Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048116-83.2017.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0048116-83.2017.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048116-83.2017.8.06.0071. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRATO APELADO: SPORT CLUB DO CRATO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar-lhes provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0048116-83.2017.8.06.0071 [Perda da Propriedade] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Recorrente: MUNICIPIO DE CRATO Recorrido: SPORT CLUB DO CRATO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. ANÁLISE QUANTO À JUSTA INDENIZAÇÃO. DEFINIÇÃO QUANTO À CONTEMPORANEIDADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA.1. Caso em exame: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA JUIZO Trata-se de apelação interposta pelo Município de Crato contra sentença que julgou procedente ação de desapropriação, fixando o valor da indenização, com base na perícia judicial.2. O Município alega que (i) o perito nomeado pelo juízo considerou área maior do que a constante no decreto expropriatório; (ii) houve valorização do imóvel decorrente de obras realizadas pelo próprio expropriante; (iii) o valor dos honorários de sucumbência fixados em sentença é exagerado.3. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber qual é o valor da justa indenização, diante da diferença entre a área constante no decreto expropriatório e a área que o perito considerou como efetivamente desapropriada; (ii) definir se o valor da indenização deve ser aquele do tempo da avaliação judicial ou do apossamento; (iii) decidir a quantia devida a título de honorários advocatícios.4. Razões de decidir: Nas ações de desapropriação, cabe à pessoa interessada, na primeira oportunidade que tiver de se manifestar sobre o laudo pericial, apresentar todos os motivos de sua insatisfação quanto às conclusões do perito, sob pena de preclusão do direito de apresentar qualquer deles depois.5. Se o prejuízo ao direito de propriedade for maior do que aquele que consta na petição inicial e no decreto expropriatório, a indenização deve compreender toda a extensão afetada, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante.6. O direito de extensão impõe que o valor da indenização deve incluir a depreciação de área remanescente e não extrapola os limites do pedido, pois diz respeito ao valor da indenização (impugnação do preço), não tratando de questão estranha aos autos que deva ser decidida em ação própria.7. Não sendo apontada falha técnica na metodologia de georreferenciamento, as conclusões do perito quanto à extensão da área desapropriada são confiáveis para definir o valor da indenização, sobretudo, se o expropriante não negar que a intervenção sobre a propriedade do réu atingiu área maior do que a prevista no decreto expropriatório.8. Prevalece o valor constante no laudo judicial, se o expropriante não fizer prova de que a sobrevalorização decorreu das obras realizadas pelo Poder Público.9. Em regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial, independentemente da data da imissão na posse. Se houver decurso de tempo considerável entre o apossamento administrativo e a perícia judicial, a regra da contemporaneidade da avaliação judicial poderá ser excetuada, mas, para tanto, deve haver outros elementos de prova que apontem, de forma segura, o valor do imóvel à época do apossamento.10. A avaliação administrativa não é confiável para aferir o valor da justa indenização, se a Administração não apresenta a amostragem da pesquisa de mercado, nem elucida os critérios para diminuir o valor originalmente encontrado, ainda que a pretexto de refletir suposto desaquecimento do mercado imobiliário. 11. Os honorários de sucumbência, calculados com base em percentual da diferença entre o valor da condenação e o valor ofertado, deve remunerar adequadamente o trabalho realizado pelo procurador, levando-se em consideração o lugar da prestação de serviço, o grau de zelo profissional, a qualidade do trabalho realizado, o tempo exigido para sua realização, a natureza e a importância da causa. 12. Dispositivo: Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. Sentença mantida em todos os seus aspectos. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art.. 5º, XXIV; CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 278 e 477, §§ 1º e 3º, 492, 507 do CPC; Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 20, 27, caput e § 1º. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação, para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator RELATÓRIO Tem-se a apelação interposta pelo Município de Crato em ação por ele ajuizada por ele em face do Sport Club do Crato, ora apelado. Petição inicial (id 13584323 a 13584326): o Município pediu a desapropriação do imóvel descrito na inicial para fins de construção de equipamento esportivo denominado "Areninha", ofertando o valor de R$ 438.900,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e novecentos reais) a título de indenização. Sentença (id 13584686): julgou procedente a desapropriação, fixando o valor da indenização em R$ 2.758.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta e oito reais), aí já incluído o valor ofertado e depositado previamente de R$ 438.900,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e novecentos reais), acrescida de juros compensatórios, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, contados a partir da data prévia da imissão na posse e arbitrados em 6% ao ano, além de juros moratórios, estes também fixados ao percentual de 6% ao ano, devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito. Fixou os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor atualizado da diferença entre o valor ofertado e o da condenação. Apelação (id 13584693): o Município alegou que o perito indicou como área desapropriada extensão maior do que a constante no decreto expropriatório e que a sentença, por se basear nesse laudo, é nula de pleno direito. Afirmou que a avaliação judicial considerou indevidamente sobrevalorização do imóvel decorrente das próprias obras realizadas pelo Município, de modo que "houve evidente sobrepreço na avaliação, eis que o imóvel, na época da imissão na posse, não era tão valorizado como nos dias atuais (sic)". Requereu a reforma da sentença, confirmando-se o valor da avaliação administrativa e invertendo-se os ônus sucumbenciais ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da sentença, determinando-se a realização de nova perícia judicial, que deverá observar a área desapropriada de 7.980,00 m². Quanto aos honorários de sucumbência, requereu alternativamente, caso mantido o valor da indenização, que a verba honorária seja reduzida para o patamar mínimo de meio por cento. Petição de id 13584706 em que a parte apelada informa anexar contrarrazões, sem que, no entanto, tenha sido acompanhada do arquivo correspondente. Parecer da Procuradoria de Justiça (id 13716244): pelo conhecimento e desprovimento da apelação. Petição de id 13808486 em que a parte apelada, em resposta ao despacho de id 13776372, se manifestou sobre eventual apresentação tempestiva do arquivo de contrarrazões. É o relatório, no essencial. VOTO A certidão de protocolo de id 13808483 afirma que os únicos documentos protocolados pelo apelado, no prazo para contrarrazões, têm 0.05 KB e 277.77 KB de tamanho. Essas expressões em kilobytes correspondem ao tamanho dos anexos de id 13584705 e 13584706, que, no entanto, não contêm as contrarrazões à apelação. Ou seja, o arquivo com as contrarrazões (id 13808486), anexado somente após provocação desta relatoria, com cerca de 716 KB de tamanho, não foi protocolado tempestivamente. Logo, deixo de considerar as contrarrazões à apelação de id 13808486, pois o documento não foi apresentado no momento oportuno. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e da apelação. A sentença deve ser confirmada e o recurso não comporta provimento. A suposta metragem incorreta do valor da área desapropriada deveria de ter sido apontada pelo Município na primeira oportunidade, mas a Fazenda Pública não o fez, contentando-se em impugnar o valor do metro quadrado, ao compará-lo com o valor venal do imóvel vizinho (id 13584636). Logo, precluiu o direito do Município de arguí-la (arts. 278 e 477, §§ 1º e 3º, 507 do CPC). Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas de tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - ERRO MÉDICO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PERÍCIA - PROVIMENTO. - Diante da nomeação de perito médico, sem o devido conhecimento técnico acerca da especialidade em ortopedia, mostra-se necessária a sua substituição por perito com especialidade nesta área. VV. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - NULIDADE DA PERÍCIA - ALEGAÇÃO SOMENTE EM FASE RECURSAL - PRECLUSÃO E INOVAÇÃO RECURSAL. Não há que se falar em nulidade do laudo pericial por ausência de especialização do perito em ortopedia, se a parte não alega tal fato em nenhum momento durante a instrução do feito, tratando-se de verdadeira inovação recursal. Além disso, o perito nomeado tem plena capacitação para realizar a perícia, conforme currículo anexado ao feito. (TJ-MG - AC: 10000221298698001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/11/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO - INÉRCIA DAS PARTES - PRECLUSÃO TEMPORAL LÓGICA - MOMENTO INOPORTUNO PARA DISCUSSÃO DA QUESTÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. - Vistas abertas às partes pelo juízo a quo para apresentação de qualquer impugnação ao laudo pericial, dado o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestações - Resta precluso o direito da parte executada de arguir divergência ao laudo pericial apresentado nos autos, quando ela foi intimada para manifestar acerca deste e quedou-se inerte; - Inteligência dos arts. 278 e 507 do Novo Código de Processo Civil; - Descabe ao agravante pugnar pela nulidade do laudo pericial em sede de recurso, vez que conveniente em momento oportuno perante o magistrado primevo, propiciando sua pretensão pela preclusão; - Se a matéria foi devidamente analisada e discutida na decisão de pronúncia, sendo oportunizada a manifestação das partes, não há que se falar em nulidade - Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AI: 40051706720188040000 AM 4005170-67.2018.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 17/06/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2019) De qualquer maneira, ainda que a matéria houvesse sido suscitada no momento oportuno, o Município não teria razão, porque não conseguiu apontar falha técnica quanto ao laudo pericial, sobretudo, quanto à metodologia de georreferenciamento, de modo que as conclusões do perito quanto à extensão da área desapropriada são confiáveis. O Município, por seu turno, não nega que a intervenção sobre a propriedade do réu atingiu área maior do que a prevista no decreto expropriatório. Consequentemente, se o prejuízo ao direito de propriedade é maior do que aquele que consta na petição inicial e no decreto expropriatório, a indenização deve compreender toda a extensão afetada, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante. Trata-se de uma consequência do direito de extensão, previsto no art. 27, caput do Decreto-Lei nº 3.365/41, segundo o qual o juiz deverá atender à depreciação de área remanescente: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. Veja-se, senão, a seguinte ementa do STJ: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO ? UTILIDADE PÚBLICA ? DEFEITO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ? ART. 535 DO CPC. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar questões oportunamente suscitadas quando o seu acolhimento, em tese, pode levar o julgamento a um resultado diverso do ocorrido. 2. Se o perito encontrou área maior que a mencionada no decreto expropriatório, o Tribunal deve manifestar-se sobre a real extensão da área expropriada, sob pena de não cumprir o princípio da justa indenização, o mesmo ocorrendo em relação à metodologia de avaliação adotada na perícia. 3. A contradição que dá ensejo a embargos declaratórios é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não entre esse e outros julgados. 4. Violação ao art. 535 do CPC. Necessidade de rejulgamento dos embargos declaratórios, para fins de complementação da prestação jurisdicional. 5. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 754.360/AL, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 9/5/2006, DJ de 5/6/2006, p. 251.) Diante de expressa previsão legal de indenização pela área remanescente (art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41), não há falar em extrapolação aos limites do pedido (art. 492, caput do CPC), nem em ofensa ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41, porque o direito de extensão diz respeito ao valor da indenização (impugnação do preço) e não trata de questão estranha aos autos que deva ser decidida em ação própria. Leia-se, ainda, a seguinte ementa do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DECRETO EXPROPRIATÓRIO QUE RECAI SOBRE ÁREA MAIOR DO QUE A CONSTANTE DA INICIAL COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL JUSTA INDENIZAÇÃO COM BASE EM TODA A ÁREA - SENTENÇA ULTRA PETITA INEXISTÊNCIA PRECEDENTE DO STJ PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REMESSA NECESSÁRIA CONSECTÁRIOS LEGAIS MANUTENÇÃO - APELO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Segundo o posicionamento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, havendo laudo pericial realizado nos autos constando que a área sobre a qual recaiu o decreto expropriatório é maior do que aquela constante da inicial, não há impedimento de que a justa indenização se dê com base em toda a área realmente atingida. 2. Apenas a título de argumentação, ressalto que o posicionamento do STJ é no sentido de que, havendo divergências entre a área medida do bem e aquela escriturada no Registros de Imóveis, a indenização deve considerar a área efetivamente desapropriada, ainda que o tamanho real seja maior do que o constante da escritura, com a finalidade de não se configurar enriquecimento sem causa em favor do ente expropriante. 3. Assim, se o Tribunal da Cidadania já decidiu que a indenização a ser paga deve considerar toda a área efetivamente desapropriada, ainda que maior do que a constante no registro de imóveis, não vejo porque não atribuir a mesma razão a esse mesmo caso concreto. 4. Da mesma forma, não vislumbro que a r. sentença objurgada teria sido ultra petita. Afinal, verificando o juiz, em consonância com o laudo pericial, que a área objeto da desapropriação é maior do que aquela constante do decreto expropriatório, não há como negar a justa indenização em favor dos apelados. 5. Denota-se dos autos que anteriormente ao ajuizamento da presente demanda expropriatória (24/10/1988), os apelados já haviam intentado uma ação de reintegração de posse referente a área ora litigiosa (processo nº 0023086-28.1998.8.08.0048 048.980.230.865), cujo objeto jurídico seria a extensão de toda a área que foi ocupada pelo ente municipal. Assim, tendo em vista que a referida ação reintegratória tratou, a meu sentir, de área diversa da que constaria no decreto expropriatório, não há que se falar em prescrição da indenização pleiteada pelos recorridos. 6. Por derradeiro, no que se refere aos critérios de aplicação da correção monetária, dos juros compensatórios e dos juros de mora utilizados fixados em primeira instância, todos encontra-se em simetria com a jurisprudência praticada por este Egrégio Tribunal de Justiça. 7. Recurso desprovido. Sentença reformada parcialmente em sede de Remessa Necessária. (TJ-ES - APL: 00295194819988080048, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 02/08/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022) Quanto à tese de que o valor encontrado pelo perito reflete sobrepreço ou valorização decorrente da própria intervenção sobre a propriedade, tem-se, novamente aqui, que a matéria se encontra preclusa (arts. 278 e 477, §§ 1º e 3º, 507 do CPC). Realmente, ao impugnar o laudo (id 13584636), o Município não alegou sobrevalorização. A Fazenda Pública arguiu apenas que o valor do metro quadrado calculado pelo perito é excessivo porque supera o do valor venal do imóvel vizinho. Todavia, o valor venal do imóvel não reflete necessariamente o valor de mercado do bem e, por conseguinte, a justa indenização devida (art. 5º, XXIV, da CF). Aliás, se considerado o valor venal do imovel vizinho, o metro quadrado do imóvel sub judice seria inferior àquele encontrado pelo próprio Município na avaliação administrativa, o que reforça sua inaptidão para arbitrar o valor da justa indenização. Por seu turno, ainda que a sobrevalorização do imóvel houvesse sido suscitada oportunamente, o Município não fez prova de que a intervenção na propriedade do particular tenha sido determinante para o atual valor de mercado do bem de raiz, principalmente porque o terreno foi transformado em área desportiva, sem evidentes e notórios indícios de que tenha se tornado mais valioso no mercado imobiliário em razão disso. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em regra, o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação judicial, independentemente da data da imissão na posse. É o que se verifica das seguintes ementas: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. "O valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante" (REsp 1.724.398/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 19/11/2018). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.939.816/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; REsp 1.777.813/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 5/9/2019).2. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.240.783/ES, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA. VALOR DO IMÓVEL. MOMENTO DA EXPROPRIAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. VALORIZAÇÃO DO BEM. REGRA. EXCEÇÃO.1. Em regra, esta Corte determina que o valor do imóvel deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial.2. Essa mesma regra, porém, é excepcionada quando há longo período havido entre a imissão na posse e a data da perícia judicial, especialmente quando esse lapso temporal implica exacerbada valorização do imóvel.3. No caso, reconheceu-se, sem revisitar os fatos e provas (porque vedado pela Súmula 7 do STJ), que o contexto apresentado no acórdão recorrido se inseria na segunda hipótese (a de exceção), uma vez que da fundamentação exposta pelo juízo originário infere-se ter ocorrido grande lapso temporal entre a avaliação administrativa e a judicial, bem como valorização da região do entorno do imóvel.4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.554.756/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Decerto, a mesma jurisprudência do STJ admite exceções à regra de que o valor da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, quais sejam: a) quando transcorrer longo período entre a imissão na posse e a avaliação oficial; b) quando houver uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio econômico/financeiro entre as partes e; c) quando for comprovado que a valorização do imóvel for resultado de obra pública ou de infraestrutura realizada pelo próprio expropriante. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes do STJ: REsp n. 1.793.598/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020, AgInt no AREsp n. 2.241.098/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023, e AgInt no AREsp n. 2.192.201/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023. Porém, apesar de ter havido transcurso considerável de tempo entre a imissão na posse em 20 de abril de 2017 (id 13584393) e a avaliação judicial (id 13584625), datada de 30 de novembro de 2022, não é possível desconsiderar o valor arbitrado pelo perito, porque não existem nos autos outros elementos que apontem, de forma segura, a justa indenização do imóvel no momento do apossamento. Em situação idêntica, o STJ manteve o valor da avaliação judicial, mesmo após decurso de tempo considerável, por entender que desconstituir as conclusões do tribunal de origem de que não há elementos para estimar a situação dos imóveis à época do apossamento esbarra na Súmula 7 daquele tribunal superior. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO LAUDO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. CONTEMPORANEIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.2. Os dispositivos apontados como violados, nas razões do recurso especial, não contêm comandos normativos para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no que tange ao reconhecimento da preclusão do direito de alegar a nulidade da prova pericial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do STF.3. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação do imóvel, tendo como parâmetro o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, sendo irrelevante a data da imissão na posse ou mesmo da avaliação administrativa, exceto nos casos em que há longo período de tramitação do processo e/ou valorização exagerada do bem, de forma a acarretar evidente desequilíbrio no pagamento do que realmente é devido.4. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer a diferença temporal entre o esbulho/ato expropriatório (1976 e 1978) e a data da confecção do laudo oficial (2015), ocorrida devido a nulidade da primeira sentença e de 2 (duas) perícias, manteve a regra da contemporaneidade, por entender que não há elementos nos autos para estimar a situação dos imóveis à época do apossamento administrativo, tampouco para desconstituir o último laudo judicial, devidamente embasado e respaldado em argumentos técnicos.5. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.6. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.230.230/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024.) A avaliação administrativa (id 13584336 e 13584337), por seu turno, não é pertinente para aferir o valor da justa indenização, porque, embora baseada em laudo do Departamento de Arquitetura e Infraestrutura do Estado do Ceará, não apresenta a amostragem da pesquisa de mercado, nem elucida os critérios para abater a quantia de 30% (trinta por cento) do valor originalmente encontrado, a título de refletir o suposto desaquecimento do mercado supostamente havido entre 2013 e 2017. Por fim, sobre os honorários de sucumbência, entendo que a sua fixação em 2% (dois por cento) do valor da diferença entre o valor da condenação e o valor ofertado remunera adequadamente o trabalho realizado pelo procurador, pois, a despeito da facilidade de acesso ao lugar da prestação de serviço, a quantia é proporcional ao grau elevado de zelo profissional, à elevada qualidade do trabalho realizado, ao tempo considerável exigido para sua realização, por se tratar de demanda ajuizada em 2017 e por ter havido instrução processual e, finalmente, à natureza relativamente atípica e à considerável importância da causa, porque não é banal a intervenção do Poder Público sobre a propriedade do particular (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC c/c art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41). Assim, conheço da apelação, para negar-lhe provimento. Conforme decidido no AgInt no AREsp n. 2.399.731/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024, "nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 'é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões'. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2236428/SP. Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023)". Assim, embora tenha desconsiderado as contrarrazões de id 13808486, majoro, com base no art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios devidos pelo Município de 2% (dois por cento) para 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) sobre o valor atualizado da diferença entre o valor ofertado e a condenação. É o voto que submeto à consideração de meus pares. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator

11/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174416775

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174416775

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174416775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174416775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174416775

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174416775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174416775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174416775

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174416775

Deferido o pedido de ESPEDITO RIBEIRO SOBRINHO - CPF: 056.469.013-91 (ADVOGADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(57)