Execução de Título Extrajudicial 3000730-96.2023.8.06.0070 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000730-96.2023.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 15:55

Transitado em Julgado em 15/05/2024

20/05/2024, 15:55

Juntada de Certidão

20/05/2024, 15:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/05/2024, 15:54

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/05/2024, 13:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

15/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 08:56

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOZA MATOS em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:58

Juntada de certidão

09/04/2024, 10:30

Publicado Sentença em 09/04/2024. Documento: 83848469

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000730-96.2023.8.06.0070. COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais] Promovente: Nome: FLAVIO BARBOZA MATOSEndereço: Avenida Edilberto Frota, 1776, MERCANTIL/CASA/ALTOS, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-025 Promovido(a): Nome: MARIA GERANILDA SABOIA XIMENESEndereço: Rua Siqueira Campos, 560-B, 560-B, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-185 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FLAVIO BARBOZA MATOS visando à satisfação do título executivo extrajudicial no valor de R$ 6.468,32 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). Não houve pagamento voluntário da obrigação pela parte demandada (ID 67436452). Em cumprimento ao despacho do ID 66778423, foram adotadas pela secretaria deste Juizado Especial as providências previstas no art. 854 do CPC, para indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Realizada a tentativa de penhora online, somente foi realizada a indisponibilidade do valor parcial do crédito, de R$ 5.991,59 (cinco mil, novecentos e noventa e um reais cinquenta e nove centavos), conforme ID 70147356. A executada requereu a designação de sessão de conciliação para que possa apresentar embargos à execução (ID 70976446). O exequente manifestou na petição do ID 71279999 desinteresse na realização de sessão de conciliação e requereu expedição em seu favor de alvará de levantamento de depósito judicial do valor bloqueado em conta bancária da executada. Este Juízo, através do despacho de ID 71662849, indeferiu o o pedido formulado pelo exequente no ID 71279999, considerando que, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nas ações de execução de título extrajudicial, após a realização da penhora, é obrigatória a designação de sessão de conciliação, e não sendo realizado acordo na audiência, deve ser dada oportunidade ao executado para apresentação de embargos (art. 53, parágrafos 1º e 3º). Em consequência, foi realizada audiência de conciliação em 11/11/2023, sem a realização de acordo (ID 73244814), tendo a executada requerido a apreciação dos embargos oferecidos no ID 73242362. Nos embargos do ID 73242362, a executada alega que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes do seu salário, essenciais para sua subsistência e que por isso seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC. Este Juízo, na decisão do ID 81064801, rejeitou liminarmente os embargos do ID 73242362, considerando que foi apenas parcial a penhora realizada nos autos, não estando configurado o requisito da garantia do Juízo, conforme Enunciado nº 117 do FONAJE e, de ofício, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e, via de consequência, determinando o imediato cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados em face da parte executada. Na mesma decisão do ID 81064801, foi determinada a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entendesse pertinente para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda. Foi realizado o desbloqueio no sistema SISBAJUD dos valores bloqueados em conta bancária da executada (ID 83302237). O exequente requereu no ID 82687470 pesquisa de bens da executada nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, tendo sido deferida pelo despacho do ID 83117754 a pesquisa de bens nos mencionados sistemas. Certidão no ID 83165507 informando que não foram localizados bens da executada nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Intimado o exequente para se manifestar sobre o resultado negativo das pesquisa de bens (ID 83165507) e para indicar bens da executada, passíveis de penhora, decorreu sem manifestação do exequente o prazo para indicação de bens (ID 83848462). É o relatório. Decido. A conduta da parte exequente demonstra ausência de interesse processual e inviabilidade de prosseguimento da instância. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, quando mais sob o rito célere e informal incidente. A partir do instante em que o exequente deixa de indicar bens para satisfação de seu crédito, está a reconhecer, em verdade, a inutilidade da fase executiva judicial. Sobre o tema, cito esclarecedor julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9.099/95. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a credora busca incessantemente a satisfação de seu crédito em ação que já persiste por mais de 04 (quatro) anos nos Juizados Especiais e que foi extinto, sem a resolução do mérito, tendo em vista que a. Irresignada, a credora parte credora deixou de indicar bens passíveis de penhora do devedor interpôs recurso inominado, alegando que solicitou a penhora dos bens da empresa Sua Casa Móveis e Complementos Ltda. EPP, que funciona no Fundo de Comércio das Executadas e no mesmo endereço, o que fora negado. (…) 3.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de Execução em questão. 4.Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (…) (TJDFT - ACJ 20110112242278; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Publicação: DJE 17/11/2015; Julgamento: 10 de Novembro de 2015; Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO) O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 aponta nesse sentido: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Por oportuno, cito o enunciado nº 75 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Diante do exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 795 do Código de Processo Civil, e em conformidade com o Enunciado nº 75 do FONAJE, julgo EXTINTO o presente processo ante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora por parte do exequente, o que inviabiliza a satisfação pretendida. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes de praxe. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83848469

08/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83848469

06/04/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

06/04/2024, 17:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/04/2024, 17:11

Documentos

SENTENÇA

•06/04/2024, 17:11

SENTENÇA

•06/04/2024, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000730-96.2023.8.06.0070. COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais] Promovente: Nome: FLAVIO BARBOZA MATOSEndereço: Avenida Edilberto Frota, 1776, MERCANTIL/CASA/ALTOS, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-025 Promovido(a): Nome: MARIA GERANILDA SABOIA XIMENESEndereço: Rua Siqueira Campos, 560-B, 560-B, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-185 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por FLAVIO BARBOZA MATOS visando à satisfação do título executivo extrajudicial no valor de R$ 6.468,32 (seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos). Não houve pagamento voluntário da obrigação pela parte demandada (ID 67436452). Em cumprimento ao despacho do ID 66778423, foram adotadas pela secretaria deste Juizado Especial as providências previstas no art. 854 do CPC, para indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD. Realizada a tentativa de penhora online, somente foi realizada a indisponibilidade do valor parcial do crédito, de R$ 5.991,59 (cinco mil, novecentos e noventa e um reais cinquenta e nove centavos), conforme ID 70147356. A executada requereu a designação de sessão de conciliação para que possa apresentar embargos à execução (ID 70976446). O exequente manifestou na petição do ID 71279999 desinteresse na realização de sessão de conciliação e requereu expedição em seu favor de alvará de levantamento de depósito judicial do valor bloqueado em conta bancária da executada. Este Juízo, através do despacho de ID 71662849, indeferiu o o pedido formulado pelo exequente no ID 71279999, considerando que, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nas ações de execução de título extrajudicial, após a realização da penhora, é obrigatória a designação de sessão de conciliação, e não sendo realizado acordo na audiência, deve ser dada oportunidade ao executado para apresentação de embargos (art. 53, parágrafos 1º e 3º). Em consequência, foi realizada audiência de conciliação em 11/11/2023, sem a realização de acordo (ID 73244814), tendo a executada requerido a apreciação dos embargos oferecidos no ID 73242362. Nos embargos do ID 73242362, a executada alega que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes do seu salário, essenciais para sua subsistência e que por isso seriam impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV do CPC. Este Juízo, na decisão do ID 81064801, rejeitou liminarmente os embargos do ID 73242362, considerando que foi apenas parcial a penhora realizada nos autos, não estando configurado o requisito da garantia do Juízo, conforme Enunciado nº 117 do FONAJE e, de ofício, reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e, via de consequência, determinando o imediato cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados em face da parte executada. Na mesma decisão do ID 81064801, foi determinada a intimação do exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entendesse pertinente para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda. Foi realizado o desbloqueio no sistema SISBAJUD dos valores bloqueados em conta bancária da executada (ID 83302237). O exequente requereu no ID 82687470 pesquisa de bens da executada nos sistemas INFOJUD e RENAJUD, tendo sido deferida pelo despacho do ID 83117754 a pesquisa de bens nos mencionados sistemas. Certidão no ID 83165507 informando que não foram localizados bens da executada nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. Intimado o exequente para se manifestar sobre o resultado negativo das pesquisa de bens (ID 83165507) e para indicar bens da executada, passíveis de penhora, decorreu sem manifestação do exequente o prazo para indicação de bens (ID 83848462). É o relatório. Decido. A conduta da parte exequente demonstra ausência de interesse processual e inviabilidade de prosseguimento da instância. As normas regentes dos Juizados Especiais impedem que o processo se prolongue quando se torne inefetivo aos interesses das partes, quando mais sob o rito célere e informal incidente. A partir do instante em que o exequente deixa de indicar bens para satisfação de seu crédito, está a reconhecer, em verdade, a inutilidade da fase executiva judicial. Sobre o tema, cito esclarecedor julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI 9.099/95. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, por meio do qual a credora busca incessantemente a satisfação de seu crédito em ação que já persiste por mais de 04 (quatro) anos nos Juizados Especiais e que foi extinto, sem a resolução do mérito, tendo em vista que a. Irresignada, a credora parte credora deixou de indicar bens passíveis de penhora do devedor interpôs recurso inominado, alegando que solicitou a penhora dos bens da empresa Sua Casa Móveis e Complementos Ltda. EPP, que funciona no Fundo de Comércio das Executadas e no mesmo endereço, o que fora negado. (…) 3.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a extinção do feito, nesse caso, é medida que se impõe, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas, sob pena de se perpetuar o processo de Execução em questão. 4.Corroborando com a sistemática adotada, a doutrina leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (…) (TJDFT - ACJ 20110112242278; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal; Publicação: DJE 17/11/2015; Julgamento: 10 de Novembro de 2015; Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO) O art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 aponta nesse sentido: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Por oportuno, cito o enunciado nº 75 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): "A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor". Diante do exposto, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 795 do Código de Processo Civil, e em conformidade com o Enunciado nº 75 do FONAJE, julgo EXTINTO o presente processo ante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora por parte do exequente, o que inviabiliza a satisfação pretendida. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes de praxe. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Autos de nº 3000730-96.2023.8.06.0070 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: [Contratuais] Polo Ativo: FLAVIO BARBOZA MATOS Polo Passivo: MARIA GERANILDA SABOIA XIMENES DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" ajuizada por FLÁVIO BARBOZA MATOS, ora exequente, em face de MARIA GERANILDA SABOIA XIMENES, ora executada, objetivando a satisfação de crédito decorrente de contrato de honorários advocatícios. A parte executada apresentou embargos à execução, suscitando preliminar de impenhorabilidade e alegando excesso da execução. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo que os embargos à execução apresentados pela parte executada devem ser rejeitados liminarmente, por incompletude da segurança do juízo, tendo em vista o teor do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). No caso vertente, em que pese a penhora online, via SISBAJUD, ter sido parcialmente exitosa quanto ao bloqueio de R$ 5.991,59 (ID nº 70148690), à presente demanda é atribuído débito total no valor de R$ 6.468,32. Por conseguinte, considerando que foi apenas parcial a penhora constante nos autos, não está configurado o requisito da garantia do Juízo. Todavia, há ponto relevante a ser apreciado de ofício, por se tratar de questão de ordem pública, concernente à alegação de impenhorabilidade do valor tornado indisponível. A penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é expressamente disciplinada pelo CPC, inclusive quando realizada por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (art. 854 e seguintes). É do executado o ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, § 3º, do CPC). Quando o executado não consegue se desincumbir desse ônus, a consequência é a conversão da indisponibilidade em penhora, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do CPC). De outro lado, quando o executado consegue se desincumbir desse ônus, deve o juiz da execução determinar o cancelamento da indisponibilidade (art. 854, § 4º, do CPC). No caso destes autos, entendo que a impenhorabilidade está comprovada. A ordem de indisponibilidade emitida nestes autos em face da parte executada foi cumprida apenas parcialmente, pois o valor a bloquear foi estabelecido em R$ 6.468,32, porém somente foi bloqueada a quantia de R$ 5.991,59 (ID nº 70148690). Isso demonstra que a quantia mantida em depósito pela parte executada é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Segundo o art. 833, X e § 2º, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Ademais, a Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que essa previsão pode ser estendida a outras aplicações financeiras ou mesmo à conta-corrente do devedor (REsps 1.660.671 e 1.677.144). Dessa forma, verifico que está configurada a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC em relação à quantia tornada indisponível no presente processo, por se tratar de aplicação financeira inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e tendo em vista que a documentação apresentada pela parte executada demonstra que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Destaco, ainda, que, segundo a jurisprudência do STJ, a exceção à regra da impenhorabilidade contida no art. 833, § 2º, do CPC se aplica somente aos casos de prestação alimentícia, não se estendendo às hipóteses de verba de natureza alimentar, como são os honorários advocatícios: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DIFERENTE DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias" (REsp 1.815.055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe de 26/8/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.015/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) - destaque ausente do original. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução apresentados pela parte executada, MARIA GERANILDA SABOIA XIMENES, ao tempo em que, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE dos valores bloqueados via SISBAJUD e, via de consequência, DETERMINO o imediato cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados nestes autos em face da parte executada. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda. Exp. Nec. Cumpra-se. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000730-96.2023.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Desembargador José Olavo de Rodrigues Frota Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235, telefone 88 3692.3854, WhatsApp 85 98148-8030, e-mail: [email protected] balcão virtual: https://vdc.tjce.jus.br/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais] Promovente: Nome: FLAVIO BARBOZA MATOSEndereço: Avenida Edilberto Frota, 1776, MERCANTIL/CASA/ALTOS, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-025 Promovido(a): Nome: MARIA GERANILDA SABOIA XIMENESEndereço: Rua Siqueira Campos, 560-B, 560-B, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-185 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA(S) PARTES(S) PARA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO Ficam intimados os advogados das partes para que tomem conhecimento que foi designada sessão de conciliação para o dia 11/12/2023 14:30 A audiência será realizada por videoconferência através da ferramenta eletrônica MICROSOFT TEAMS, considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), considerando a autorização para a realização de audiências por meio de videoconferência em audiências de conciliação (art. 22, §2º, Lei nº 9.099/95; art. 236, § 3º e art. 334, § 7º, do CPC) e que por ter sido incluído este Juizado Especial no projeto piloto que instituiu o Juízo 100% digital, nos termos da Portaria TJCE 1.128/2022 (diário da justiça de 20/05/2022), todas as audiências no âmbito do Juízo 100% digital devem ser realizadas exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo e todos os atos processuais deverão ser praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme disposto no art. 5º da Portaria TJCE 1.539/2020 (diário da justiça de 12/11/2020) e art. 1º, § 1º, da Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (com a redação dada pela Resolução CNJ 378/2021 e Resolução CNJ 481/2022), O link para participação na audiência por videoconferência na plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS é o seguinte: https://link.tjce.jus.br/96d832 Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022. Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020). Nas audiências realizadas por videoconferência, as partes e seus advogados serão exclusivamente responsáveis pela qualidade ou disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários, inclusive do conhecimento necessário para sua utilização, e sendo alegado por qualquer das partes ou dos advogados caso de indisponibilidade da conexão ou mau funcionamento que os impossibilite de conectar-se ao sistema de videoconferência, deverá ocorrer peticionamento por meio digital nos autos (art. 2º da Resolução do Órgão Especial n. 18/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - diário da justiça de 15/10/2020) indicando essa ocorrência, com envio dos autos conclusos para controle judicial. A intimação para a audiência será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência, com advertência de que na hipótese de sua ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e que em caso de ausência injustificada da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95) e se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei 9.099/95). Crateús, 9 de novembro de 2023 GEORGE HENRIQUE GRAMOZA VILARINHO Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial de Crateús

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000730-96.2023.8.06.0070. Requerente: Nome: FLAVIO BARBOZA MATOSEndereço: Avenida Edilberto Frota, 1776, MERCANTIL/CASA/ALTOS, Fátima II, CRATEúS - CE - CEP: 63702-025 Requerido(a): Nome: MARIA GERANILDA SABOIA XIMENESEndereço: Rua Siqueira Campos, 560-B, 560-B, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-185 No ID 70976446, a executada, assistida pela Defensoria Pública, requereu a designação de sessão de conciliação para que possa apresentar embargos à execução. Em petição do ID 71279999, o exequente manifestou desinteresse na realização de sessão de conciliação e requereu expedição em seu favor de alvará de levantamento de depósito judicial do valor bloqueado em conta bancária da executada. Intimação - Nº do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratuais] Indefiro o pedido formulado pelo exequente no ID 71279999, considerando que, no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nas ações de execução de título extrajudicial, após a realização da penhora, é obrigatória a designação de sessão de conciliação, e não sendo realizado acordo na audiência, deve ser dada oportunidade ao executado para apresentação de embargos (art. 53, parágrafos 1º e 3º). Desta forma, somente após a realização da audiência de conciliação é que pode ser analisado pedido de levantamento de valores bloqueados. Considerando que foi realizada penhora online em conta bancária da executada no valor total de R$ 5.991,59 (cinco mil novecentos e noventa e um reais cinquenta e nove centavos) (ID 70147356), que corresponde quase à integralidade do valor da execução (R$ 6.468,32), determino que seja cumprida a parte final da decisão do ID 69759452 e do despacho do ID 66778423, designando-se sessão de conciliação e, na audiência, a executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se as partes para que tomem conhecimento do presente despacho. Crateús, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz

10/11/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO BARBOZA MATOS em 23/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 09/04/2024. Documento: 83848469

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024 Documento: 83848469

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83848469

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Todas as movimentações(90)