Procedimento do Juizado Especial Cível 3004112-18.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3004112-18.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARILZA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3004112-18.2023.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARILZA OLIVEIRA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, estando as partes devidamente qualificados nos autos. 2. Narra a demandante, em síntese, que, após tenta efetuar uma compra a crédito junto a uma loja, foi surpreendida com duas inscrições indevidas de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito apontadas pela empresa demandada por dívidas nos valores de R$ 370,05 (trezentos e setenta reais e cinco centavos) e R$ 721,01 (setecentos e vinte e um reais e um centavo), referente aos contratos nº 1610723732.1-N16 e 1609918045.1-N16, respectivamente, com as seguintes datadas de inclusão: 21/09/2022 e 05/09/2022. 3. A autora salienta que desconhece a origem das dívidas e que sequer foi notificada acerca dos supostos débitos, de modo que as restrições creditícias acima identificadas são indevidas e que nada justifica o comportamento da reclamada que, mesmo ciente do problema causado à reclamante, não se dignou em resolvê-lo, restando assim configurado o dano moral suportado pela promovente diante da atitude da parte promovida. 4. Diante disso, a autora ingressou com a presente ação, na qual requer que seja anulado o negócio jurídico e declarada a inexistência dos débitos, condenando a parte reclamada a excluir os apontamentos restritivos, bem como pugna por uma indenização por dano moral no valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de pedir a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. 5. A parte suplicada ofereceu contestação (ID 73037580), na qual invoca as preliminares de ausência de extrato de negativação válido fornecido pela autora, por falta de assinatura regular da promovente na procuração outorgada e carência da ação, por ausência de interesse processual, além de impugnar o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, alega que a suplicante mantinha relação contratual com a empresa NATURA, cuja inadimplência gerou os débitos questionados. Afirma, ainda, que adquiriu os direitos creditórios da NATURA, por meio do Termo de Cessão de Crédito, além de frisar que, as negativações debatidas são originárias de débitos não quitados e que as obrigações cedidas foram celebradas por agente capaz, contendo objeto lícito e em forma não defesa em lei, portanto, trata-se de ato celebrado validamente. Neste sentido, sustenta as teses de exercício regular do direito e de inexistência de danos morais, além de impugnar a inversão do ônus da prova. Ao final de seus argumentos requer a improcedência da ação. 6. As partes compareceram à sessão conciliatória realizada em 11/12/2023, mas não lograram êxito em conciliar (ID 73226198). Na ocasião, a demandante pediu prazo para apresentar réplica à contestação. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, restando ao final do ato assinalado o prazo requestado pela autora para oferecer resposta a defesa já ofertada da parte ré. 7. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação de réplica, como se vê da certidão de ID 77409220. 8. Este é o breve relato, pelo que passo a decidir. DAS PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO-FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL 9. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, deve ser afastada, já que para o ajuizamento de uma ação, não há necessidade de exaurimento das vias administrativas para tentar solucionar o litígio, uma vez que há previsão constitucional de livre acesso ao Judiciário, conforme disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 10. Além do mais, o interesse de agir da parte reside na resistência à sua pretensão, pela parte contrária, o que resta, obviamente, configurado no presente caso, já que a parte demandada não reconhece o direito ora buscado pela autora, portanto, tem a presente demanda utilidade prática, e, por sua vez, requer a efetiva intervenção do Poder Judiciário. DA AUSÊNCIA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO VÁLIDO 11. No que diz respeito a ausência de extrato de restrição creditícia válido, rejeito a preliminar na forma em que foi levantada, visto que tal alegação demanda a análise do mérito e das demais provas produzidas nos autos. 12. Além do mais, a própria parte demandada reconhece que incluiu o nome da autora em cadastros de inadimplentes pelos débitos postos aqui em discussão. FALTA DE ASSINATURA REGULAR DA PARTE AUTORA NA PROCURAÇÃO 13. Quanto à impugnação da assinatura da parte autora no instrumento de procuração, esta também não merece prosperar, haja vista que se trata de assinatura eletrônica, nos moldes previstos na MP nº 2,200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, onde constam no ID 71549878-Pág. 4, o número do IP, a geolocalização, a data e hora em foi foi firmada, foto rosto (selfie) da signatária e com documento de identificação. Além disso, é possível constatar a identidade e a autenticidade dos dados da autora da assinatura, através de celular, via leitura de QR code, como se vê no citado ID. 14. Insta registrar que a assinatura eletrônica é diferente da assinatura digitalizada, que é uma reprodução da autógrafa como imagem por um equipamento tipo scanner, que não garante a integridade do documento, o que não é o caso dos autos. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA 15. A parte demandada também impugnou o pedido de justiça gratuita requerido pela parte demandante, sob argumento de que a mesma não apresentou provas de que realmente seja merecedora de referido beneplácito. Ocorre que, tal ônus de prova caberia a dita parte promovida que deveria ter carreado aos autos comprovação de que a parte autora não é hipossuficiente. 16. Dessa forma, rejeito a impugnação. Todavia, o deferimento da Justiça Gratuita, requerida, é condicionada à comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, por meio de documentos, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, em conformidade com o disposto no Enunciado Cível nº 116, do FONAJE. Corroborando com tal entendimento, encontra-se o Enunciado nº 14, do TJCE, que estabelece que "antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência". 17. Assim, fica condicionada o deferimento da Justiça Gratuita a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte demandante, com base nos documentos antes citados. DO MÉRITO: 18. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, passando ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme solicitado pelas partes em audiência. 19. As normas consumeristas são aplicáveis, já que, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a parte demandada inclui-se no conceito de fornecedor e a autora de consumidora. 20. A autora foi categórica em afirmar que desconhece a origem das dívidas em questão. Por sua vez, a parte contestante afirma que os débitos impugnados existem, advindos de contraprestação firmada e inadimplida entre a suplicante e a cedente NATURA, bem como que a cobrança e restrições creditícias são legítimas, em razão da cessão de créditos realizadas entre ela e a cedente. 21. No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora, competindo a parte ré comprovar a existência dos débitos cedidos e o vínculo contratual existente entre a promovente e o cedente. 22. A controvérsia da presente demanda se dá em saber se houve regular contratação entre a parte autora e a cedente, dando origem aos débitos questionados, posteriormente cedidos à parte requerida e a ocorrência de danos morais pelas supostas restrições creditícias indevidas no banco de dados dos órgãos mantenedores de crédito. 23. A responsabilidade da parte demandada é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, restando à parte autora a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo a parte ré, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço. 24. A parte suplicada, em sede de contestação, para comprovar que foi a própria suplicante que contratou os referidos créditos e deu causa à inadimplência anexou notas fiscais eletrônicas emitidas pela NATURA em favor da autora (ID's 73037581-Pág.1-2 e73037582-Pág.1) acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias (ID's 73037583 e 73037584). 25. Em relação aos documentos acima referenciados, devem ser observados dois aspectos. O primeiro é a notória semelhança entre a assinatura aposta no comprovante de entrega de mercadorias (ID 73037583) com a grafia do nome da autora em seus documentos pessoais (RG e Carteira de Trabalho e Previdência Social) que seguem a inicial. 26. O segundo aspecto a ser considerado é que o endereço que consta nas notas fiscais emitidas é o mesmo endereço informado pela parte autora na exordial, a saber Rua do Campo, 65, Bairro Nova Cigana- Caucaia/CE. Tal circunstância afasta a hipótese de fraude, uma vez que não é crível que meliantes indicassem o endereço da própria autora para entrega dos produtos adquiridos. 27. Ademais, a autora sequer impugnou as alegações e os documentos acima referenciados, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica, o que nos leva a concluir pela existência de relação contratual com a cedente e dos débitos "sub judice", cujos valores foram transferidos para a parte ré, através de cessão de crédito (ID's 73037588 e 73037589) não prosperando a alegativa de inexistência de relação negocial mantida com a cedente, pois há fortes indícios de sua existência, que originaram os débitos contestados e a cessão. 28. À vista disso, o conjunto probatório dos autos indica que a parte autora adquiriu produtos perante a NATURA (cedente) e os recebeu em sua residência, inadimplindo o pagamento devido a título de contraprestação, o que deu ensejo às dívidas objeto da ação, que foram posteriormente cedidas à parte promovida (cessionária), sendo legítima sua cobrança pela parte requerida e os apontamentos ora discutidos. 29. Importante esclarecer que a ausência de notificação não impede a cobrança da dívida pelo cessionário, mas apenas resguarda o direito do devedor de ver reconhecida a quitação da dívida em caso de efetivar o pagamento ao credor originário, podendo o atual credor praticar os atos que julgar necessários à preservação do seu direito. Tanto isso é verdade que o próprio código prevê no seu artigo 293, a possibilidade de o cessionário exercer atos conservatórios do direito de crédito, independentemente do conhecimento pelo devedor da cessão. 30. Portanto, não há ato ilícito a embasar qualquer pretensão autoral, tendo vista a ausência de indícios mais robustos da alegação autoral. 31. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 32. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARILZA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3004112-18.2023.8.06.0064 Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARILZA OLIVEIRA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, estando as partes devidamente qualificados nos autos. 2. Narra a demandante, em síntese, que, após tenta efetuar uma compra a crédito junto a uma loja, foi surpreendida com duas inscrições indevidas de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito apontadas pela empresa demandada por dívidas nos valores de R$ 370,05 (trezentos e setenta reais e cinco centavos) e R$ 721,01 (setecentos e vinte e um reais e um centavo), referente aos contratos nº 1610723732.1-N16 e 1609918045.1-N16, respectivamente, com as seguintes datadas de inclusão: 21/09/2022 e 05/09/2022. 3. A autora salienta que desconhece a origem das dívidas e que sequer foi notificada acerca dos supostos débitos, de modo que as restrições creditícias acima identificadas são indevidas e que nada justifica o comportamento da reclamada que, mesmo ciente do problema causado à reclamante, não se dignou em resolvê-lo, restando assim configurado o dano moral suportado pela promovente diante da atitude da parte promovida. 4. Diante disso, a autora ingressou com a presente ação, na qual requer que seja anulado o negócio jurídico e declarada a inexistência dos débitos, condenando a parte reclamada a excluir os apontamentos restritivos, bem como pugna por uma indenização por dano moral no valor estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além de pedir a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. 5. A parte suplicada ofereceu contestação (ID 73037580), na qual invoca as preliminares de ausência de extrato de negativação válido fornecido pela autora, por falta de assinatura regular da promovente na procuração outorgada e carência da ação, por ausência de interesse processual, além de impugnar o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, alega que a suplicante mantinha relação contratual com a empresa NATURA, cuja inadimplência gerou os débitos questionados. Afirma, ainda, que adquiriu os direitos creditórios da NATURA, por meio do Termo de Cessão de Crédito, além de frisar que, as negativações debatidas são originárias de débitos não quitados e que as obrigações cedidas foram celebradas por agente capaz, contendo objeto lícito e em forma não defesa em lei, portanto, trata-se de ato celebrado validamente. Neste sentido, sustenta as teses de exercício regular do direito e de inexistência de danos morais, além de impugnar a inversão do ônus da prova. Ao final de seus argumentos requer a improcedência da ação. 6. As partes compareceram à sessão conciliatória realizada em 11/12/2023, mas não lograram êxito em conciliar (ID 73226198). Na ocasião, a demandante pediu prazo para apresentar réplica à contestação. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, restando ao final do ato assinalado o prazo requestado pela autora para oferecer resposta a defesa já ofertada da parte ré. 7. A parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para apresentação de réplica, como se vê da certidão de ID 77409220. 8. Este é o breve relato, pelo que passo a decidir. DAS PRELIMINARES CARÊNCIA DE AÇÃO-FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL 9. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, deve ser afastada, já que para o ajuizamento de uma ação, não há necessidade de exaurimento das vias administrativas para tentar solucionar o litígio, uma vez que há previsão constitucional de livre acesso ao Judiciário, conforme disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 10. Além do mais, o interesse de agir da parte reside na resistência à sua pretensão, pela parte contrária, o que resta, obviamente, configurado no presente caso, já que a parte demandada não reconhece o direito ora buscado pela autora, portanto, tem a presente demanda utilidade prática, e, por sua vez, requer a efetiva intervenção do Poder Judiciário. DA AUSÊNCIA DE EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO VÁLIDO 11. No que diz respeito a ausência de extrato de restrição creditícia válido, rejeito a preliminar na forma em que foi levantada, visto que tal alegação demanda a análise do mérito e das demais provas produzidas nos autos. 12. Além do mais, a própria parte demandada reconhece que incluiu o nome da autora em cadastros de inadimplentes pelos débitos postos aqui em discussão. FALTA DE ASSINATURA REGULAR DA PARTE AUTORA NA PROCURAÇÃO 13. Quanto à impugnação da assinatura da parte autora no instrumento de procuração, esta também não merece prosperar, haja vista que se trata de assinatura eletrônica, nos moldes previstos na MP nº 2,200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, onde constam no ID 71549878-Pág. 4, o número do IP, a geolocalização, a data e hora em foi foi firmada, foto rosto (selfie) da signatária e com documento de identificação. Além disso, é possível constatar a identidade e a autenticidade dos dados da autora da assinatura, através de celular, via leitura de QR code, como se vê no citado ID. 14. Insta registrar que a assinatura eletrônica é diferente da assinatura digitalizada, que é uma reprodução da autógrafa como imagem por um equipamento tipo scanner, que não garante a integridade do documento, o que não é o caso dos autos. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA 15. A parte demandada também impugnou o pedido de justiça gratuita requerido pela parte demandante, sob argumento de que a mesma não apresentou provas de que realmente seja merecedora de referido beneplácito. Ocorre que, tal ônus de prova caberia a dita parte promovida que deveria ter carreado aos autos comprovação de que a parte autora não é hipossuficiente. 16. Dessa forma, rejeito a impugnação. Todavia, o deferimento da Justiça Gratuita, requerida, é condicionada à comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, por meio de documentos, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência, em conformidade com o disposto no Enunciado Cível nº 116, do FONAJE. Corroborando com tal entendimento, encontra-se o Enunciado nº 14, do TJCE, que estabelece que "antes do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, deverá ser oportunizado prazo à parte para comprovar a alegada hipossuficiência". 17. Assim, fica condicionada o deferimento da Justiça Gratuita a efetiva comprovação da hipossuficiência da parte demandante, com base nos documentos antes citados. DO MÉRITO: 18. Afigura-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção deste juízo, passando ao julgamento do feito no estado em que se encontra, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme solicitado pelas partes em audiência. 19. As normas consumeristas são aplicáveis, já que, a teor do disposto nos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a parte demandada inclui-se no conceito de fornecedor e a autora de consumidora. 20. A autora foi categórica em afirmar que desconhece a origem das dívidas em questão. Por sua vez, a parte contestante afirma que os débitos impugnados existem, advindos de contraprestação firmada e inadimplida entre a suplicante e a cedente NATURA, bem como que a cobrança e restrições creditícias são legítimas, em razão da cessão de créditos realizadas entre ela e a cedente. 21. No caso em apreço, cabe a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e da evidente hipossuficiência da parte autora, competindo a parte ré comprovar a existência dos débitos cedidos e o vínculo contratual existente entre a promovente e o cedente. 22. A controvérsia da presente demanda se dá em saber se houve regular contratação entre a parte autora e a cedente, dando origem aos débitos questionados, posteriormente cedidos à parte requerida e a ocorrência de danos morais pelas supostas restrições creditícias indevidas no banco de dados dos órgãos mantenedores de crédito. 23. A responsabilidade da parte demandada é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, restando à parte autora a prova da existência do fato, do dano e do nexo causal, competindo a parte ré, por outro lado, demonstrar que não houve o defeito na prestação do serviço. 24. A parte suplicada, em sede de contestação, para comprovar que foi a própria suplicante que contratou os referidos créditos e deu causa à inadimplência anexou notas fiscais eletrônicas emitidas pela NATURA em favor da autora (ID's 73037581-Pág.1-2 e73037582-Pág.1) acompanhadas de comprovantes de entrega de mercadorias (ID's 73037583 e 73037584). 25. Em relação aos documentos acima referenciados, devem ser observados dois aspectos. O primeiro é a notória semelhança entre a assinatura aposta no comprovante de entrega de mercadorias (ID 73037583) com a grafia do nome da autora em seus documentos pessoais (RG e Carteira de Trabalho e Previdência Social) que seguem a inicial. 26. O segundo aspecto a ser considerado é que o endereço que consta nas notas fiscais emitidas é o mesmo endereço informado pela parte autora na exordial, a saber Rua do Campo, 65, Bairro Nova Cigana- Caucaia/CE. Tal circunstância afasta a hipótese de fraude, uma vez que não é crível que meliantes indicassem o endereço da própria autora para entrega dos produtos adquiridos. 27. Ademais, a autora sequer impugnou as alegações e os documentos acima referenciados, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de réplica, o que nos leva a concluir pela existência de relação contratual com a cedente e dos débitos "sub judice", cujos valores foram transferidos para a parte ré, através de cessão de crédito (ID's 73037588 e 73037589) não prosperando a alegativa de inexistência de relação negocial mantida com a cedente, pois há fortes indícios de sua existência, que originaram os débitos contestados e a cessão. 28. À vista disso, o conjunto probatório dos autos indica que a parte autora adquiriu produtos perante a NATURA (cedente) e os recebeu em sua residência, inadimplindo o pagamento devido a título de contraprestação, o que deu ensejo às dívidas objeto da ação, que foram posteriormente cedidas à parte promovida (cessionária), sendo legítima sua cobrança pela parte requerida e os apontamentos ora discutidos. 29. Importante esclarecer que a ausência de notificação não impede a cobrança da dívida pelo cessionário, mas apenas resguarda o direito do devedor de ver reconhecida a quitação da dívida em caso de efetivar o pagamento ao credor originário, podendo o atual credor praticar os atos que julgar necessários à preservação do seu direito. Tanto isso é verdade que o próprio código prevê no seu artigo 293, a possibilidade de o cessionário exercer atos conservatórios do direito de crédito, independentemente do conhecimento pelo devedor da cessão. 30. Portanto, não há ato ilícito a embasar qualquer pretensão autoral, tendo vista a ausência de indícios mais robustos da alegação autoral. 31. Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. 32. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00