Apelação / Remessa Necessária 0038165-57.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

COORDENADOR DE PROMOCAO E PROTECAO A SAUDE NO ESTADO DO CEARA SR.MANOEL DIAS DA FONSECA NETO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS

OAB/CE 16498·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DE PROMOCAO E PROTECAO A SAUDE NO ESTADO DO CEARA SR.MANOEL DIAS DA FONSECA NETO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/09/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 15:44

Juntada de Certidão

08/09/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:28

Decorrido prazo de EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 25973549

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 25973549

13/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 21:18

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25973549

12/08/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:45

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:44

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/09/2025, 17:10

Transitado em Julgado em 08/09/2025

08/09/2025, 15:44

Juntada de Certidão

08/09/2025, 15:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:28

Decorrido prazo de EVIDENCE SOLUCOES FARMACEUTICAS LTDA em 05/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 15:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/07/2025, 14:00

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/09/2025, 01:19

Confirmada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 01:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 25973549

14/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 25973549

13/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 21:18

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/08/2025, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25973549

12/08/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 15:45

Conclusos para decisão

04/08/2025, 08:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

01/08/2025, 18:36

Juntada de certidão (outras)

01/08/2025, 12:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/07/2025, 16:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

31/07/2025, 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/07/2025, 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:05

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/07/2025, 17:46

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25388201

21/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25388201

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25388201

17/07/2025, 08:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2025, 08:48

Pedido de inclusão em pauta

11/07/2025, 16:38

Conclusos para despacho

11/07/2025, 14:56

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 18:41

Conclusos para decisão

02/07/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2025, 15:03

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/06/2025, 07:52

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 17:09

Recebidos os autos

17/06/2025, 14:57

Distribuído por sorteio

17/06/2025, 14:57

Conclusos para despacho

17/06/2025, 14:57

Despacho

•11/07/2025, 16:38

Despacho

•17/06/2025, 17:09

Despacho

•24/02/2025, 11:42

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 15:08

Intimação da Sentença

•22/01/2025, 15:08

Sentença

•08/01/2025, 13:48

Despacho

•18/10/2023, 16:59

Despacho de Mero Expediente

•04/08/2015, 14:30

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2012, 12:00