Execução Fiscal 0031314-75.2010.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2010

Valor da Causa

R$ 4.805,69

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Provisoramente

04/07/2025, 13:17

Processo Reativado

04/07/2025, 13:16

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 13:16

Juntada de Certidão

04/07/2025, 13:16

Juntada de Informações

04/07/2025, 13:14

Juntada de ofício

04/07/2025, 13:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:22

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 09:44

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:18

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 19:02

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136513990

21/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136513990

21/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:23

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ DIAS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:59

Todas as movimentações(161)

Arquivado Provisoramente

04/07/2025, 13:17

Processo Reativado

04/07/2025, 13:16

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 13:16

Juntada de Certidão

04/07/2025, 13:16

Juntada de Informações

04/07/2025, 13:14

Juntada de ofício

04/07/2025, 13:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 01:22

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 09:44

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:18

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 01:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/03/2025, 19:02

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136513990

21/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136513990

21/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:23

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ DIAS em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136513990

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031314-75.2010.8.06.0064. EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caucaia/CE, 19 de fevereiro de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136513990

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031314-75.2010.8.06.0064. EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Caucaia/CE, 19 de fevereiro de 2025. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

20/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136513990

19/02/2025, 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136513990

19/02/2025, 16:49

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 16:48

Juntada de Petição de apelação

17/02/2025, 15:40

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 115261330

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031314-75.2010.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em face de Mont Granitos S/A, apontando a inicial o valor de R$ 4.805,69. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sendo este o caso dos autos. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 115261330

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031314-75.2010.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em face de Mont Granitos S/A, apontando a inicial o valor de R$ 4.805,69. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sendo este o caso dos autos. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261330

28/01/2025, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261330

28/01/2025, 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 115261330

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 115261330

28/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 115261330

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031314-75.2010.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em face de Mont Granitos S/A, apontando a inicial o valor de R$ 4.805,69. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sendo este o caso dos autos. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 115261330

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031314-75.2010.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ Trata-se de ação de execução fiscal proposta por Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em face de Mont Granitos S/A, apontando a inicial o valor de R$ 4.805,69. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sendo este o caso dos autos. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261330

27/01/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115261330

27/01/2025, 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2025, 14:50

Juntada de certidão

27/01/2025, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

11/11/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

04/11/2024, 13:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2024, 22:06

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2024, 18:22

Juntada de certidão

08/08/2024, 13:57

Conclusos para decisão

08/08/2024, 13:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/08/2024, 13:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:46

Decorrido prazo de RAUL QUEIROZ DIAS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:44

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:44

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71412072

13/11/2023, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 71412072

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031314-75.2010.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de MONT GRANITOS S/A, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa de ID 66279765. A exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses, em virtude do parcelamento do débito fiscal efetivado pelo(a)(s) executado(a)(s) (IDs 71325265/71325267). Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi objeto de parcelamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ defiro o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até o dia 31/10/2024, conforme IDs 71325265/71325267, com espeque no artigo 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o lapso supra in albis, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, já computado em dobro. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 31/10/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031314-75.2010.8.06.0064. Exequente: EXEQUENTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Requerido(a)/Executado(a): EXECUTADO: MONT GRANITOS LTDA Processo(s) associado(s): [] O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de MONT GRANITOS S/A, instruindo o feito com a Certidão da Dívida Ativa de ID 66279765. A exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses, em virtude do parcelamento do débito fiscal efetivado pelo(a)(s) executado(a)(s) (IDs 71325265/71325267). Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi objeto de parcelamento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Requerente/ defiro o pedido de suspensão da execução pelo prazo de 12 (doze) meses, ou seja, até o dia 31/10/2024, conforme IDs 71325265/71325267, com espeque no artigo 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o lapso supra in albis, intime-se o(a) exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias, já computado em dobro. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 31/10/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71412072

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71412072

10/11/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/11/2023, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71412072

09/11/2023, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71412072

09/11/2023, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

31/10/2023, 12:42

Conclusos para despacho

31/10/2023, 12:09

Juntada de Petição de pedido (outros)

29/10/2023, 16:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 09:49

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 09:48

Mov. [91] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/08/2023, 04:37

Mov. [90] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão: Movimentacao em razao da migracao de processos ao PJe

08/08/2023, 13:55

Mov. [89] - Mero expediente: Aguarde-se o decurso do prazo de suspensao, conforme decisao (fl. 100).

17/07/2023, 19:52

Mov. [88] - Concluso para Despacho

17/07/2023, 16:21

Mov. [87] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/08/2022, 09:54

Mov. [86] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/09/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

15/08/2022, 23:37

Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/08/2022, 16:06

Mov. [84] - Certidão emitida

30/07/2022, 01:10

Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WCAU.22.01829018-5Tipo da Peticao: Pedido de SuspensaoData: 20/07/2022 19:57

20/07/2022, 20:07

Mov. [82] - Certidão emitida

19/07/2022, 15:17

Mov. [81] - Certidão emitida

19/07/2022, 14:09

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/04/2022, 22:01

Mov. [79] - Concluso para Despacho

20/04/2022, 20:51

Mov. [78] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido e verdade. Dou fe.

10/02/2022, 13:24

Mov. [77] - Certidão emitida

25/01/2022, 00:10

Mov. [76] - Certidão emitida

13/12/2021, 23:36

Mov. [75] - Certidão emitida

13/12/2021, 23:34

Mov. [74] - Mero expediente: Considerando o teor da peticao de fls. 86/87, bem como o equivoco no envio da intimacao eletronica de fls. 83/85, remetam-se os autos para a Procuradoria Geral Federal (codigo 26746241), para manifestacao nos presentes autos. Expedientes necessarios.

10/12/2021, 15:38

Mov. [73] - Concluso para Despacho

10/12/2021, 14:59

Mov. [72] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

27/11/2021, 01:02

Mov. [71] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados

11/11/2021, 06:30

Mov. [70] - Petição: N Protocolo: WCAU.21.00339594-5Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/11/2021 07:39

05/11/2021, 07:50

Mov. [69] - Certidão emitida

28/10/2021, 16:17

Mov. [68] - Certidão emitida: CERTIFICO para os devidos fins que foi enviada via portal a intimacao da Advocacia-Geral da Uniao, acerca do despacho de fl. 82. O referido e verdade. Dou fe.

28/10/2021, 15:10

Mov. [67] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento: levantamento da suspensao

28/10/2021, 15:07

Mov. [66] - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento: levantamento da suspensao

28/10/2021, 15:06

Mov. [65] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 13:18

Mov. [64] - Concluso para Despacho

05/07/2021, 13:00

Mov. [63] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/03/2021, 14:50

Mov. [62] - Concluso para Decisão Interlocutória

11/03/2021, 14:38

Mov. [61] - Petição: N Protocolo: WCAU.21.00307434-0Tipo da Peticao: Pedido de SuspensaoData: 09/03/2021 14:55

09/03/2021, 15:49

Mov. [60] - Certidão emitida

08/03/2021, 04:22

Mov. [59] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi enviada via portal a intimacao da Procuradoria Federal no Estado do Ceara - PF/CE, acerca do despacho de fl. 74. O referido e verdade. Dou fe.

25/02/2021, 16:29

Mov. [58] - Certidão emitida

25/02/2021, 12:25

Mov. [57] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Acerca da peticao e documentos de fls. 64/73, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, ja computado em dobro. Expedientes necessarios

20/11/2020, 09:52

Mov. [56] - Concluso para Despacho

19/11/2020, 14:01

Mov. [55] - Petição: N Protocolo: WCAU.20.00333041-9Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 18/11/2020 21:21

18/11/2020, 21:54

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0567/2020Data da Publicacao: 16/11/2020Numero do Diario: 2499

13/11/2020, 22:04

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0567/2020Data da Publicacao: 16/11/2020Numero do Diario: 2499

13/11/2020, 22:04

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relacao: 0567/2020Teor do ato: A Secretaria para cumprir o despacho de fl(s). 55.Advogados(s): Francisco Eudes Dias de Sousa (OAB 8881/CE), Raul Queiroz Dias (OAB 26538/CE)

12/11/2020, 13:20

Mov. [51] - Certidão emitida: CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi enviada via DJ a intimacao do executado, atraves de seu patrono da peticao de fls. 47/53. O referido e verdade. Dou fe.

12/11/2020, 09:58

Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório: A Secretaria para cumprir o despacho de fl(s). 55.

12/11/2020, 09:41

Mov. [49] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0418/2020Data da Publicacao: 07/08/2020Numero do Diario: 2432

07/08/2020, 05:54

Mov. [48] - Certidão emitida: CERTIFICO para os devidos fins que foi enviada via DJ a intimacao do executado, atraves de seu patrono da peticao de fls. 47/53 O referido e verdade. Dou fe.

31/07/2020, 17:11

Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2020, 14:27

Mov. [46] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Tendo em vista o nao cumprimento do parcelamento do debito, conforme peticao de 47/53, intime-se o executado atraves de seu patrono constituido na fl. 35. Expedientes necessarios.

30/04/2020, 14:47

Mov. [45] - Concluso para Despacho

30/04/2020, 10:28

Mov. [44] - Certidão emitida

06/02/2020, 11:53

Mov. [43] - Petição: N Protocolo: WCAU.20.00302608-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 31/01/2020 19:19

31/01/2020, 19:31

Mov. [42] - Certidão emitida

24/01/2020, 11:12

Mov. [41] - Mero expediente: Recebi os autos no hodierno. Acerca do termino do prazo de suspensao do parcelamento, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessarios

25/07/2019, 12:49

Mov. [40] - Concluso para Despacho

24/07/2019, 13:39

Mov. [39] - Revogação da Suspensão do Processo: revogacao da suspensao

26/11/2018, 13:46

Mov. [38] - Concluso para Despacho

26/11/2018, 13:45

Mov. [37] - Processo Digitalizado pelo TJCE: digitalizado pelo fcb

20/04/2018, 14:39

Mov. [36] - Certidão emitida: Encerramento de tramitacao fisica

20/04/2018, 14:37

Mov. [35] - Remessa: REMESSA DOS AUTOS PARA DIGITALIZACAO

04/04/2018, 14:02

Mov. [34] - Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial: PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISAO JUDICIAL - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/06/2017, 13:49

Mov. [33] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

01/06/2017, 13:33

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/05/2017, 12:53

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/05/2017, 12:49

Mov. [30] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/02/2017, 08:12

Mov. [29] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES AG. CARGA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/11/2016, 11:29

Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/11/2016, 11:28

Mov. [27] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/08/2016, 10:54

Mov. [26] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPOASSUNTO: PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/08/2016, 10:53

Mov. [25] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA ( COMARCA DE CAUCAIA ) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

04/08/2016, 10:39

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/08/2014, 14:33

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/08/2014, 12:24

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DE PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

07/08/2014, 12:20

Mov. [21] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

27/06/2014, 09:32

Mov. [20] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

24/06/2014, 10:33

Mov. [19] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/12/2013, 16:54

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

18/12/2013, 16:46

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/12/2013, 15:10

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMACOES JUNTADA DA PETICAO. - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/12/2013, 15:02

Mov. [15] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORIA GERAL DA UNIAOPROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

13/11/2013, 12:54

Mov. [14] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria geral da união/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA A PROCURADORIA GERAL DA UNIAO NOME DO DESTINATARIO: SR. ERONILSON MAT. 05.842FUNCIONARIO: JAMILANO. DAS FOLHAS: 18DATA INICIAL DO PRAZO: 23/10/2013DATA FINAL DO PRAZO: 23/11/2013 - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/10/2013, 10:53

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/10/2013, 10:27

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO JUNTADA DO DESPACHO(AG.REALIZACAO DE EXPEDIENTE) - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/10/2013, 10:27

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDAO JUNTADA DA CERTIDAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/10/2013, 10:24

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG. REALIZACAO DE EXPEDIENTE - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

05/10/2012, 11:28

Mov. [9] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

31/10/2011, 12:36

Mov. [8] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/10/2011, 08:02

Mov. [7] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE CITACAO AG. AR - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

16/09/2011, 11:47

Mov. [6] - Expedição de documento: EXPEDICAO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITACAO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

23/02/2011, 09:10

Mov. [5] - Autuação: AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL CLS. 1 DESPACHO - Local: 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA

17/02/2011, 11:14

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

20/08/2010, 12:01

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

20/08/2010, 10:56

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

20/08/2010, 10:56

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE CAUCAIA

20/08/2010, 09:48

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 12:08

Outros Documentos

•27/04/2026, 10:39

Despacho

•06/08/2025, 13:41

Despacho

•21/03/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:48

Sentença

•11/11/2024, 11:12

Decisão

•12/08/2024, 18:22

Decisão

•31/10/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2023, 19:52

Interlocutória

•24/08/2022, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 22:01

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2021, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 13:18

Interlocutória

•12/03/2021, 14:50

Todos os documentos(36)

Despacho

•27/04/2026, 12:08

Outros Documentos

29/01/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

•27/04/2026, 10:39

Despacho

•06/08/2025, 13:41

Despacho

•21/03/2025, 09:44

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 16:48

Sentença

•11/11/2024, 11:12

Decisão

•12/08/2024, 18:22

Decisão

•31/10/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•21/08/2023, 09:47

Despacho de Mero Expediente

•17/07/2023, 19:52

Interlocutória

•24/08/2022, 09:54

Despacho de Mero Expediente

•20/04/2022, 22:01

Despacho de Mero Expediente

•10/12/2021, 15:38

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2021, 13:18

Interlocutória

•12/03/2021, 14:50

Despacho de Mero Expediente

•20/11/2020, 09:52

Ato Ordinatório

•12/11/2020, 09:41

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2020, 14:47

Despacho de Mero Expediente

•25/07/2019, 12:49

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2018, 13:52

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 13:52

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2018, 13:52

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 13:52

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2018, 13:52

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 13:52

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2018, 13:52

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2018, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2018, 13:52

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 13:52

Despacho de Mero Expediente

•06/04/2018, 13:51

Ato Ordinatório

•06/04/2018, 13:51