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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ISMAEL PEDROSA MACHADO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL PEDROSA MACHADO em 31/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(27)