Execução Fiscal 0602864-19.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0602864-19.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 17:16

Juntada de Certidão

26/04/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 18/10/2023

26/04/2024, 16:40

Juntada de Certidão

26/04/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2024, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 16:32

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição (outras)

02/01/2024, 15:45

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:35

Decorrido prazo de FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:34

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 66871996

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO SC LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0602864-19.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO S/C LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 120.017,04. Sobreveio aos autos sentença extinguindo o processo em razão do pagamento, nos termos do art. 156, inc. I do CTN, e condenando a Parte Executada ao pagamento de 10% em honorários advocatícios (ID 51041600). Intimada da sentença, a Parte Executada informa que o presente caso não comporta fixação de honorários, pois a quitação do débito se deu em razão da adesão pela Executada ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, instituído pela Lei nº 11.100, de 06 de abril de 2021, conhecido como "REFIS-COVID", ressaltando que seu art. 4º e art. 9º são claros ao afirmar que a lei previu os descontos relativos aos honorários advocatícios. Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada (ID 51041616) em 19/05/2021, sendo fato incontroverso. O pedido de afastamento dos honorários sucumbenciais merece prosperar. Explico. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se a respeito da controvérsia, firmando o entendimento de que "a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil". (STJ - REsp: 1143320 RS 2009/0106334-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento:12/05/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2010). A jurisprudência da Corte é no seguinte sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NA CONTA ADMINISTRATIVA DO PARCELAMENTO. DUPLICIDADE INACEITÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] 2. Em caso de renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários, a regra é de que são devidos os honorários sucumbenciais. 3. Deve ser afastada a condenação em honorários, todavia, quando a verba ou encargo de igual natureza já foi incluída no cálculo administrativo do débito, sob pena de inaceitável bis in idem. Precedente da Segunda Turma. 4. Portanto, a possibilidade de condenação do devedor em honorários advocatícios quando houver desistência ou renúncia do direito sobre o qual se funda a ação judicial, para efeito de viabilizar a adesão a programa de parcelamento fiscal, dependerá de cada caso. Ou seja, ter-se-á que verificar, na hipótese respectiva, se a legislação específica do REFIS ou se a prática administrativa enseja, ou não, a inclusão dos honorários na consolidação do débito. Havendo essa cobrança, não se poderá fixar honorários na referida desistência, sob pena de bis in idem. 5. No caso, foi incluído na conta administrativa do parcelamento, a título de honorários advocatícios, 3% do valor consolidado da dívida, o que representa importe significativo superior a R$ 1,6 milhão de reais. 6. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a condenação em honorários advocatícios. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1011237 / RJ - 2007/0284667-6, Relator: Min. Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em: 07/05/2013, Publicado em: 16/05/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp 1223119 / PR - 2010/0217664-5, Relator: Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, Julgado em: 28/08/2012, Publicado em: 26/03/2013). A Lei Ordinária nº. 11.100, de 06 de abril de 2021, instituída pela Câmara Municipal de Fortaleza estabelece, em seus arts. 4º e 9º: Art. 4º. Os contribuintes inadimplentes com os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020, independentemente do estágio de cobrança, poderão realizar o pagamento em moeda corrente com redução da multa e juros moratórios e da atualização monetária, nos seguintes percentuais e prazos:I - 100% (cem por cento), se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do primeiro mês de vigência do programa; [...] Art. 9º. Os descontos constantes do artigo 4° se aplicam aos encargos previstos na Lei Complementar nº 171, de 27 de novembro de 2014, art. 2º, § 2º, na mesma proporção da redução prevista por esta Lei para os créditos objeto do programa. A Lei Complementar 171, de 27 de novembro de 2014, dispõe, em seu art. 2º: Art. 2º. O Capítulo VI do Título I da Lei Complementar 006, de 29 de maio de 1992, fica acrescido da Seção VIII e seguintes artigos: [...] Art. 31-0, §2º No ato de inscrição do débito da Dívida Ativa do Município, ou na prática de atos de cobrança judicial ou extra judicial exercidas pela PRODAT e pela Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Município, haverá o acréscimo de encargos no montante correspondente a 10% (dez por cento) do total da dívida, a título de honorários advocatícios, os quais serão atualizados na mesma proporção da dívida. Assim, conforme preceitua a própria Lei Municipal 11.100, de 06 de abril de 2021, os descontos constantes do artigo 4° se aplicam aos encargos previstos na Lei Complementar nº 171, de 27 de novembro de 2014, art. 2º. Importa destacar os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes ao do presente feito, reconhecendo que não é cabível o pagamento de honorários quando da adesão pelo Executado ao REFIS: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, A QUAL NÃO ARBITROU VERBAS HONORÁRIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pontua o Superior Tribunal de Justiça que em caso de desistência de embargos à execução fiscal por adesão ao REFIS, o cabimento ou não de verba honorária ficará condicionado ao disposto na legislação de regência. 2. Em conformidade com o disposto no art. 20 da Lei nº 17.771, de 23/11/2021, - a qual versa sobre programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS - o contribuinte que aderir ao REFIS fica dispensado do pagamento do encargo legal por inscrição em Dívida Ativa em caso de execução fiscal. 3. O art. 19 da Lei nº 17.771/21 estabelece que deve ser destinado 5% dos débitos recolhidos no REFIS, a título de honorários, aos Procuradores do Estado. 4. Do montante a ser pago na ocasião do programa de parcelamento, será repassado valor relativo aos honorários ao Procurador do Estado, em evidência que a condenação da apelada em honorários advocatícios a penalizaria em duplo pagamento, a caracterizar o inaceitável bis in idem, e implicaria enriquecimento sem causa do demandado. 5. Tratando a adesão ao REFIS de favor fiscal ao contribuinte, não se afigura razoável agravar financeiramente a demandante, com a imposição do pagamento de verba honorária em ação judicial, a qual foi extinta em razão da adesão da recorrente ao REFIS. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE, Apelação Cível nº 0252606-44.2021.8.06.0001, Relatora: Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara Direito Público, julgado em: 08/02/2023, publicado em: 08/02/2023). EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA FISCAL (REFIS). DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE VERTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. DISPOSIÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. É entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça "a possibilidade de condenação do devedor em honorários advocatícios quando houver desistência ou renúncia do direito sobre o qual se funda a ação judicial, para efeito de viabilizar a adesão a programa de parcelamento fiscal, dependerá de cada caso." (EDcl AgRg no RESP 1.011.237/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 16.05.2013). 02. No caso dos autos, já consta do cálculo administrativo do débito tributário, decorrente da adesão ao REFIS, o percentual de 5% sobre o valor recolhido, a ser destinado, a título de honorários, à Procuradoria do Estado, nos termos do art. 19 da Lei nº 17.771/2021. 03. Assim, considerando que, em relação à adesão ao REFIS, há previsão legal de reserva do percentual recolhido aos Procuradores do Estado, a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais configurara bis in idem e redundaria em enriquecimento sem causa do apelante, impondo-se pela manutenção da sentença de primeiro grau. 04. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0161435-55.2011.8.06.0001, Rel. Desembargadora: Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 13/06/2022). Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS no ID 51041610 para SANAR VÍCIO DE OMISSÃO CONTIDO NA SENTENÇA PROFERIDA (ID 51041600), cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO PAGAMENTO nos termos do art. 156, inc. I do CTN c/c os artigos 924, inc. II e art. 925 do CPC/15. Deixo de condeno a Parte Executada em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei Ordinária nº. 11.100, de 06 de abril de 2021, instituída pela Câmara Municipal de Fortaleza. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de novembro de 2022. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 66871996

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66871996

09/11/2023, 09:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 03:21

Documentos

DESPACHO

•18/03/2024, 16:32

SENTENÇA

•21/08/2023, 22:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Parte Executada: EXECUTADO: PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO SC LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0602864-19.2020.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLÓGICO S/C LTDA, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 120.017,04. Sobreveio aos autos sentença extinguindo o processo em razão do pagamento, nos termos do art. 156, inc. I do CTN, e condenando a Parte Executada ao pagamento de 10% em honorários advocatícios (ID 51041600). Intimada da sentença, a Parte Executada informa que o presente caso não comporta fixação de honorários, pois a quitação do débito se deu em razão da adesão pela Executada ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários, instituído pela Lei nº 11.100, de 06 de abril de 2021, conhecido como "REFIS-COVID", ressaltando que seu art. 4º e art. 9º são claros ao afirmar que a lei previu os descontos relativos aos honorários advocatícios. Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada (ID 51041616) em 19/05/2021, sendo fato incontroverso. O pedido de afastamento dos honorários sucumbenciais merece prosperar. Explico. O Superior Tribunal de Justiça já manifestou-se a respeito da controvérsia, firmando o entendimento de que "a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil". (STJ - REsp: 1143320 RS 2009/0106334-9, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento:12/05/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2010). A jurisprudência da Corte é no seguinte sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO NA CONTA ADMINISTRATIVA DO PARCELAMENTO. DUPLICIDADE INACEITÁVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. [...] 2. Em caso de renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, ainda que em virtude de sua adesão a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários, a regra é de que são devidos os honorários sucumbenciais. 3. Deve ser afastada a condenação em honorários, todavia, quando a verba ou encargo de igual natureza já foi incluída no cálculo administrativo do débito, sob pena de inaceitável bis in idem. Precedente da Segunda Turma. 4. Portanto, a possibilidade de condenação do devedor em honorários advocatícios quando houver desistência ou renúncia do direito sobre o qual se funda a ação judicial, para efeito de viabilizar a adesão a programa de parcelamento fiscal, dependerá de cada caso. Ou seja, ter-se-á que verificar, na hipótese respectiva, se a legislação específica do REFIS ou se a prática administrativa enseja, ou não, a inclusão dos honorários na consolidação do débito. Havendo essa cobrança, não se poderá fixar honorários na referida desistência, sob pena de bis in idem. 5. No caso, foi incluído na conta administrativa do parcelamento, a título de honorários advocatícios, 3% do valor consolidado da dívida, o que representa importe significativo superior a R$ 1,6 milhão de reais. 6. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para excluir a condenação em honorários advocatícios. (STJ - EDcl no AgRg no REsp 1011237 / RJ - 2007/0284667-6, Relator: Min. Castro Meira, Segunda Turma, Julgado em: 07/05/2013, Publicado em: 16/05/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Em se tratando de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação para efeito de viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal, configura bis in idem a condenação em honorários advocatícios quando, no cálculo administrativo do débito, já foi incluída verba ou encargo de igual natureza. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp 1223119 / PR - 2010/0217664-5, Relator: Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, Julgado em: 28/08/2012, Publicado em: 26/03/2013). A Lei Ordinária nº. 11.100, de 06 de abril de 2021, instituída pela Câmara Municipal de Fortaleza estabelece, em seus arts. 4º e 9º: Art. 4º. Os contribuintes inadimplentes com os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020, independentemente do estágio de cobrança, poderão realizar o pagamento em moeda corrente com redução da multa e juros moratórios e da atualização monetária, nos seguintes percentuais e prazos:I - 100% (cem por cento), se o montante do crédito tributário for pago à vista até o final do primeiro mês de vigência do programa; [...] Art. 9º. Os descontos constantes do artigo 4° se aplicam aos encargos previstos na Lei Complementar nº 171, de 27 de novembro de 2014, art. 2º, § 2º, na mesma proporção da redução prevista por esta Lei para os créditos objeto do programa. A Lei Complementar 171, de 27 de novembro de 2014, dispõe, em seu art. 2º: Art. 2º. O Capítulo VI do Título I da Lei Complementar 006, de 29 de maio de 1992, fica acrescido da Seção VIII e seguintes artigos: [...] Art. 31-0, §2º No ato de inscrição do débito da Dívida Ativa do Município, ou na prática de atos de cobrança judicial ou extra judicial exercidas pela PRODAT e pela Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Município, haverá o acréscimo de encargos no montante correspondente a 10% (dez por cento) do total da dívida, a título de honorários advocatícios, os quais serão atualizados na mesma proporção da dívida. Assim, conforme preceitua a própria Lei Municipal 11.100, de 06 de abril de 2021, os descontos constantes do artigo 4° se aplicam aos encargos previstos na Lei Complementar nº 171, de 27 de novembro de 2014, art. 2º. Importa destacar os recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes ao do presente feito, reconhecendo que não é cabível o pagamento de honorários quando da adesão pelo Executado ao REFIS: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, A QUAL NÃO ARBITROU VERBAS HONORÁRIAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pontua o Superior Tribunal de Justiça que em caso de desistência de embargos à execução fiscal por adesão ao REFIS, o cabimento ou não de verba honorária ficará condicionado ao disposto na legislação de regência. 2. Em conformidade com o disposto no art. 20 da Lei nº 17.771, de 23/11/2021, - a qual versa sobre programa de parcelamento de débitos fiscais de ICMS - o contribuinte que aderir ao REFIS fica dispensado do pagamento do encargo legal por inscrição em Dívida Ativa em caso de execução fiscal. 3. O art. 19 da Lei nº 17.771/21 estabelece que deve ser destinado 5% dos débitos recolhidos no REFIS, a título de honorários, aos Procuradores do Estado. 4. Do montante a ser pago na ocasião do programa de parcelamento, será repassado valor relativo aos honorários ao Procurador do Estado, em evidência que a condenação da apelada em honorários advocatícios a penalizaria em duplo pagamento, a caracterizar o inaceitável bis in idem, e implicaria enriquecimento sem causa do demandado. 5. Tratando a adesão ao REFIS de favor fiscal ao contribuinte, não se afigura razoável agravar financeiramente a demandante, com a imposição do pagamento de verba honorária em ação judicial, a qual foi extinta em razão da adesão da recorrente ao REFIS. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-CE, Apelação Cível nº 0252606-44.2021.8.06.0001, Relatora: Tereze Neumann Duarte Chaves, 2ª Câmara Direito Público, julgado em: 08/02/2023, publicado em: 08/02/2023). EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA FISCAL (REFIS). DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE VERTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO CÁLCULO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. DISPOSIÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 17.771/2021. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 01. É entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça "a possibilidade de condenação do devedor em honorários advocatícios quando houver desistência ou renúncia do direito sobre o qual se funda a ação judicial, para efeito de viabilizar a adesão a programa de parcelamento fiscal, dependerá de cada caso." (EDcl AgRg no RESP 1.011.237/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 16.05.2013). 02. No caso dos autos, já consta do cálculo administrativo do débito tributário, decorrente da adesão ao REFIS, o percentual de 5% sobre o valor recolhido, a ser destinado, a título de honorários, à Procuradoria do Estado, nos termos do art. 19 da Lei nº 17.771/2021. 03. Assim, considerando que, em relação à adesão ao REFIS, há previsão legal de reserva do percentual recolhido aos Procuradores do Estado, a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais configurara bis in idem e redundaria em enriquecimento sem causa do apelante, impondo-se pela manutenção da sentença de primeiro grau. 04. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0161435-55.2011.8.06.0001, Rel. Desembargadora: Maria Vilauba Fausto Lopes, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/06/2022, data da publicação: 13/06/2022). Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS no ID 51041610 para SANAR VÍCIO DE OMISSÃO CONTIDO NA SENTENÇA PROFERIDA (ID 51041600), cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO PELO PAGAMENTO nos termos do art. 156, inc. I do CTN c/c os artigos 924, inc. II e art. 925 do CPC/15. Deixo de condeno a Parte Executada em honorários advocatícios, nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei Ordinária nº. 11.100, de 06 de abril de 2021, instituída pela Câmara Municipal de Fortaleza. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de novembro de 2022. RÔMULO VERAS HOLANDA Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO em 05/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA em 05/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 66871996

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 66871996

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 66871996

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2023 23:59.

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