Procedimento Comum Cível 0151208-06.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0151208-06.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0151208-06.2011.8.06.0001. EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: MARIO KLEBER NOCRATO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que desproveu apelação em ação reivindicatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há propósito de reexame da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são restritos à integração da decisão embargada, não sendo cabíveis para o reexame de controvérsia jurídica já apreciada, consoante a Súmula 18 do TJCE. 4. Diante da convicção fundamentada de que, em ação reivindicatória ajuizada, devido à ocupação irregular de imóvel público por particular, a condenação indenizatória exige prova de prejuízo concreto, argumentar a falta de exame da tese de que o dano é in re ipsa é o mesmo que suscitar erro de julgamento, cuja correção não é cabível em embargos. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração não conhecidos. ___________ Jurisprudência relevante citada: TJCE, Súmula 18. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em não conhecer dos embargos de declaração, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que desproveu a apelação do Estado do Ceará; segue a ementa (id. 15247520); verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. PROVA. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação oposta em face de capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado em ação reivindicatória. 2. A sentença. A juíza rejeitou o pedido mencionado, por considerá-lo desarrazoado, diante da boa-fé do réu, falta de ciência de que o bem é público até à notificação para desocupá-lo e a demora no ajuizamento da demanda, desde a aquisição da propriedade pelo autor. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária prova de dano concreto ou a alegação de privação de uso do bem público basta para a condenação do ocupante à indenização. III- RAZÕES DE DECIDIR 2. Os fundamentos da sentença são equivocados, porque não se relacionam com a controvérsia jurídica em debate. 3. Em ação reivindicatória ajuizada, devido à ocupação irregular de imóvel público por particular, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente quando não há prova de prejuízo material causado pelo réu. IV. DISPOSITIVO 3. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. (Apelação Cível nº 0151208-06.2011.8.06.0001, Rel. Juiz Convocado João Everardo Matos Biermann, J. 11/11/2025.) Nas razões recursais (id. 16618607), o Embargante argui omissão; em suma, aduz que: (i) não foi enfrentado o argumento de que, na obrigação de reparar, não se analisa apenas o prejuízo efetivo, "mas também o que deixou de fruir (sic) pelo bem usurpado, finalidade esta a qual se prestam os juros compensatórios no caso em tela"; (ii) "os juros compensatórios servem exatamente para compensar, não o efetivo dano, mas a indisponibilidade, pelo legítimo proprietário, do bem sob seu domínio", segundo entendimento do STJ; (iii) a indenização por uso indevido do imóvel independe de dano concreto suportado pelo proprietário, que no caso, dá-se in re ipsa ante a impossibilidade de uso livre do bem. Em contrarrazões (id. 17256970), o Embargado ressalta a ausência de vício a ser sanado e o caráter protelatório do recurso, pugnando pelo desprovimento e fixação de multa. É o relatório. VOTO É cedido que os embargos de declaração são restritos à integração da decisão embargada, sendo indevidos para o fim de reexame de controvérsia jurídica já apreciada, consoante a Súmula 18 do TJCE. Tal é o caso; as alegações do Embargante suscitam, na essência, erro da convicção judicial de que, "em ação reivindicatória ajuizada, devido à ocupação irregular de imóvel público por particular, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente quando não há prova de prejuízo material causado pelo réu". Suposto equívoco oriundo da rejeição da tese de que o caso trata de dano in re ipsa não é passível de reparação na via eleita. A recorrida postula a aplicação de multa sem exibir fundamentos doutrinários ou jurisprudenciais que demonstrem o propósito manifestamente procrastinatório dos embargos, o que é indispensável; assim, rejeito o pleito. Do exposto, não conheço dos embargos de declaração. É o voto. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator A 2

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 24/02/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0151208-06.2011.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0151208-06.2011.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: MARIO KLEBER NOCRATO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, retornando, em seguida, conclusos para julgamento. Fortaleza, 17 de dezembro de 2024. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator E2

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0151208-06.2011.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MÁRIO KLEBER NOCRATO DA SILVA RELATOR: JUIZ DE DIREITO CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. PROVA. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação oposta em face de capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado em ação reivindicatória. 2. A sentença. A juíza rejeitou o pedido mencionado, por considerá-lo desarrazoado, diante da boa-fé do réu, falta de ciência de que o bem é público até à notificação para desocupá-lo e a demora no ajuizamento da demanda, desde a aquisição da propriedade pelo autor. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária prova de dano concreto ou a alegação de privação de uso do bem público basta para a condenação do ocupante à indenização. III- RAZÕES DE DECIDIR 2. Os fundamentos da sentença são equivocados, porque não se relacionam com a controvérsia jurídica em debate. 3. Em ação reivindicatória ajuizada, devido à ocupação irregular de imóvel público por particular, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente quando não há prova de prejuízo material causado pelo réu. IV. DISPOSITIVO 3. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. __________ Jurisprudência relevante citada: TJCE. Apelação Cível 0036083-92.2011.8.06.0064, Rela. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 24.08.2022; Apelação Cível 0028679-06.2011.8.06.0091, 2ª Câmara Direito Publico, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, j. 20.07.2022; Apelação Cível 0003331-20.2009.8.06.0167, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, j. 13.03.2023. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer a apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2024. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator (Portaria nº 2.219/2024) RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta em face da sentença (id. 12267821) proferida no Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na qual confirmou a concessão da tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido na Ação Ordinária nº 0151208-06.2011.8.06.0001, "para reconhecer o direito do Estado do Ceará a reaver o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o número 60.322, na 2ª Zona da comarca de Fortaleza, localizado na Rua Tibúrcio Pereira, 341, bloco 9, ap. 401, Bairro Cajazeiras, CEP 60.864-260, Residencial Morada da Acácias.". Reconhecimento da sucumbência recíproca com arbitramento dos honorários em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa e em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidos pelo réu e pelo autor, respectivamente. Embargos de declaração do promovido, parcialmente acolhidos, para correção de erro material, assim como definição da correção monetária e juros incidentes sobre a verba honorária (id. 12267842). Embargos de declaração do autor acolhidos, integralmente, para análise do pedido de indenização, o qual foi julgado improcedente (id. 12267868). O apelante aduziu que (id. 12267873): (i) não prospera a convicção de ocupação de boa-fé e desconhecimento do titular da propriedade do imóvel público, porque o registro em cartório torna pública a titularidade do direito real oponível erga omnes; ademais, o decisum despreza que a citação faz cessar a boa-fé, uma vez que os ocupantes foram cientificados da situação litigiosa da coisa, assumindo o risco de manter a posse irregular; (ii) o julgador adotou o senso de justiça próprio, sendo inaplicável o uso da equidade, in casu (art. 140, parágrafo único, CPC); (iii) à hipótese, aplicam-se os arts. 186, 884 e 927, CC; (iv) o demandante tem direito à indenização postulada, ante os diversos danos oriundos da privação do uso de bem público. Certidão de transcurso, in albis, do prazo para contrarrazões (id. 12267876). Distribuição à Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, na competência da 3ª Câmara de Direito Público, com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pela ausência de interesse público para a intervenção no feito. Declinatória e redistribuição ao Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, na competência da 1ª Câmara de Direito Público, ante a prevenção decorrente da distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0625017-54.2017.8.06.0000. Conclusão em 23/07/2024. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação. No mérito, o recurso impugna, especificamente, o capítulo da sentença que examinou o pedido de indenização (juros compensatórios) nos embargos de declaração do Estado do Ceará/autor, julgando-o improcedente. A pretensão foi rejeitada, porque desarrazoada, diante da boa-fé do réu, falta de ciência de que o bem é público, até à notificação para desocupá-lo, e demora no ajuizamento da demanda, desde a aquisição da propriedade pelo autor. Os fundamentos da sentença são equivocados, porque não se relacionam à controvérsia jurídica em debate. Diversamente da tese do apelante, todavia, a privação do uso do bem público pelo ocupante sem justo título, não autoriza, per se, o acolhimento do pleito indenizatório. Ao requerente cabia demonstrar efetivo prejuízo material causado pelo réu durante o período de ocupação, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de acostar documentação comprobatória de dano concreto e declarou a desnecessidade de produção probatória quando foi instado para tanto (ids. 12267694, 12267727, 12267734 e 12267751). Nesse sentido é o precedente transcrito na sentença (Apelação Cível - 0036083-92.2011.8.06.0064, Rel. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022), ao qual acresço os seguintes; verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE PARTICULARES. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RÉUS QUE NÃO CONSTITUÍRAM ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS SOMENTE AOS PROCURADORES DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença proferida em ação reivindicatória c/c indenização ajuizada pelo ente público em face de particulares, insurgindo-se contra a improcedência do pedido indenizatório, bem como em face da determinação judicial de compensação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 2. De fato, mostra-se possível, na fase de liquidação de sentença, a apuração dos prejuízos materiais porventura sofridos pelo Estado do Ceará com a ocupação indevida do imóvel, desde que devidamente comprovados na fase de conhecimento. 3. No entanto, ao sopesar o conjunto probatório, chega-se à conclusão de que o magistrado singular decidiu acertadamente ao julgar improcedente o pedido inicial de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, pois não há sequer um início de prova dos alegados prejuízos sofridos pelo Estado do Ceará. 4. Indo adiante, no que tange aos honorários advocatícios, o juízo de origem reconheceu a sucumbência recíproca e determinou a compensação da referida verba em partes iguais para cada um dos litigantes. 5. No entanto, o novo Código de Processo Civil, vigente ao tempo em que foi proferida a sentença, veda expressamente a possibilidade de compensação da verba honorária (art. 85,§ 14 do NCPC). Ademais, o caso dos autos guarda uma peculiaridade, pois os réus foram revéis e não constituíram advogado. 6. Assim, merece reforma a sentença no ponto, nada se impondo ao Estado do Ceará a título de honorários, uma vez que, apesar da sucumbência recíproca, não houve desempenho laboral pelo patrono dos réus/apelados. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Apelação cível conhecida e parcialmente provida". (Apelação Cível - 0028679-06.2011.8.06.0091, 2ª Câmara Direito Publico, Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, data do julgamento: 20.07.2022, data da publicação: 20.07.2022.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTICULARES DE BEM PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO ESTADO DO CEARÁ MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA CARTORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA PELO DEMANDADO PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORAS EFETUADAS NO TERRENO E PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA REPARAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. MERO DETENTOR DE IMÓVEL PÚBLICO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 619: A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. REFORMA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 85 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OS DANOS DEVEM SER COMPROVADOS E NÃO MERAMENTE ALEGADOS. PLEITO RECURSAL DO AUTOR DESCABIDO. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIMENTO PARA O AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA O DEMANDADO. (Apelação Cível - 0003331-20.2009.8.06.0167, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 14/03/2023) (grifei) Do exposto, nego provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) Relator A 2

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 11/11/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0151208-06.2011.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Ceará Apelado: Mário Kleber Nocrato da Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0151208-06.2011.8.06.0001 - Apelação Cível Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Ação Indenizatória proposta pelo Estado em desfavor de Mário Kleber Nocrato da Silva, julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 12267821). Analisando detidamente o feito, observo que a parte recorrente havia se insurgido contra decisões do Juízo de primeiro grau em momento anterior, por meio do Agravo de Instrumento nº 0625017-54.2017.8.06.0000, distribuído à relatoria do ilustre Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, na competência da 1ª Câmara Direito Público, que, na ocasião, conheceu do recurso para negar-lhe provimento (id. 12267742 e 12267773). À luz do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Diante do exposto, torno sem efeito o relatório de id. 13307029, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o CPC, assim como com o RITJCE, encaminhem-se os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao eminente Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, integrante da 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 15/07/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0151208-06.2011.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

04/07/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/05/2024, 19:13

Decorrido prazo de RONALDO CASSIMIRO LORENZEN PIPPI em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DE ARAUJO FILHO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO NOCRATO em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:30

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78917317

15/02/2024, 00:00

Decorrido prazo de RONALDO CASSIMIRO LORENZEN PIPPI em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DE ARAUJO FILHO em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 02:40

Documentos

Despacho

•30/01/2024, 20:02

Intimação da Sentença

•11/01/2024, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0151208-06.2011.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: MÁRIO KLEBER NOCRATO DA SILVA RELATOR: JUIZ DE DIREITO CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. PROVA. DESPROVIMENTO. I- CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação oposta em face de capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização formulado em ação reivindicatória. 2. A sentença. A juíza rejeitou o pedido mencionado, por considerá-lo desarrazoado, diante da boa-fé do réu, falta de ciência de que o bem é público até à notificação para desocupá-lo e a demora no ajuizamento da demanda, desde a aquisição da propriedade pelo autor. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em saber se é necessária prova de dano concreto ou a alegação de privação de uso do bem público basta para a condenação do ocupante à indenização. III- RAZÕES DE DECIDIR 2. Os fundamentos da sentença são equivocados, porque não se relacionam com a controvérsia jurídica em debate. 3. Em ação reivindicatória ajuizada, devido à ocupação irregular de imóvel público por particular, o pedido de indenização deve ser julgado improcedente quando não há prova de prejuízo material causado pelo réu. IV. DISPOSITIVO 3. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. __________ Jurisprudência relevante citada: TJCE. Apelação Cível 0036083-92.2011.8.06.0064, Rela. Des. Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 24.08.2022; Apelação Cível 0028679-06.2011.8.06.0091, 2ª Câmara Direito Publico, Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, j. 20.07.2022; Apelação Cível 0003331-20.2009.8.06.0167, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara Direito Público, j. 13.03.2023. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer a apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, 11 de novembro de 2024. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator (Portaria nº 2.219/2024) RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta em face da sentença (id. 12267821) proferida no Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, na qual confirmou a concessão da tutela antecipada e julgou parcialmente procedente o pedido na Ação Ordinária nº 0151208-06.2011.8.06.0001, "para reconhecer o direito do Estado do Ceará a reaver o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o número 60.322, na 2ª Zona da comarca de Fortaleza, localizado na Rua Tibúrcio Pereira, 341, bloco 9, ap. 401, Bairro Cajazeiras, CEP 60.864-260, Residencial Morada da Acácias.". Reconhecimento da sucumbência recíproca com arbitramento dos honorários em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa e em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devidos pelo réu e pelo autor, respectivamente. Embargos de declaração do promovido, parcialmente acolhidos, para correção de erro material, assim como definição da correção monetária e juros incidentes sobre a verba honorária (id. 12267842). Embargos de declaração do autor acolhidos, integralmente, para análise do pedido de indenização, o qual foi julgado improcedente (id. 12267868). O apelante aduziu que (id. 12267873): (i) não prospera a convicção de ocupação de boa-fé e desconhecimento do titular da propriedade do imóvel público, porque o registro em cartório torna pública a titularidade do direito real oponível erga omnes; ademais, o decisum despreza que a citação faz cessar a boa-fé, uma vez que os ocupantes foram cientificados da situação litigiosa da coisa, assumindo o risco de manter a posse irregular; (ii) o julgador adotou o senso de justiça próprio, sendo inaplicável o uso da equidade, in casu (art. 140, parágrafo único, CPC); (iii) à hipótese, aplicam-se os arts. 186, 884 e 927, CC; (iv) o demandante tem direito à indenização postulada, ante os diversos danos oriundos da privação do uso de bem público. Certidão de transcurso, in albis, do prazo para contrarrazões (id. 12267876). Distribuição à Desa. Joriza Magalhães Pinheiro, na competência da 3ª Câmara de Direito Público, com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pela ausência de interesse público para a intervenção no feito. Declinatória e redistribuição ao Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, na competência da 1ª Câmara de Direito Público, ante a prevenção decorrente da distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 0625017-54.2017.8.06.0000. Conclusão em 23/07/2024. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a apelação. No mérito, o recurso impugna, especificamente, o capítulo da sentença que examinou o pedido de indenização (juros compensatórios) nos embargos de declaração do Estado do Ceará/autor, julgando-o improcedente. A pretensão foi rejeitada, porque desarrazoada, diante da boa-fé do réu, falta de ciência de que o bem é público, até à notificação para desocupá-lo, e demora no ajuizamento da demanda, desde a aquisição da propriedade pelo autor. Os fundamentos da sentença são equivocados, porque não se relacionam à controvérsia jurídica em debate. Diversamente da tese do apelante, todavia, a privação do uso do bem público pelo ocupante sem justo título, não autoriza, per se, o acolhimento do pleito indenizatório. Ao requerente cabia demonstrar efetivo prejuízo material causado pelo réu durante o período de ocupação, ônus do qual não se desincumbiu, pois deixou de acostar documentação comprobatória de dano concreto e declarou a desnecessidade de produção probatória quando foi instado para tanto (ids. 12267694, 12267727, 12267734 e 12267751). Nesse sentido é o precedente transcrito na sentença (Apelação Cível - 0036083-92.2011.8.06.0064, Rel. Desembargadora MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 24/08/2022, data da publicação: 24/08/2022), ao qual acresço os seguintes; verbis: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA PELO ESTADO DO CEARÁ EM FACE DE PARTICULARES. REVELIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RÉUS QUE NÃO CONSTITUÍRAM ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS SOMENTE AOS PROCURADORES DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença proferida em ação reivindicatória c/c indenização ajuizada pelo ente público em face de particulares, insurgindo-se contra a improcedência do pedido indenizatório, bem como em face da determinação judicial de compensação dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recíproca. 2. De fato, mostra-se possível, na fase de liquidação de sentença, a apuração dos prejuízos materiais porventura sofridos pelo Estado do Ceará com a ocupação indevida do imóvel, desde que devidamente comprovados na fase de conhecimento. 3. No entanto, ao sopesar o conjunto probatório, chega-se à conclusão de que o magistrado singular decidiu acertadamente ao julgar improcedente o pedido inicial de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, pois não há sequer um início de prova dos alegados prejuízos sofridos pelo Estado do Ceará. 4. Indo adiante, no que tange aos honorários advocatícios, o juízo de origem reconheceu a sucumbência recíproca e determinou a compensação da referida verba em partes iguais para cada um dos litigantes. 5. No entanto, o novo Código de Processo Civil, vigente ao tempo em que foi proferida a sentença, veda expressamente a possibilidade de compensação da verba honorária (art. 85,§ 14 do NCPC). Ademais, o caso dos autos guarda uma peculiaridade, pois os réus foram revéis e não constituíram advogado. 6. Assim, merece reforma a sentença no ponto, nada se impondo ao Estado do Ceará a título de honorários, uma vez que, apesar da sucumbência recíproca, não houve desempenho laboral pelo patrono dos réus/apelados. 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (Apelação cível conhecida e parcialmente provida". (Apelação Cível - 0028679-06.2011.8.06.0091, 2ª Câmara Direito Publico, Rel. Luiz Evaldo Gonçalves Leite, data do julgamento: 20.07.2022, data da publicação: 20.07.2022.) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE SOBRAL. NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTICULARES DE BEM PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELO ESTADO DO CEARÁ MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA CARTORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA PELO DEMANDADO PARA CONDENAÇÃO DO AUTOR EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORAS EFETUADAS NO TERRENO E PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PARA REPARAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. MERO DETENTOR DE IMÓVEL PÚBLICO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO EGRÉGIO STJ. SÚMULA 619: A OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO CONFIGURA MERA DETENÇÃO, DE NATUREZA PRECÁRIA, INSUSCETÍVEL DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES E BENFEITORIAS. REFORMA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO ART. 85 DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PARA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. OS DANOS DEVEM SER COMPROVADOS E NÃO MERAMENTE ALEGADOS. PLEITO RECURSAL DO AUTOR DESCABIDO. APELOS CONHECIDOS. IMPROVIMENTO PARA O AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO PARA O DEMANDADO. (Apelação Cível - 0003331-20.2009.8.06.0167, Rel. Desembargador FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 14/03/2023) (grifei) Do exposto, nego provimento à apelação, majorando os honorários advocatícios para R$ 3.000,00 (três mil reais). É como voto. Juiz de Direito Convocado JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN (PORT. 02219/2024) Relator A 2

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado do Ceará Apelado: Mário Kleber Nocrato da Silva DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo nº 0151208-06.2011.8.06.0001 - Apelação Cível Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação Reivindicatória c/c Ação Indenizatória proposta pelo Estado em desfavor de Mário Kleber Nocrato da Silva, julgou parcialmente procedente a pretensão ministerial, nos termos do dispositivo abaixo transcrito (id. 12267821). Analisando detidamente o feito, observo que a parte recorrente havia se insurgido contra decisões do Juízo de primeiro grau em momento anterior, por meio do Agravo de Instrumento nº 0625017-54.2017.8.06.0000, distribuído à relatoria do ilustre Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, na competência da 1ª Câmara Direito Público, que, na ocasião, conheceu do recurso para negar-lhe provimento (id. 12267742 e 12267773). À luz do art. 930, parágrafo único, do CPC/2015, "o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". Em igual sentido, dispõe o RITJCE: Art. 68. A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1.º. A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. Diante do exposto, torno sem efeito o relatório de id. 13307029, declaro-me incompetente para o julgamento do presente recurso e, em conformidade com o CPC, assim como com o RITJCE, encaminhem-se os autos ao setor competente a fim de providenciar a redistribuição, por prevenção, ao eminente Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, integrante da 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO CEARA REU: MARIO KLEBER NOCRATO DA SILVA SENTENÇA Tratam-se os autos de Ação Reivindicatória c/c Ação Indenizatória proposta pelo Estado do Ceará em desfavor de Mario Kleber Nocrato da Silva, objetivando reaver o imóvel matriculado sob o nº 60.322, na 2ª Zona da Comarca de Fortaleza, localizado na Rua Tibúrcio Pereira, nº 341, bloco 9, apto. 401, Bairro Cajazeiras, de propriedade do ente público. Em sentença lançada nos autos (id. 46207114), o Juiz que então respondia por esta Unidade Judiciária julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para o fim de reconhecer o direito do Estado do Ceará de reaver o imóvel de sua propriedade, rejeitando o pleito indenizatório. Após, a parte promovida opôs embargos de declaração (id. 46206856), em razão de erro material, já que os honorários sucumbenciais foram impostos ao Município de Fortaleza, ente que não integrou a lide. Também foi alegada omissão, por não ter disposto sobre a confirmação, ou não, da tutela de urgência antes deferida. Em face da mesma sentença, o Estado do Ceará também interpôs embargos de declaração (id. 46206831), indicando omissão, tendo em vista não ter havido manifestação quanto ao pedido de juros compensatórios. Por intermédio da sentença de id. 46207104, o Juiz que então respondia por esta Unidade Judiciária apreciou tão somente os embargos de declaração manejados pela parte promovida, dando-lhes parcial acolhimento, para o só fim de passasse a constar o Estado do Ceará como condenado nos honorários sucumbenciais (houve, recorde-se, sucumbência recíproca). Sem que houvesse a apreciação dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará e, portanto, sem que tenha havido trânsito em julgado, a parte promovida ingressou com pedido de cumprimento de sentença (id. 57794708), para o fim de executar os honorários sucumbenciais arbitrados. Intimado o Estado do Ceará para apresentar impugnação, este pugnou pelo chamamento do feito à ordem, apontando que o recurso de embargos de declaração por ele manejado ainda se encontra pendente de julgamento, circunstância que impede trânsito em julgado (id. 69666050). Determinei, então, a intimação do promovido para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração de id. 46206831 (por erro lá constou indevidamente a ordem de remessa dos autos ao Tribunal). A parte promovida/embargada quedou inerte. Autos vieram-me conclusos para julgamento. É a breve síntese. Em princípio cabe dizer que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses arroladas pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isto é, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, eventualmente contido na decisão proferida em juízo. Esclarecido isso, passo ao julgamento dos embargos manejados pelo Estado do Ceará em id. 46206831. O Embargante aduz, em síntese, omissão da sentença quanto ao pedido formulado na inicial de juros compensatórios, em virtude da ocupação irregular de bem público. Da embargada constou: ''[…] No que concerne ao pleito indenizatório, em se tratando de conduta ilícita supostamente praticada por particular, o caso dos autos merece ser apreciado sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que exige para o reconhecimento do dever de indenizar a presença dos seguintes pressupostos: conduta ilícita, culpa, nexo de causalidade e o dano. Ausente tão somente um desses requisitos, descaracteriza-se a responsabilidade e, consequentemente, o dever de indenizar. No caso sob análise, é certo que os danos supostamente causados ao imóvel, conforme alegado pelo Autor, não restaram demonstrados. Da mesma forma, não restou comprovada a inadimplência da taxa condominial durante o período em que ocupou o bem em questão. Desse modo, não antevejo os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0151208-06.2011.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Diante do exposto, reputando verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor e considerando as provas documentais acostadas, confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, o que faço comamparo no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito do Estado do Ceará a reaver o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o número 60.322, na 2ª Zona da comarca de Fortaleza, localizado na Rua Tibúrcio Pereira, 341, bloco 9, ap. 401, Bairro Cajazeiras, CEP 60.864-260, Residencial Morada da Acácias. Por conseguinte, julgo improcedentes os demais pedidos iniciais. [...]'' De pronto, vislumbro a efetiva ocorrência da omissão apontada. O Estado do Ceará, em exordial, requer o pagamento de juros compensatórios no patamar de 1% ao mês, computados desde 16/12/2009, até a efetiva devolução do bem ao Estado do Ceará, devidamente corrigidos, sobre o valor do imóvel. O requerimento dos juros, por oportuno, possui o objetivo de compensar a indisponibilidade, pelo legítimo proprietário, do bem sob seu domínio. Diante disso, em análise dos autos do processo, é possível entrever que o Estado do Ceará enviou o Ofício PGE-PROPAMA nº 611/2011, vindo a notificar o ocupante (ora promovido) para desocupar o imóvel em 19 de abril de 2011 (id. 46206841), de modo que o promovido tomou ciência da notificação em 26 de maio de 2011 (id. 46206843). A partir dessa data, o Sr. Mario Kleber Nocrato da Silva foi informado que se tratava de um imóvel público, tanto que, em observações prestadas, consta que ''um rapaz se dizendo proprietário, alugou o imóvel ao Sr. Mário'' (id. 46206843), demonstrando-se a boa-fé do promovido. Não consta nos autos prova de este sabia que o imóvel era de propriedade do ente público. A ação, portanto, foi ajuizado logo após o término do prazo de desocupação do imóvel, qual seja, dia 27 de junho de 2011. Assim, não se mostra razoável obrigar o promovido a pagarem juros compensatórios desde a efetivação do registro do imóvel no nome do Estado do Ceará, fato corrido em 16/12/2009, porquanto além de agir com boa fé, nesse tempo não tinha ciência da titularidade da propriedade do bem. Somente no dia 26 de maio de 2011 o promovido foi notificado para desocupação do bem. Some-se a isso o fato de que mesmo tendo adquirido a propriedade do imóvel no ano de 2009, o ente público somente ajuizou a ação reivindicatória quase 02 (dois) anos depois do citado registro. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se posicionou: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO CEARÁ. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DANO CAUSADO PELA INDISPONIBILIDADE DOS BEM. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará com escopo de ver reformada a sentença que julgou em parte procedente o pedido autoral, no sentido de ratificar a decisão interlocutória, determinando a imissão definitiva do ente estatal na posse do imóvel em litígio, com a desocupação voluntária, em 30 (trinta) dias, com as taxas condominiais quitadas, a partir da notificação irregular. 2. No azo, restou indeferido o pedido de condenação dos réus ao pagamento da taxa por ocupação irregular, correspondente aos juros compensatórios de 1% (um por cento) sobre o valor do imóvel, ficando os promovidos condenados ao pagamento de verba honorária, na forma do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Não se mostra razoável obrigar os promovidos a pagarem juros compensatórios desde a efetivação do registro do imóvel no nome do Estado do Ceará, fato ocorrido em 15.12.2009, porquanto além de agirem com boa fé, nesse tempo não tinham os promovidos ciência da titularidade da propriedade do bem. 4. Nesse contexto, para que haja direito de ressarcimento, indispensável se faz a prova dos danos causados, na forma do art. 373, II, do CPC, circunstância que não se presume, mormente quando se trata de posse de boa-fé. Em outras palavras, não há qualquer prova dos alegados prejuízos sofridos pelo Estado do Ceará, frise-se. 5. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-CE - AC: 00360839220118060064 Caucaia, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 24/08/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 24/08/2022) Merece prosperar, portanto, a irresignação do embargante, para o fim de sanar o vício apontado. Sendo assim, conheço dos embargos opostos, dando-lhes PROVIMENTO, para fim de suprir o vício apontado na sentença, conforme fundamentação acima, alterando o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: ''Diante do exposto, reputando verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor e considerando as provas documentais acostadas, confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, o que faço com amparo no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito do Estado do Ceará a reaver o imóvel de sua propriedade, matriculado sob o número 60.322, na 2ª Zona da comarca de Fortaleza, localizado na Rua Tibúrcio Pereira, 341, bloco 9, ap. 401, Bairro Cajazeiras, CEP 60.864-260, Residencial Morada da Acácias. Por conseguinte, julgo improcedentes os demais pedidos iniciais. Além disso, julgo improcedente o pedido de juros compensatórios formulados pela parte autora, coadunando-se com a razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o Demandado ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Suspenso, contudo, a exigibilidade do ônus sucumbencial, na forma do art. 98, § 3º, do citado diploma normativo, em razão dos benefícios da justiça gratuita, que ora concedo ao Réu. Condeno, ainda, o Estado do Ceará no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na forma do ar. 85, § 8º do CPC. Isento de custa processuais, na forma da Lei 16.132/2016.'' Os demais termos da sentença não necessitam de modificação e o resultado da demanda continua sendo de parcial procedência. Passa a presente sentença, com seus fundamentos, a integrar a sentença embargada. Ainda, quanto ao cumprimento de sentença de id. 57794708, de pronto, extingo-o. Não há ainda título executivo judicial exigível, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado da sentença ora proferida. Tampouco pode-se cogitar da pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. A expectativa de recurso dotado de efeitos suspensivo automático (no caso, a apelação que pode sobrevir) faz com que a condenação não tenha, ao menos por aptidão para produzir efeito algum no mundo dos fatos. Custas e honorários decorrentes da indevida instauração do cumprimento de sentença pelo advogado exequente, os últimos fixados em 10% sobre o valor da execução/cumprimento de sentença. Tal como decido. P. R. I. Se sobrevier(em) apelo(s), intime(m)-se a parte contrária para resposta. Após, autos ao TJCE, para devidos fins. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado, cobrem-se as custas devidas e, desde que não sobrevenha adequado cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, com baixa e anotações de estilo. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RONALDO CASSIMIRO LORENZEN PIPPI em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DE ARAUJO FILHO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO NOCRATO em 03/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2024. Documento: 78917317

Decorrido prazo de RONALDO CASSIMIRO LORENZEN PIPPI em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DE ARAUJO FILHO em 09/02/2024 23:59.

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