Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3031709-54.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3031709-54.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3031709-54.2023.8.06.0001. RECORRENTE: EDMILSON VASCONCELOS ALMEIDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3031709-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: EDMILSON VASCONCELOS ALMEIDA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. RECORRIDO QUE FOI INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAFITICAÇÃO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido (ID 12229124). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado (Id 12223265) interposto pelo Município de Fortaleza, pleiteando a reforma da sentença (Id 12223260) prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pleito, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária e determinando que efetue o imediato cancelamento das inscrições em dívida ativa relativas ao imóvel de matrícula 70668, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza, registrado no IPTU sob o nº 1336010, em nome do promovente, referente aos exercícios posteriores à transmissão da propriedade realizada, providenciando, de imediato, a baixa nos eventuais protestos. Bem como, determinou a indenização ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de reparação por danos morais e o pagamento, na forma simples, do montante de R$ 209,31 (duzentos e nove reais e trinta e um centavos) a título de dano material. O recorrente alega a não ocorreu qualquer "erro" por parte do Município, uma vez que o imposto foi cobrado segundo os dados do cadastro de imóveis. Afirma que a atualização dos dados é de responsabilidade do contribuinte. Sustenta ainda a inexistência de danos morais indenizáveis. Ao final roga pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas pelo autor ao ID 12223271. É o necessário. Decido. Alega o Município que o autor deixou de cumprir a obrigação de comunicar a transferência do referido imóvel. Contudo, essa obrigação é do contribuinte, que, no caso do IPTU, é o proprietário do imóvel, tal como dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 32 do CTN. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Defende o recorrente que houve inobservância da obrigação acessória pelo recorrido, de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal, a LC nº 159/2013: Art. 294. O contribuinte do IPTU é obrigado a realizar, no Cadastro Imobiliário do Município, o cadastramento dos imóveis de sua propriedade, de que seja detentor do domínio útil ou possuidor, existentes como unidades autônomas no Município de Fortaleza, ainda que sejam beneficiados por imunidade, isenção tributária ou qualquer outro benefício fiscal. § 1º Os contribuintes também são obrigados a comunicar as alterações promovidas nos imóveis que possam afetar a incidência, a quantificação e a cobrança dos tributos. § 2º O cadastramento previsto no caput deste artigo deverá ser feito na forma e prazos estabelecidos neste Código e na legislação tributária. De acordo com o documento de Id 12223188, desde o ano de 2011, o imóvel estaria registrado em nome de Rodrigo Almeida Assis Magalhães, sendo esta pessoa a real responsável pela obrigação principal e acessória do imóvel. Portanto, por ocasião do registro do contrato de compra e venda no cartório de registro de imóveis para que seja concretizada a alteração no registro da propriedade, é obrigatório o pagamento do Imposto de Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, da competência do Município de Fortaleza, assim se comprova que foi dada inequívoca ciência da transação ao Fisco municipal. Assim, alienado o imóvel, a exigência do tributo deveria ter sido dirigida ao novo proprietário, ou ao titular do seu domínio útil, ou mesmo ao seu possuidor a qualquer título. No mesmo diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COMPROVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão proferida pelo magistrado de planície em sede de Exceção de Pré-Executividade arguida pelo recorrente junto à Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza e no qual executa débitos referentes ao IPTU dos anos de 2008 e 2009 do imóvel em referência. Em suas razões alega, em resumo, que desde o ano de 2007 não é mais o proprietário do referido imóvel. 2. A questão gira em torno da legitimidade passiva do executado para figurar no polo passivo da demanda executiva na qual se pleiteia a satisfação de débito fiscal referente a período posterior ao período em que deteve a propriedade do imóvel. 3. O IPTU, como é sabido, constitui-se tributo municipal devido, em princípio, em razão da propriedade do imóvel. Do cotejo do documento juntado à Exceção de Pré-executividade, o executado não é mais o proprietário do imóvel em discussão, tendo vendido a sua propriedade ainda no ano de 2007, antes, portanto, do período executado (2008/2009). 4. A cobrança do IPTU deve direcionar-se à pessoa, física ou jurídica, que detenha a qualidade de proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou mesmo do seu possuidor a qualquer título. In casu, a comprovação da propriedade do imóvel e a definição do sujeito passivo não necessita de dilação probatória, sendo suficiente a análise da matrícula do imóvel e do período da dívida inscrita. 5. A ausência de comunicação ao fisco municipal da transferência do imóvel pelo vendedor não o torna, por si só, solidário em relação aos débitos tributários posteriores à venda. Precedentes. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido para anular a decisão recorrida e, acolhendo os argumentos vertidos pelo recorrente na Exceção de Pré-Executividade, decretar a sua ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal nº 0149114-51.2012.8.06.0001. 7. Sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a ser pago pelo recorrido então exequente. (TJ-CE - AI: 06266377220158060000 CE 0626637-72.2015.8.06.0000, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 18/06/2018, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 19/06/2018). Portanto, não merece respaldo o pleito de reforma referente ao reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico tributário entre o recorrido e o recorrente no tocante ao imóvel em questão. Ademais, no que se refere ao ressarcimento pelo dano material suportado pelo autor, a saber, o pagamento indevido do IPTU referente ao exercício de 2018 (Id 12223242), tal restituição configura-se como uma consequência lógica da declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para o referido período. Quanto à condenação por danos morais é cediço que a simples inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro de proteção ao crédito enseja a reparação por dano moral in re ipsa, conforme linha de orientação jurisprudencial da Corte Superior de Justiça e do egrégio Tribunal do Estado do Ceará, vejamos: EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/ manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp 1846222/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/08/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DEVIDAMENTE. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Desta forma, não pode a recorrente simplesmente alegar que a regular contratação, deveria ter produzido prova para tanto, motivo pelo qual não merece prosperar a alegada ausência de responsabilidade, por ter agido no exercício regular do direito, quando promoveu a negativação noticiada. 3. Assim, a inserção do nome do apelado em cadastro de restrição ao crédito efetivada de forma indevida gera dano que prescinde de comprovação de prejuízo de ordem moral, sendo conceituado como dano in re ipsa, o qual ocorreu nos presentes autos, já que não houve a contratação da linha telefônica. [...] 5. Recurso improvido. (TJCE AP. 0169550-94.2013.8.06.0001, Relator (a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 33ª Vara Cível; Data do julgamento: 02/09/2020). Outrossim, no que se refere ao valor arbitrado em primeira instância, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) entendo que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e dos aspectos pedagógicos da condenação, razão pela qual mantenho-os. Por fim, ratifico que quanto ao índice de correção monetária e aos juros de mora, deve ser utilizada a taxa SELIC, nos termos do Art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, com vigência imediata e do Tema nº 905 do STJ. Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeira instancia inalterada. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EDMILSON VASCONCELOS ALMEIDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3031709-54.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Vistos e examinados. Tratam-se estes autos processuais de AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL, proposta por EDMÍLSON VASCONCELOS ALMEIDA, em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com a qual requer o promovente que seja reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária e determinar ao ente promovido que efetue o imediato cancelamento das inscrições em dívida ativa relativas ao imóvel de matrícula 70668, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza, registrado no IPTU sob o nº 1336010, bem como providencie, de imediato, a baixa nos eventuais protestos acerca da mencionada exação; bem como condenação em alegados danos morais e ressarcimento dos valores pagos em decorrência do protesto efetuado, a ser devolvido em dobro, nos termos da exordial e documentos que a acompanham. A parte autora, em síntese, alega que, em 21-06-2011, juntamente com sua esposa, firmaram contrato de compra e venda do imóvel (terreno), situado na avenida Vital Brasil nºs 2010 e 2012, constituído pelo lote nº 27 da Quadra 20, medindo 13,20m de frente por 33,00m de fundos, adquirido por RODRIGO ALMEIDA ASSIS MAGALHÃES (CPF 621.445.293-53), conforme contrato particular de compra e venda de imóveis anexado à presente inicia; imóvel este registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza sob o nº 70.668. Afirma o promovente que na matrícula do imóvel consta efetivamente o registro dessa alienação (R.02/70668), realizado em 27 de julho de 2011. Não obstante tal fato, a Prefeitura de Fortaleza está cobrando indevidamente do requerente inscrições em dívida ativa relativas ao imóvel alienado em 2011, conforme extrato de débito da dívida ativa, relativos à inscrição no IPTU 1336010. Por fim, aduz que, ao receber o primeiro protesto em cartório, o requerente acabou por efetuar o seu pagamento, pois foi a primeira vez ao longo de sua vida que teve um registro protestado e não se alertou que a cobrança era indevida. Por tais razões, ingressa com a presente demanda. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre-se registrar, por oportuno, que se operou o regular processamento do presente feito, sendo relevante assinalar o despacho de citação ID no 69250308. Devidamente citado, o Município de Fortaleza apresentou peça de contestação ID no 71586673. Houve réplica ID no 72695278; e parecer ministerial ofertado ID no 77276883, com o qual pugna pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Avançando ao mérito, o cerne da questão apresentada a este juízo, pauta-se em verificar se o promovente é parte legítima para figurar no polo passivo da obrigação tributária, cujo objeto é a cobrança de IPTU dos anos de 2019, 2020 e 2021, incidente sobre o imóvel que foi vendido pela parte autora ao Sr. RODRIGO ALMEIDA ASSIS MAGALHÃES, com registro na matrícula do referido imóvel, realizado em 27 de julho de 2011, conforme registro dessa alienação (R.02/70668). Inicialmente, necessário destacar que, em se tratando de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, tributo vinculado à propriedade, o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) assim estabelece: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Pois bem. Da leitura dos dispositivos legais supratranscritos, observa-se que o legislador atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento do IPTU não só ao proprietário do imóvel, mas também a seu possuidor a qualquer título, cabendo à autoridade administrativa optar por um ou por outro, de modo a facilitar a arrecadação do imposto. Não obstante tal fato, conforme depreende-se do art. 1245, § 1º do Código Civil, a transferência da propriedade ocorre quando efetivado o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, senão vejamos, in verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Da dicção do texto normativo acima referido, enquanto não efetivado o registro da transferência do bem imóvel, não é possível ser oponível tal fato ao fisco, especialmente, em relação às obrigações tributárias, nos termos do art. 123 do CTN, conforme destaca-se: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. No caso em análise, em observância do acervo probatório amealhado, denota-se que o promovente logrou êxito em comprovar que foi efetivamente realizada a venda do imóvel objeto da cobrança de IPTU (exercícios 2019, 2020 e 2021), em data anterior à ocorrência dos fatos geradores, inclusive, com o respectivo registro da transferência do bem perante o 3o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, conforme registro (R.02/70668), em data de 27 de julho de 2011, tendo como comprador o Sr. RODRIGO ALMEIDA ASSIS MAGALHÃES (ID no 69209154). Neste sentido, deve-se ressaltar que a transcrição da escritura de compra e venda no Registro de Imóveis é oponível erga omnes, inclusive, em face da Fazenda Pública, que não pode alegar desconhecimento, haja vista que o referido ato de registro tem por finalidade tornar pública a transação, inclusive, perante terceiros; especialmente, considerando-se que tal alienação ocorreu há mais de 10 (dez) anos. Por oportuno, destaca-se jurisprudência oriunda de nossos Tribunais Superiores, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO - COMPRA E VENDA - TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE COMPROVADA MEDIANTE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CADASTRO MUNICIPAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Comprovada a venda do imóvel objeto da execução fiscal em data anterior à ocorrência dos fatos geradores, conforme transcrição da escritura de compra e venda no Registro Imobiliário, o que é oponível erga omnes, não pode a Municipalidade exigir o IPTU do antigo proprietário e, por conseguinte, deve ser mantida a sentença que acolheu a exceção de pre-executividade, julgando extinta a execução -Não cumprida a obrigação acessória de comunicação da compra e venda do imóvel, conforme determina o artigo 61, do Código Tributário Municipal, dando causa à exação fiscal equivocada, pelo princípio da causalidade, o exequente não deve arcar com os ônus sucumbenciais e, por conseguinte, deve ser provido parcialmente o recurso, apenas para excluir a condenação do Município de Juiz de Fora ao pagamento dos honorários de sucumbência. (TJ-MG - AC: 10145100399875001 Juiz de Fora, Relator: Yeda Athias, Data de Julgamento: 26/07/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2022) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PROPRIEDADE DO IMÓVEL GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - ARTIGO 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA JUDICIAL DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - PROLAÇÃO POSTERIOR AOS EXERCÍCIOS EM QUE OCORRERAM OS FATOS GERADORES DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS - RECURSO PROVIDO - A transmissão da propriedade de bens imóveis somente ocorre com a transcrição do título de transferência no registro competente. Comprovada a condição de proprietário do sujeito passivo do IPTU, manifesta a sua legitimidade passiva para responder à execução fiscal fundada em tributos incidentes sobre aquele. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.700630-6/001, Relator (a): Des.(a) Alyrio Ramos, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2015, publicação da sumula em 09/ 02/ 2015) Assim sendo, comprovada que a venda do bem imóvel ocorreu em data anterior à ocorrência dos fatos geradores, conforme registro na matrícula do imóvel, não pode a Municipalidade exigir o IPTU ao antigo proprietário. Igualmente, é digno de nota o fato de o Município deter os documentos referentes à propriedade do bem, inclusive, diante da obrigatoriedade de registro e recolhimento de ITBI, no caso da transmissão da propriedade realizada, ainda no ano de 2011, não havendo justificativa para a cobrança realizada ao antigo proprietário. Com relação ao pleito de condenação em danos morais, no presente caso tem incidência a norma matriz estatuída no art. 37, § 6º, da Constituição da República, que cuida da responsabilidade objetiva do Poder Público, fundada na Teoria do Risco Administrativo, qual seja, aquela que prescinde de averiguar a existência de dolo ou culpa do agente estatal, assim redigida: art. 37(...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Pertinente ao tema da responsabilidade civil objetiva, caracterizada pela "desnecessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço"[1], há de se aferir a presença de três pressupostos, vale dizer: a ocorrência de um fato administrativo, seja ele oriundo de uma conduta comissiva ou omissiva; um dano ou prejuízo efetivo, tanto patrimonial quanto moral; e, por último, o nexo causal ou a relação de causalidade entre os requisitos anteriores. Implica a responsabilidade civil, por conseguinte, em uma reparação de mesma natureza, a qual consiste na indenização do prejuízo causado, desde que demonstrados os seus pressupostos fundamentais, do que resulta a afirmação de que a responsabilidade civil é consequência, e não obrigação original. Por oportuno cabe citar as lições do célebre professor Rui Stoco, em obra sobre o tema[2], manifestou que: "Toda vez que alguém sofrer um detrimento qualquer, que for ofendido física ou moralmente, que for desrespeitado em seus direitos, que não obtiver tanto quanto foi avençado, certamente lançará mão da responsabilidade civil para ver-se ressarcido. A responsabilidade civil é, portanto, a retratação de um conflito" Assim sendo, entendo que o demandado impingiu à autora desconforto, bem como constrangimento e dor, causadores de tristeza e sofrimento moral, os quais são presumidos da própria gravidade da situação in re ipsa, dispensando maiores elementos probatórios, sendo impositiva, portanto, a responsabilização do Município de Fortaleza, estando comprovado o fato lesivo praticado pela Administração, o dano e o nexo de causalidade entre eles, não havendo como o requerido se furtar de sua obrigação. Ademais, existência de danos morais nas hipóteses de indevido protesto de título ou a sua indevida manutenção, independe de provas, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e a da doutrina jurídica, sendo hipótese quando se configura dano moral in re ipsa: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS TRANSFERIDOS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Não cabe agravo contra decisão que, com base no artigo 543, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, nega seguimento a recurso especial. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide. Incide a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 858.040/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe de 09/05/2017). E esse tem sido o entendimento perfilhado pela jurisprudência da Egrégia Turma Recursal Fazendária do Ceará, in verbis: Ementa: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. RECORRIDO QUE FOI INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo 0211761-04.2020.8.06.0001. Data do julgamento e publicação: 31/07/2021. No que alude à estimação pecuniária do dano moral, o colendo Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que o quantum arbitrado a esse título reclama o atendimento à dúplice função binômio do equilíbrio, qual seja, a reparação deve espelhar uma compensação razoável pelo prejuízo extrapatrimonial suportado pela vítima, sem representar um enriquecimento indevido, e se prestar a punir o ofensor desestimulando-o a reincidir em condutas do mesmo gênero. Assim, atento aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do quantum indenizatório, entendo adequada a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), destacando-se, por oportuno, que referido valor leva em consideração as características e condições circunstanciais apresentadas a este magistrado. Outrossim, atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária e determinar ao Município de Fortaleza que efetue o imediato cancelamento das inscrições em dívida ativa relativas ao imóvel de matrícula 70668, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Fortaleza, registrado no IPTU sob o nº 1336010, em nome do promovente, referente aos exercícios posteriores à transmissão da propriedade realizada, providenciando, de imediato, a baixa nos eventuais protestos acerca da mencionada exação. Outrossim, condeno o requerido a indenizar a autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como forma de reparação por danos morais in re ipsa, a contar deste provimento, valor este que compensa, de modo razoável e proporcional, aos dissabores experimentados pela autora e que, de outra banda, serve de advertência para que erros dessa natureza sejam evitados; bem como condeno a realizar a devolução do valor adimplido pelo promovente, na forma simples, do montante de R$ 209,31 (duzentos e nove reais e trinta e um centavos), conforme comprovante de pagamento ID no 69209158, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015. Quanto à condenação da restituição dos valores, deverá incidir correção monetária e juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Ana Nathália Sousa Juíza Leiga. Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado. FORTALEZA, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito [1] (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 2008, p. 531). [2] (Tratado de Responsabilidade Civil: Doutrina e Jurisprudência, São Paulo: RT, 2007, p. 112).

28/03/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDMILSON VASCONCELOS ALMEIDA em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 15/05/2025. Documento: 154365549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 154365549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154365549

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Publicado Despacho em 20/03/2025. Documento: 140618169

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140618169

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