Execução de Título Extrajudicial 3000662-34.2023.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 09:43

Juntada de certidão

30/11/2023, 09:43

Juntada de Certidão

30/11/2023, 09:42

Transitado em Julgado em 28/11/2023

30/11/2023, 09:42

Decorrido prazo de SOFIA BRASIL CARVALHO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:20

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2023. Documento: 71713566

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Em saneamento inicial do processo, observa-se que os domicílios das partes não pertencem à jurisdição territorial abrangida por esta unidade. O art. 4º da Lei nº 9.099/95 não deixa dúvidas acerca deste entendimento, in verbis: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOMICÍLIOS DOS LITIGANTES EM ÁREA TERRITORIAL DIVERSA DA UNIDADE JURISDICIONAL ACIONADA. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE - Recurso Inominado nº 0010743-62.2016.8.06.0100 - Relator(a): CANDICE ARRUDA VASCONCELOS - Comarca: Itapajé - Órgão julgador: 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - Data do julgamento: 20/10/2020 - Data de publicação: 21/10/2020). Nesse diapasão, ao observar a flagrante incompetência territorial, o Juízo deverá manifestar-se ex officio, evitando-se a dilação do feito e a realização de expedientes nulos, já que tal delonga não se coaduna com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. Ex positis, declaro a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo para apreciar o feito, extinguindo-o sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P. R. I. EUSÉBIO, data da assinatura. REJANE EIRE FERNANDES ALVES JUÍZA DE DIREITO

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 71713566

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71713566

09/11/2023, 14:13

Extinto o processo por incompetência territorial

09/11/2023, 12:32

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 09:08

Cancelada a movimentação processual

09/11/2023, 09:07

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 22:19

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/11/2023, 14:12

SENTENÇA

•09/11/2023, 12:32