Cumprimento de sentença 0151031-42.2011.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0151031-42.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTOR. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em virtude do princípio da simetria, descabe a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, nos moldes preconizados no art. 18 da Lei nº 7.347/85 e art. 87 do CDC; 2. Logo, como no caso em tela não foi comprovada a má-fé da parte ré, isto é, do Município de Fortaleza, não havendo falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios; 3. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0151031-42.2011.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA - 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA com escopo de reformar sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Aduz nas razões recursais (ID nº 5348575), que o STJ possui entendimento firme e pacífico no sentido de ser incabível a condenação em honorários advocatícios da parte vencida em ação civil pública em favor do Ministério Público, salvo comprovada má-fé, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Assevera ser dever do Judiciário uniformizar a jurisprudência, art. 926 do CPC, como também o juízo sentenciante em momento algum imputou ao Município de Fortaleza a má-fé na atuação processual, impondo-se a presunção da boa-fé ao litigante. Requer, assim, o conhecimento e provimento da apelação cível, reformando-se o édito sentencial, declarando indevida a condenação do Município de Fortaleza em honorários advocatícios, posto que inexistente a má-fé. Contrarrazões do Ministério Público Estadual, pugnando pela ratificação da sentença, ID nº 5348576. Em demandas desse jaez, a douta Procuradoria de Justiça tem manifestado ser despicienda sua intervenção quando o autor da demanda for o Ministério Público Estadual É o relatório, no essencial. VOTO Em juízo de admissibilidade, conheço da apelação, posto que atendidos os requisitos legais próprios (art. 1.010, § 3º, CPC/2015). In casu, o Representante do Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e de RM COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA, consubstanciada no uso inadequado de logradouro público pela referida sociedade empresária, que se encontra assentada na Praça Paulo Ney. Na sentença (ID nº 5348567), o judiciante planicial julga procedente a lide, considerando que a empresa RM COMERCIAL DE PETRÓLEO LTDA, mediante licença do Poder Público Municipal, ocupa indevidamente espaço público de 712m², impedindo que a comunidade usufrua citada área em sua plenitude, e que a Lei Orgânica Municipal, art. 107, exige para tanto autorização legislativa e concorrência pública, determinando a paralisação das atividades comerciais e a remoção de seus equipamentos, condenando o ente municipal na verba de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Irresignado, o Município de Fortaleza objurga a sentença tão somente quanto a sua condenação nos honorários advocatícios de sucumbência. Dispõe o art. 85, caput, CPC/2015 que ao Juiz compete o dever de condenar o vencido a "pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios". Portanto, qualquer que seja a natureza da sentença, a mesma conterá sempre uma parcela de condenação como efeito obrigatório da sucumbência. Assim, ensina Humberto Theodoro Júnior1 que: O pagamento dessa verba não é o resultado de uma questão submetida ao juiz. Ao contrário, é uma obrigação legal, que decorre automaticamente da sucumbência, de sorte que nem mesmo ao juiz é permitido omitir-se frente à sua incidência. Destarte, a condenação em honorários é parte integrante e essencial a toda sentença, ainda que não tenha sido expressamente pedida pelo vencedor e, caso o juiz não se manifeste a respeito, a parte poderá exigi-la posteriormente. Nesse trilhar, os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC/2015 são aqueles arbitrados judicialmente e não os contratuais, são os nominados sucumbenciais, aos quais interessa apenas a derrota da parte contrária no processo. A fixação dessa verba honorária, via de regra, deve obedecer a limites quantitativos e qualitativos, de maneira que, quer se trate de uma ou outra situação, seus critérios para fins de arbitramento devem levar em consideração o grau de zelo do profissional, o local de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo despendido. Com efeito, o art. 18 da Lei nº 7.347/85 e o art. 87 do CDC estabelecem que não haverá condenação em honorários advocatícios da parte autora na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé. Interpretando referidos dispositivos legais, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, em razão do princípio da simetria, descabe a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora (EAREsp 962250/SP). Eis a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Inadmissível o recurso especial cujo debate envolva dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido para o reconhecimento do dever de indenizar em virtude da caracterização do dano ambiental, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada inexistência de nexo causal para caracterização do dano, formulada de forma genérica, sem indicação de dispositivos legais a fundamentar a pretensão. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284 do STF. 3. Merece provimento em parte o agravo interno para afastar a condenação em honorários, porque, na linha da iterativa jurisprudência desta Corte, em razão da aplicação do princípio da simetria, não é cabível a condenação do réu da ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.048.954/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SIMETRIA. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. PRECEDENTES DO STJ. 1. Entende o STJ que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 (EAREsp 962.250/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 21/08/2018; AgInt nos EREsp 1544693/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 22/08/2019). 2. Sobre a aplicação do referido entendimento aos sindicatos, confira: EDcl no REsp 1820800/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 03/02/2020; REsp 1836435/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/11/2019; REsp 1826145/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11/10/2019; REsp 1818864/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/09/2019; AREsp 1455771/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 02/05/2019. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.826.149/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022.) Logo, como no caso em tela não foi comprovada a má-fé da parte ré, isto é, do Município de Fortaleza, não havendo falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. EX POSITIS, conheço da apelação cível, para lhe dar provimento. É como voto. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora 1 Curso de Direito Processual Civil, editora Forense, 2011, 52ª edição, vol. I, p. 110.

25/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS EFREM PINHEIRO FREITAS em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 150313208

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150313208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150313208

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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