Execução Fiscal 0402548-58.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0402548-58.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO TOSCANO FILHO em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 22:36

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 13:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

21/11/2023, 10:55

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 64503172

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Executado: EXECUTADO: JOAO TOSCANO FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0402548-58.2018.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Conforme certidão de Id 64503144, foi noticiado o pagamento do débito perseguido nestes autos. Sendo assim, com arrimo no art. 156, I, CTN, e art. 924, II, CPC, extingo a presente execução. Determino a imediata liberação de todas as restrições e constrição de valores da titularidade da parte executada em relação a este feito, emitindo-se, inclusive, os ofícios pertinentes. Condeno a parte executada ao pagamento de custas processuais, inclusive finais, assim como ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor do débito pago (art. 85, § 3º, CPC). A exigibilidade de tal verba dependerá de manifestação, nestes autos, da parte autora sobre a quitação dos honorários no momento do pagamento da dívida, ou se houve sua dispensa no momento da transação ou negociação. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se com baixa. Intimem-se. Expediente necessário. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 64503172

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64503172

09/11/2023, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 14:47

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

19/07/2023, 09:47

Juntada de documento de comprovação

19/07/2023, 09:21

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 09:20

Juntada de Certidão

19/07/2023, 09:20

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 00:23

Mov. [21] - Certidão emitida

21/03/2021, 11:17

Mov. [20] - Certidão emitida

10/03/2021, 19:46

Documentos

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO

•21/11/2023, 10:55

SENTENÇA

•19/07/2023, 09:47

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