Execução Fiscal 3016255-34.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3016255-34.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 09:59

Juntada de Certidão

05/12/2023, 09:54

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:31

Juntada de documento de comprovação

14/11/2023, 09:32

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71644184

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: COLEGIO MASTER S/C LTDA - EPP S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3016255-34.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada pelo correio, a parte executada veio aos autos para juntar os comprovantes de pagamento do acordo de parcelamento e requerer a extinção do processo pelo pagamento. Juntada de extrato de débito da dívida ativa emitido pelo sistema EPGM, que informa a quitação dos débitos objeto da presente cobrança. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 7 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71644184

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71644184

09/11/2023, 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/11/2023, 09:36

Juntada de certidão

23/10/2023, 13:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 14:39

Conclusos para decisão

20/07/2023, 11:08

Decorrido prazo de COLEGIO MASTER S/C LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:55

Juntada de entregue (ecarta)

15/07/2023, 05:15

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 09:36

DESPACHO

•28/04/2023, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: COLEGIO MASTER S/C LTDA - EPP S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 3016255-34.2023.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Vistos etc. A Fazenda Pública ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a cobrança de débito inscrito na dívida ativa conforme atesta(m) a(s) CDA que acompanha(m) a inicial. Citada pelo correio, a parte executada veio aos autos para juntar os comprovantes de pagamento do acordo de parcelamento e requerer a extinção do processo pelo pagamento. Juntada de extrato de débito da dívida ativa emitido pelo sistema EPGM, que informa a quitação dos débitos objeto da presente cobrança. É o que considero necessário relatar. O pagamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da existência de débito perante a Fazenda Pública e é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso I do CTN), tendo como resultado a extinção da execução fiscal, pois seu objetivo foi atingido. Portanto, satisfeita a obrigação pelo pagamento do crédito tributário, segundo informou a exequente, JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil/15. Honorários fixados em 10%, ressalvado se incluídos no pagamento efetuado ou se dispensados pelo credor. Custas pela metade pelo(a) executado(a), a teor do artigo 90, § 2º, do CPC/2015, que deverá ser intimado(a) para recolhê-las no prazo de quinze (15) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a parte executada para ciência da sentença e pagamento das custas no prazo legal. Transitado em julgado o feito, não havendo o recolhimento das custas, certifique-se e oficie-se à célula da dívida ativa do Estado para inscrição do débito através da Procuradoria-Geral do Estado. Após, arquive-se. Fortaleza/CE., 7 de novembro de 2023 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71644184

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71644184

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71644184

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COLEGIO MASTER S/C LTDA - EPP em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

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