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Procedimento Comum CívelProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 20.348,84

Orgao julgador

14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROGERIO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF 527.***.***-87

Autor

VIVO S/A

Terceiro

VIVO TELEFONIA BRASIL SA

Terceiro

VIVO TELEFONIA BRASIL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/05/2023, 15:56

Juntada de Certidão

24/05/2023, 15:56

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de LUZIA CRISTINA LUZ CARVALHO em 11/04/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

legal