283

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199142283

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199142283

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IRUM BELIZARIO FILHO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARA TAVARES LAVOR em 23/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(18)