Execução de Título Extrajudicial 3001735-42.2023.8.06.0010 - TJCE

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 09:28

Transitado em Julgado em 21/11/2024

22/11/2024, 09:28

Juntada de Certidão

22/11/2024, 09:28

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125946822

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125946822

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP 60720-000 / E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001735-42.2023.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: YASMIN NASCIMENTO BRASILEIRO LIMA REQUERIDO (A)(S) Nome: THALYTA NIKAELE PEREIRA PAIVA DE QUEIROZNome: ERIVALDO DE SOUZA PAIVA SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por YASMIN NASCIMENTO BRASILEIRO LIMA em face de THALYTA NIKAELE PEREIRA PAIVA DE QUEIROZ e ERIVALDO DE SOUZA PAIVA. A parte promovente peticionou no ID 106959953, informando a quitação do débito. Eis o breve relato. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil preceitua em seus arts. 924 e 925 as hipóteses de extinção da execução e o ato pelo qual será extinta. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Depreende-se dos autos que a obrigação foi satisfeita mediante pagamento, nada mais havendo a ser cobrado neste processo. Isto posto, a extinção da execução é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão da quitação da dívida. A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito deve ser feita pela parte credora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125946822

19/11/2024, 07:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2024, 07:40

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 15:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:09

Juntada de resposta

06/09/2024, 18:50

Juntada de documento de comprovação

12/07/2024, 17:49

Expedição de Carta precatória.

02/07/2024, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 15:07

Conclusos para despacho

26/06/2024, 15:33

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2024, 12:34

Juntada de Petição de diligência

13/06/2024, 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2024, 11:44

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 14:25

Decorrido prazo de BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:15

Juntada de certidão

12/02/2024, 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas

09/02/2024, 13:44

Conclusos para despacho

09/02/2024, 09:08

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78080168

22/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3001735-42.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: YASMIN NASCIMENTO BRASILEIRO LIMA EXECUTADO: THALYTA NIKAELE PEREIRA PAIVA DE QUEIROZ e outros (3) Prezado(a) Advogado(a) BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE/PROMOVIDA, acerca da decisão, constante do ID de nº. 77216260, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: R.H. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS proposta por YASMIN NASCIMENTO BRASILEIRO LIMA em face de THALYTA NIKAELE PEREIRA PAIVA DE QUEIROZ e outros (3). Analisando a pasta processual, observa-se que a parte autora não informa o seu endereço na qualificação do documento de id. 71252507 e de id. 71896444, assim como também não junta comprovante de endereço atualizado em seu nome. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para emendar a inicial, informando o seu endereço atualizado e juntando o comprovante de endereço em seu nome e atualizado, emitido em prazo não superior a noventa dias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Determino a secretaria que retifique o polo passivo da presente execução, conforme o documento de id. 71896444 e após cumprida a determinação no prazo acima, encaminhe o processo concluso. Expedientes necessários.

08/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024 Documento: 78080168

08/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78080168

07/01/2024, 17:27

Determinada a emenda à inicial

14/12/2023, 13:40

Conclusos para despacho

13/12/2023, 18:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

14/11/2023, 11:25

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71708440

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 3001735-42.2023.8.06.0010. EXEQUENTE: YASMIN NASCIMENTO BRASILEIRO LIMA EXECUTADO: THALYTA NIKAELE PEREIRA PAIVA DE QUEIROZ e outros (3) Prezado(a) Advogado(a) BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca do despacho, constante do ID de nº. 71668004, tendo o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Analisando os autos, observa-se que na cláusula terceira do contrato de locação (id. 71254443), consta como fiadores MARIA ROZENELE PEREIRA PAIVA e ERIVALDO DE SOUZA PAIVA, contudo o contrato firmado contém apenas a assinatura de ERIVALDO DE SOUZA PAIVA como fiador e de YASMIN NASCIMENTO BRASILEIRO LIMA como locador(a), não sendo possível identificar preliminarmente a legitimidade passiva de MARIA ROZENELE PEREIRA PAIVA e RAYNON SABINO PEREIRA DE QUEIROZ. Nste juízo não cabe representação nos termos do art. 8º da Lei 9.099/95. Sendo assim, determino a intimação da parte requerente, através de seu advogado(a), para manifestar-se sobre a possível ilegitimidade passiva e ativa supracitada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a pessoa jurídica VER IMÓVEIS GERENCIAMENTOS DE BENS LTDA- seja integrante do polo ativo, tem o mesmo lapso temporal para juntar documentos que comprovem a sua qualificação tributária atualizada e declaração do faturamento bruto do último exercício fiscal, bem como se é optante pelo Simples Nacional Após, cumprida a determinação acima no prazo previsto, encaminhe-se o processo concluso. Expedientes necessários. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71708440

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71708440

09/11/2023, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 15:41

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:40

Distribuído por sorteio

26/10/2023, 15:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 21/11/2024. Documento: 125946822

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125946822

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125946822

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de resposta

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Carta precatória.

Todas as movimentações(41)