Procedimento Comum Cível 0174315-11.2013.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174315-11.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 10:35

Juntada de Certidão

07/02/2024, 10:34

Transitado em Julgado em 05/02/2024

07/02/2024, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de RAFAEL ROLIM PEREIRA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:45

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2023. Documento: 70945138

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE SILVA CAVALCANTE e outros ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0174315-11.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização proposta por FRANCISCO JOSÉ SILVA CAVALCANTE e MARY LUCIA SILVA CAVALCANTE, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a condenação do requerido em danos materiais, bem como em danos morais, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada um dos promoventes. Aduzem os autores serem genitores do sr. Bruno Silva Cavalcante, sendo que na data de 04 de agosto de 2012, veio a falecer decorrente de disparo de arma de fogo efetuado pelo policial militar Wescley Cesar Santos da Costa, identificado pela numeração 22.213, o qual encontrava-se em serviço pelo programa Ronda do Quarteirão, viatura RD1021. Relatam que seu filho, Bruno Silva Cavalcante e um amigo, Henrique Lima Lopes Abreu, após não pararem em uma abordagem policial, pois estavam com receio de serem autuados por ingestão de bebida alcoólica, seguiram em direção a casa de Bruno, sendo seguidos pelos policiais, que efetuou um disparo de arma de fogo, vindo a atingir a parte de trás da cabeça de Bruno, o que ocasionou o seu óbito. Narram que os policiais militares "forjaram" uma situação para incriminar os jovens, simulando que os mesmos supostamente haviam efetuado disparos contra a viatura militar, sendo que a referida teoria é falha, já que o exame que visava a identificação de pólvora nas mãos resultaram negativo. Asseveram que seu filho nunca teve envolvimento com usuários de droga e sequer esteve envolvido em fraudes ou fazia uso de arma de fogo. Instrui a inicial com documentos (id. 45730623 - 45730938). Despacho de id. 45730613 defere a gratuidade da justiça. O Estado do Ceará apresenta contestação de id. 45730955, aduzindo, em suma, a não configuração da responsabilidade do Estado, posto que a atuação ocorreu no estrito cumprimento do dever legal. Aponta, ainda, a culpa exclusiva da vítima, eventual apreciação equitativa do valor de condenação em danos morais e a ausência de dependência econômica a fim de ensejar condenação em danos materiais. Réplica de id. 45730958, trazendo aos autos documentos (id. 45730959 - 45730960). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 45728507, deixa de apresentar manifestação de mérito. As partes trazem aos autos o rol de testemunhas. Inicialmente, foi ouvida a testemunha Wescley César Santos da Costa, conforme Ata de Audiência de id. 45728521 - 45728522. Na sequência, a testemunha Alexsandro Militão de Almeida e Francisco Guilherme de Oliveira, bem como o Perito Francisco Morais de Sousa (id. 45728517). O Estado do Ceará em petitório de id. 45728502 requer a juntada da Sentença Criminal proferida pela 3ª Vara do Tribunal do Júri, o qual absolveu, por legítima defesa, o policial militar Wescley César Santos da Costa, que efetuou o disparo que culminou com a morte do filho dos Promoventes (id. 45728501). O Estado do Ceará apresenta Memoriais (id. 45730406), momento que requer o julgamento improcedente da demanda. Decisão de id. 45730419, proferida por este Juízo, acolhe a competência para processar e julgar a presente ação. O Ministério Público em nova manifestação, ratifica o parecer anterior, em que aponta inexistir interesse público. É o relatório. DECIDO. A presente ação possui como desiderato a condenação do Ente Estatal em danos materiais, bem como em danos morais, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada um dos promoventes. Pois bem. A Constituição da República de 1988 adotou a teoria do risco administrativo e, consequentemente, a responsabilidade objetiva do Poder Público, que tem o dever de indenizar a vítima, quando demonstrados o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado pela omissão do Poder Público. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provem do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O referido instituto, no ordenamento jurídico Brasileiro, comporta duas modalidades: a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano. A outra modalidade é a responsabilidade objetiva, para a qual também se exige a presença do dano, da conduta do agente e do nexo causal entre ambos, dispensando, todavia, a verificação de dolo ou culpa. Essa última modalidade, por penalizar o agente da conduta, independe de sua intenção de lesionar terceiro, ou de sua negligência, imprudência ou imperícia, é excepcional, e somente será possível em casos expressamente previstos em lei. Assim, enquanto a responsabilidade subjetiva é a regra no Direito Brasileiro, são restritas as hipóteses em que se admite a objetiva, ou seja, independente de averiguação de culpa do causador do dano, em razão de sua gravidade, visto que o próprio fundamento do instituto da responsabilidade civil encontra respaldo na necessidade de reparar o dano, em função da culpa de seu causador. Contudo, em casos como aquele em que o cidadão é lesionado em razão do Estado, em uma de suas esferas, por meio de conduta de seus agentes, o que se busca é tornar a responsabilidade pelo dano causado a ele solidária, dissolvendo-a por toda a sociedade, visto que os serviços prestados pela Administração Pública são em prol de todos os cidadãos, não sendo justo que uma pessoa lesionada suporte o dano sozinha. Nesse sentido, aplica-se a norma esculpida no §6º, do art. 37, da CF/88, segundo o qual: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, o art. 43 do Código Civil vigente veio regular a responsabilidade objetiva do Estado, já preconizada na Carta Magna, determinando que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Tal previsão é válida para o caso de conduta dos agentes públicos, sejam elas culposas ou não, dolosas ou não. Assim, cumpre analisar apenas a configuração do fato administrativo, do dano e do nexo causal entre eles. Contudo, acionada a Administração Pública a arcar aos danos causados por seus agentes, possível a mesma invocar causas de excludentes de responsabilidade civil, que podem não apenas minorar, mas até mesmo excluir o dever de indenizar. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de esclarecer que "o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de culpa atribuível à própria vítima" (RDA 137/233 - RTJ 55/50 - RTJ 163/1107-118, Rel. Ministro Celso de Mello). No caso dos autos, os autores aduzem que seu filho Bruno Silva Cavalcante veio a falecer decorrente de disparo de arma de fogo efetuado pelo policial militar Wescley Cesar Santos, após não parar a abordagem policial, por receio de ter ingerido bebida alcoólica, apontando, para tanto possível "alteração" da cena do crime, isso porque o resultado inicial não apontou resíduos de pólvora nas mãos de filho, nem do amigo que o acompanhava. Não obstantes aos argumentos trazidos, verifico que a súplica autoral não merece prosperar. Explico. Da análise das provas que instruem os autos, em especial da testemunha Francisco Guilherme de Oliveira, vigilante que trabalhava próximo ao local do ocorrido, viu que o garupeiro da motocicleta, no caso o filho dos autores, portava arma de fogo (id. 45730603 - 45730601), o que por si refuta a tese autoral que os policiais forjaram a situação. Ademais, nos autos constam a apreensão de arma calibre 32, com capacidade para seis disparos, tendo 05 capsulas intactas e nenhuma deflagrada (id. 45730938, fls. 05), o que em tese, atesta que não houve disparo, e consequentemente confirmam os exames realizados, bem como drogas ilícitas (04 "trouxinhas" de cocaína pesando 2 gramas). Pontuo, ainda, que não obstante não tenha sido encontrado resquícios de chumbo nas mãos da vítima e seu amigo, ainda, confirmado no depoimento do Perito Criminal Francisco Morais de Sousa, e até mesmo a existência de capsulas intactas, os mesmos portavam a arma (id. 45730938, fls. fls. 05). Nesta senda, não resta dúvidas que o sr. Bruno Silva Cavalcante, que infelizmente veio a óbito, e seu amigo Henrique Lima Lopes Abreu, não pararam a moto que conduziam, desrespeitando a ordem policial, momento que ao empreenderem fuga e inobstante, pelo que se apanha dos autos, não tenham disparado contra a composição da Polícia Militar, fizeram menção de assim agir. Assim, entendo que no caso o policial militar Wescley César Santos agiu no estrito cumprimento de um dever legal, ao empreender perseguição após o sr. Bruno e seu amigo desobedecerem à ordem de parada, bem como em legitima defesa, pois conforme se apanha dos autos, o garupeiro fez menção que efetuaria disparo de arma de fogo. A Corte Alencarina ao enfrentar casos similares nesse sentido se manifestou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. TROCA DE TIROS. EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO EXCESSO OU ABUSO DE PODER DOS AGENTES PÚBLICOS. ATUAÇÃO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EM LEGÍTIMA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em evidencia, Reexame Necessário e Apelação Cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência a ação de reparação de danos materiais e morais movida contra o Estado do Ceará. 2. Ora, é cediço que, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a Administração, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. 3. Todavia, não se encontra evidenciado um quadro probatório nos autos que permita ao Poder Judiciário impor ao Estado do Ceará o ônus de indenizar os danos materiais e morais experimentados pela avó, mãe e irmãos de menor que veio a óbito, após troca de tiros com policias militares, durante abordagem realizada em 16/01/2007. 4. Isso porque os policiais militares atuaram, primeiro, no estrito cumprimento do dever legal, ao abordarem um suspeito da prática do crime de roubo e, após, em legítima defesa, ao revidarem os tiros que receberam no local. 5. Nesse contexto, fica o trágico evento morte acobertado por uma das causas excludentes da responsabilidade civil da Administração, o que afasta sua obrigação de indenizar eventuais danos sofridos pelos familiares do "de cujus". 6. Aqui vale ser destacado, ainda, que o procedimento adotado pelos agentes públicos, em momento algum, fugiu do que era razoável e proporcionalmente esperado diante da grave e iminente ameaça em se achavam, isto é, nada indica que tenham agido com excesso ou abuso de poder. 7. Por isso, deve, então, ser reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, e julgada totalmente improcedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0158746-38.2011.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível, para dar provimento a esta última, reformando integralmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, com a finalidade de julgar a ação improcedente, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 1º de agosto de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - APL: 01587463820118060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 01/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2022) Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com espeque no art. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 1% do valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º e 3°, V Código de Processo Civil, restando estes suspensos em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 70945138

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70945138

09/11/2023, 15:35

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 15:35

Julgado improcedente o pedido

28/10/2023, 10:47

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:42

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 10:36

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/11/2023, 15:35

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/11/2023, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO JOSE SILVA CAVALCANTE e outros ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0174315-11.2013.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação de Indenização proposta por FRANCISCO JOSÉ SILVA CAVALCANTE e MARY LUCIA SILVA CAVALCANTE, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a condenação do requerido em danos materiais, bem como em danos morais, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada um dos promoventes. Aduzem os autores serem genitores do sr. Bruno Silva Cavalcante, sendo que na data de 04 de agosto de 2012, veio a falecer decorrente de disparo de arma de fogo efetuado pelo policial militar Wescley Cesar Santos da Costa, identificado pela numeração 22.213, o qual encontrava-se em serviço pelo programa Ronda do Quarteirão, viatura RD1021. Relatam que seu filho, Bruno Silva Cavalcante e um amigo, Henrique Lima Lopes Abreu, após não pararem em uma abordagem policial, pois estavam com receio de serem autuados por ingestão de bebida alcoólica, seguiram em direção a casa de Bruno, sendo seguidos pelos policiais, que efetuou um disparo de arma de fogo, vindo a atingir a parte de trás da cabeça de Bruno, o que ocasionou o seu óbito. Narram que os policiais militares "forjaram" uma situação para incriminar os jovens, simulando que os mesmos supostamente haviam efetuado disparos contra a viatura militar, sendo que a referida teoria é falha, já que o exame que visava a identificação de pólvora nas mãos resultaram negativo. Asseveram que seu filho nunca teve envolvimento com usuários de droga e sequer esteve envolvido em fraudes ou fazia uso de arma de fogo. Instrui a inicial com documentos (id. 45730623 - 45730938). Despacho de id. 45730613 defere a gratuidade da justiça. O Estado do Ceará apresenta contestação de id. 45730955, aduzindo, em suma, a não configuração da responsabilidade do Estado, posto que a atuação ocorreu no estrito cumprimento do dever legal. Aponta, ainda, a culpa exclusiva da vítima, eventual apreciação equitativa do valor de condenação em danos morais e a ausência de dependência econômica a fim de ensejar condenação em danos materiais. Réplica de id. 45730958, trazendo aos autos documentos (id. 45730959 - 45730960). Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 45728507, deixa de apresentar manifestação de mérito. As partes trazem aos autos o rol de testemunhas. Inicialmente, foi ouvida a testemunha Wescley César Santos da Costa, conforme Ata de Audiência de id. 45728521 - 45728522. Na sequência, a testemunha Alexsandro Militão de Almeida e Francisco Guilherme de Oliveira, bem como o Perito Francisco Morais de Sousa (id. 45728517). O Estado do Ceará em petitório de id. 45728502 requer a juntada da Sentença Criminal proferida pela 3ª Vara do Tribunal do Júri, o qual absolveu, por legítima defesa, o policial militar Wescley César Santos da Costa, que efetuou o disparo que culminou com a morte do filho dos Promoventes (id. 45728501). O Estado do Ceará apresenta Memoriais (id. 45730406), momento que requer o julgamento improcedente da demanda. Decisão de id. 45730419, proferida por este Juízo, acolhe a competência para processar e julgar a presente ação. O Ministério Público em nova manifestação, ratifica o parecer anterior, em que aponta inexistir interesse público. É o relatório. DECIDO. A presente ação possui como desiderato a condenação do Ente Estatal em danos materiais, bem como em danos morais, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cada um dos promoventes. Pois bem. A Constituição da República de 1988 adotou a teoria do risco administrativo e, consequentemente, a responsabilidade objetiva do Poder Público, que tem o dever de indenizar a vítima, quando demonstrados o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado pela omissão do Poder Público. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provem do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O referido instituto, no ordenamento jurídico Brasileiro, comporta duas modalidades: a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano. A outra modalidade é a responsabilidade objetiva, para a qual também se exige a presença do dano, da conduta do agente e do nexo causal entre ambos, dispensando, todavia, a verificação de dolo ou culpa. Essa última modalidade, por penalizar o agente da conduta, independe de sua intenção de lesionar terceiro, ou de sua negligência, imprudência ou imperícia, é excepcional, e somente será possível em casos expressamente previstos em lei. Assim, enquanto a responsabilidade subjetiva é a regra no Direito Brasileiro, são restritas as hipóteses em que se admite a objetiva, ou seja, independente de averiguação de culpa do causador do dano, em razão de sua gravidade, visto que o próprio fundamento do instituto da responsabilidade civil encontra respaldo na necessidade de reparar o dano, em função da culpa de seu causador. Contudo, em casos como aquele em que o cidadão é lesionado em razão do Estado, em uma de suas esferas, por meio de conduta de seus agentes, o que se busca é tornar a responsabilidade pelo dano causado a ele solidária, dissolvendo-a por toda a sociedade, visto que os serviços prestados pela Administração Pública são em prol de todos os cidadãos, não sendo justo que uma pessoa lesionada suporte o dano sozinha. Nesse sentido, aplica-se a norma esculpida no §6º, do art. 37, da CF/88, segundo o qual: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, o art. 43 do Código Civil vigente veio regular a responsabilidade objetiva do Estado, já preconizada na Carta Magna, determinando que: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Tal previsão é válida para o caso de conduta dos agentes públicos, sejam elas culposas ou não, dolosas ou não. Assim, cumpre analisar apenas a configuração do fato administrativo, do dano e do nexo causal entre eles. Contudo, acionada a Administração Pública a arcar aos danos causados por seus agentes, possível a mesma invocar causas de excludentes de responsabilidade civil, que podem não apenas minorar, mas até mesmo excluir o dever de indenizar. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal teve oportunidade de esclarecer que "o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de culpa atribuível à própria vítima" (RDA 137/233 - RTJ 55/50 - RTJ 163/1107-118, Rel. Ministro Celso de Mello). No caso dos autos, os autores aduzem que seu filho Bruno Silva Cavalcante veio a falecer decorrente de disparo de arma de fogo efetuado pelo policial militar Wescley Cesar Santos, após não parar a abordagem policial, por receio de ter ingerido bebida alcoólica, apontando, para tanto possível "alteração" da cena do crime, isso porque o resultado inicial não apontou resíduos de pólvora nas mãos de filho, nem do amigo que o acompanhava. Não obstantes aos argumentos trazidos, verifico que a súplica autoral não merece prosperar. Explico. Da análise das provas que instruem os autos, em especial da testemunha Francisco Guilherme de Oliveira, vigilante que trabalhava próximo ao local do ocorrido, viu que o garupeiro da motocicleta, no caso o filho dos autores, portava arma de fogo (id. 45730603 - 45730601), o que por si refuta a tese autoral que os policiais forjaram a situação. Ademais, nos autos constam a apreensão de arma calibre 32, com capacidade para seis disparos, tendo 05 capsulas intactas e nenhuma deflagrada (id. 45730938, fls. 05), o que em tese, atesta que não houve disparo, e consequentemente confirmam os exames realizados, bem como drogas ilícitas (04 "trouxinhas" de cocaína pesando 2 gramas). Pontuo, ainda, que não obstante não tenha sido encontrado resquícios de chumbo nas mãos da vítima e seu amigo, ainda, confirmado no depoimento do Perito Criminal Francisco Morais de Sousa, e até mesmo a existência de capsulas intactas, os mesmos portavam a arma (id. 45730938, fls. fls. 05). Nesta senda, não resta dúvidas que o sr. Bruno Silva Cavalcante, que infelizmente veio a óbito, e seu amigo Henrique Lima Lopes Abreu, não pararam a moto que conduziam, desrespeitando a ordem policial, momento que ao empreenderem fuga e inobstante, pelo que se apanha dos autos, não tenham disparado contra a composição da Polícia Militar, fizeram menção de assim agir. Assim, entendo que no caso o policial militar Wescley César Santos agiu no estrito cumprimento de um dever legal, ao empreender perseguição após o sr. Bruno e seu amigo desobedecerem à ordem de parada, bem como em legitima defesa, pois conforme se apanha dos autos, o garupeiro fez menção que efetuaria disparo de arma de fogo. A Corte Alencarina ao enfrentar casos similares nesse sentido se manifestou: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. TROCA DE TIROS. EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO EVIDENCIADO EXCESSO OU ABUSO DE PODER DOS AGENTES PÚBLICOS. ATUAÇÃO EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EM LEGÍTIMA DEFESA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em evidencia, Reexame Necessário e Apelação Cível, adversando sentença em que o magistrado de primeiro grau deu total procedência a ação de reparação de danos materiais e morais movida contra o Estado do Ceará. 2. Ora, é cediço que, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a Administração, em regra, responde pelos danos que vier a causar a terceiros, no exercício de suas atividades, independentemente de dolo ou culpa. 3. Todavia, não se encontra evidenciado um quadro probatório nos autos que permita ao Poder Judiciário impor ao Estado do Ceará o ônus de indenizar os danos materiais e morais experimentados pela avó, mãe e irmãos de menor que veio a óbito, após troca de tiros com policias militares, durante abordagem realizada em 16/01/2007. 4. Isso porque os policiais militares atuaram, primeiro, no estrito cumprimento do dever legal, ao abordarem um suspeito da prática do crime de roubo e, após, em legítima defesa, ao revidarem os tiros que receberam no local. 5. Nesse contexto, fica o trágico evento morte acobertado por uma das causas excludentes da responsabilidade civil da Administração, o que afasta sua obrigação de indenizar eventuais danos sofridos pelos familiares do "de cujus". 6. Aqui vale ser destacado, ainda, que o procedimento adotado pelos agentes públicos, em momento algum, fugiu do que era razoável e proporcionalmente esperado diante da grave e iminente ameaça em se achavam, isto é, nada indica que tenham agido com excesso ou abuso de poder. 7. Por isso, deve, então, ser reformada a decisão proferida pelo Juízo a quo, e julgada totalmente improcedente a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. - Precedentes. - Reexame necessário conhecido. - Apelação conhecida e provida. - Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0158746-38.2011.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação cível, para dar provimento a esta última, reformando integralmente a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, com a finalidade de julgar a ação improcedente, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 1º de agosto de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - APL: 01587463820118060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 01/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2022) Diante do exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com espeque no art. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 1% do valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, §2º e 3°, V Código de Processo Civil, restando estes suspensos em razão da gratuidade da justiça concedida. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com a baixa devida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ROLIM PEREIRA em 05/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2023. Documento: 70945138

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 70945138

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70945138

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(20)