Procedimento Comum Cível 0272617-94.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0272617-94.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2026. Documento: 194603591

12/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 194603591

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194603591

10/03/2026, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 11:08

Embargos de declaração não acolhidos

07/03/2026, 13:47

Decorrido prazo de JOSE BRAGA JUNIOR em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:48

Conclusos para despacho

12/07/2024, 13:02

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88792895

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SOMAR - SOCIEDADE MERCANTIL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA REU: CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros R.H. Tendo em vista os efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos pelo requerido, Intimação - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza INTIME-SE a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2 do CPC. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88792895

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88792895

05/07/2024, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2024, 11:50

Decorrido prazo de JOSE BRAGA JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:17

Documentos

Intimação da Sentença

•10/03/2026, 11:08

Intimação da Sentença

•10/03/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0272617-94.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: SOMAR - SOCIEDADE MERCANTIL DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BRAGA JUNIOR - PB6609-A POLO PASSIVO:CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros SENTENÇA O relatório é dispensado, conforme art. 38, da Lei 9.099/95. Cumpre mencionar, contudo, que se trata de Ação Declaratória Anulatória ajuizada por GPA Nordeste Segurança LTDA - EPP e outros, em face do Estado do Ceará, aduzindo, em síntese, a nulidade do Processo Administrativo Fiscal e do Auto de Infração de n° 2019.1791-3 por suposta mácula ao devido processo legal e não observância do contraditório e da ampla defesa por não ter sido observada a regra da notificação pessoal. Citado, o Requerido apresentou contestação informando que a notificação da Requerente teria se dado por edital porque ausente em seu domicílio fiscal e frustrada a tentativa de notificação postal, contudo, não trouxe documentos nesse sentido. O MPE apresentou parecer pela procedência do pedido, reconhecendo a inobservância das regras que regem o processo administrativo fiscal. Os autos vieram conclusos para julgamento e, havendo provas suficientes nos autos, tratando-se de matéria exclusiva de direito, passo ao julgamento da causa a teor do art. 355, I, do CPC. Como dito, o Requerente aduz que jamais foi intimado pessoalmente, não tendo recebido nenhuma comunicação em seu estabelecimento e o Requerido aduz que não foi possível intimá-lo pessoalmente porque não fora encontrado. Cinge a controvérsia, pois, em se verificar a existência de nulidade do processo administrativo fiscal por mácula ao devido processo legal e/ou vícios de citação/intimação que possam ter vulnerados os princípios constitucionais do direito à ampla defesa e contraditório. Neste ponto, cumpre destacar que, a despeito dos prazos previstos para interposição de defesas administrativas, a preclusão administrativa não repercute na seara judicial, portanto, possível o controle da legalidade do ato nesta via, isto, porque, conforme jurisprudência, o termo inicial da prescrição ocorre apenas com a constituição definitiva da exação e o devido lançamento: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA DEMANDA COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de ação de execução ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia objetivando o recebimento de valores que entende devidos relativos ao ICMS. II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. III - Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: AgRg no AREsp 800.136/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 2/3/2016; EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e AgRg no AREsp 424868/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2014. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1616541 RO 2016/0196374-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2017) Desta feita, plenamente possível o controle da legalidade para se verificar a existência - ou não - do fato gerador. No mérito, verifica-se que o processo administrativo tributário era regido em âmbito estadual, à época, pela Lei 15.614/15, cujo art. 79 dispunha o seguinte: Art. 79. As intimações serão feitas por comunicação eletrônica ao sujeito passivo ou a pessoa a quem este tenha outorgado poderes para representá-lo, nos termos desta Lei do Regulamento. § 1º A Administração Fazendária poderá, observados os critérios de conveniência e oportunidade, efetuar intimações nas seguintes formas: I - pessoalmente, mediante entrega de comunicação subscrita por autoridade fazendária competente ou por agente do órgão de julgamento, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do intimado indicado no art. 78 ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - pelo comparecimento espontâneo ao CONAT do sujeito passivo, do requerente em Procedimento E special de Restituição, ou do representante legal destes, ocasião em que será formalizada a intimação, passando desde então a fluir o prazo assinalado; III - por via postal, com Aviso de Recebimento, no domicílio tributário do sujeito passivo ou a quem a este se equiparar e ao requerente em Procedimento E special de Restituição, nos termos do Regulamento; IV - por edital, quando não se efetivar pela forma indicada no caput, ou por uma das formas indicadas nos incisos I a III do § 1º do caput, ou ainda na hipótese do intimado encontrar-se em local incerto ou não sabido. Ou seja, pela análise detida da legislação de regência, percebe-se que a intimação por edital, assim como no ocorre no processo judicial, é o último recurso de que deve se socorrer o órgão julgador/notificante, devendo se ter em mente que o ato de citação/intimação e seu procedimento devem ser observados de forma perfeita, sob pena de nulidade de todo o processo. Ademais, não se verificou da contestação nenhum documento que comprovasse que o Requerido teria procedido à demais formas de intimação (ou, pelo menos, tentado), tendo restringido seus argumentos a esta suposta tentativa de intimação pessoal, mas, sem se desonerar do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC. Neste sentido, é demasiado o ônus que se deseja atribuir ao Autor de provar um fato negativo (prova diabólica), sendo certo que, in casu, o Fisco teria maiores condições de trazer aos autos a prova efetiva da ocorrência da notificação ou da sua falha, como, por exemplo, o AR devolvido pelos correios ou uma certidão do agente público responsável pelas intimações do órgão, mas não o fez. A jurisprudência entende pela nulidade do procedimento em casos tais: PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. 1. A intimação por edital é medida excepcional, que somente pode ser realizada quando forem infrutíferas as tentativas ordinárias de dar ciência das decisões administrativas aos interessados, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, corolários constitucionais do princípio do devido processo legal. 2. Em que pese a parte autora tenha sido notificada por edital, no processo administrativo, não há comprovação da efetiva ciência do auto de infração lavrado contra si. 3. O processo administrativo não se encerrou adequadamente, uma vez que não foram esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal da parte autora antes de se promover a citação por edital. (TRF-4 - AC: 50022435620194047002 PR 5002243-56.2019.4.04.7002, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA) E mais: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A ausência da notificação válida no processo administrativo torna o lançamento nulo por ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal, impondo-se a anulação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. (TRF-1, AC 0019783-86.2014.4.01.3600, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca (Conv.), Sétima Turma, DJe 24/01/2020). 2. Conquanto seja ônus do embargante provar o que alega, não se pode exigir dele a produção de prova negativa. Ao contrário, caberia ao embargado apresentar cópia do procedimento administrativo do qual é detentor, no mínimo em homenagem ao Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC/2015: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O IBAMA, aliás, seria o maior beneficiado pela juntada do P.A., haja vista que, demonstrando a intimação do embargante no curso da fase administrativa, fulminaria a sua argumentação. Entretanto, nem na impugnação aos embargos e nem na apelação o Instituto Ambiental apresentou comprovante da aludida intimação. A CDA juntada com a inicial da execução informa o número do procedimento administrativo: 02015.009820/2005-46, bem como a data da lavratura do auto de infração: 02/07/2005 e a data da inscrição do crédito na Dívida Ativa: 07/12/2010 (Id. 33566611, fls. 04). Não se revela razoável que o IBAMA, detentor do procedimento administrativo, estando de posse de prova apta a amparar a sua alegação, mantenha-a oculta, deixando de apresentá-la ao juízo, o que leva à conclusão de que a intimação do suposto infrator da decisão proferida em sede administrativa não foi realizada. Tal conduta do IBAMA efetivamente feriu os princípios do contraditório e da ampla defesa, cerceando o direito do executado de escudar-se da acusação que lhe foi feita. Em consequência da violação dos consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa, revela-se ilegítima a inscrição da multa na Dívida Ativa, impondo-se a anulação da CDA e a extinção da execução, pelo que deve ser mantida a sentença. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 00601795520154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 27/04/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/05/2021 PAG PJe 11/05/2021 PAG) Destarte, uma vez não comprovadas as tentativas de citação/notificação por outros meios e ausentes qualquer documento nesse sentido, deve ser reconhecida a nulidade. No que concerne ao pedido de concessão da tutela de urgência, entendo que a Autora preencheu os requisitos autorizadores da medida, não podendo mais ser mantido seu nome em cadastros de inadimplência e/ou restrições juntos aos órgãos públicos, e, em razão de toda fundamentação expendida alhures, DEFIRO, em sentença, a tutela de urgência no sentido de determinar ao Requerido que proceda, em 30 (trinta) dias, com a suspensão dos efeitos da CDA gerada e dos protestos e restrições inerentes ao Processo Administrativo Fiscal discutido nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das sanções cabíveis em face do agente causador da mora Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, no sentido de declarara a nulidade do processo administrativo fiscal objeto dos autos (que resultou no autor de infração n° 2019.1791-3) a partir da declaração de revelia, determinando-se ao Estado do Ceará que proceda, em 30 (trinta) dias com as devidas baixas da CDA gerada e dos protestos e restrições inerentes a este fato, confirmando a liminar deferida, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das sanções cabíveis em face do agente causador da mora. Poderá o Requerido, sendo o caso, reabrir o prazo para apresentação de defesa ou pagamento, na forma da lei. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Dr. Fernando Barbosa Júnior Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo DR. FERNANDO BARBOSA S. JÚNIOR, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação da Sentença em 12/03/2026. Documento: 194603591

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026 Documento: 194603591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194603591

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de JOSE BRAGA JUNIOR em 16/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 09/07/2024. Documento: 88792895

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 88792895

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88792895

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE BRAGA JUNIOR em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/11/2023 23:59.

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