Cumprimento de sentença 3001696-06.2016.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001696-06.2016.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 17:11

Transitado em Julgado em 04/09/2024

18/10/2024, 17:10

Juntada de Certidão

18/10/2024, 17:10

Publicado Sentença em 21/08/2024. Documento: 99044292

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001696-06.2016.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOREndereço: Rua Coronel Antônio Regino do Amaral, 445, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62010-320 REQUERIDO(A)(S): Nome: ABRIL COMUNICACOES S.A.Endereço: Avenida das Nações Unidas, 7221, 22 Andar Setor A, Jardim Universidade Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05477-000 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Visto em inspeção, conforme Portaria nº 8/2024-C627JECC01. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no id 96408793, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do CPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Por conseguinte, anexo o comprovante de desbloqueio realizado em desfavor da executada. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99044292

20/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99044292

19/08/2024, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 12:52

Expedido alvará de levantamento

01/08/2024, 15:33

Transitado em Julgado em 03/07/2024

12/07/2024, 09:27

Juntada de Certidão

12/07/2024, 09:27

Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:17

Publicado Decisão em 19/06/2024. Documento: 88208323

19/06/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•19/08/2024, 16:53

SENTENÇA

•19/08/2024, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001696-06.2016.8.06.0167. AUTOR: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR REU: ABRIL COMUNICACOES S.A. DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de impugnação a penhora realizada pela empresa requerida. Inicialmente, é fato incontroverso que o crédito é concursal, uma vez que o fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial. Nesse prisma, como constou na sentença de encerramento (ID n. 78915729), deverá os credores encaminhar seus créditos de forma extrajudicial. Ademais, este é o entendimento jurisprudencial: Agravo de Instrumento. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou o pedido de extinção do cumprimento de sentença, autorizando o prosseguimento da execução individual nestes autos. Insurgência da executada. Créditos dos autos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial pois decorrentes de fato e negócio jurídico firmado com a devedora antes do pedido da recuperação. Entendimento firmado em recursos repetitivos. Tema 1051. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", salientando que "os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência (REsp 1.840.531/RS). Não obstante o encerramento da ação de recuperação judicial, o crédito do exequente continua sujeito ao Plano de Recuperação Judicial e deverá ser pago na forma nele estabelecida. Precedentes. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142351-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) Diante do exposto, ACOLHO a impugnação a penhora, para determinar o imediato desbloqueio (ID n. 79029145). Considerando que houve o depósito voluntário no ID n. 78915768, expeça-se alvará em favor da parte autora. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR REU: ABRIL COMUNICACOES S.A. VALOR DA CAUSA: R$ 5.298,20 DESPACHO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3001696-06.2016.8.06.0167 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o autor para, em 5 (cinco) dias, apresentar dados da conta bancária para depósito. Após, intime-se o executado para pagar o débito em 15 (quinze) dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 21/08/2024. Documento: 99044292

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 99044292

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99044292

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedido alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 03/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ABRIL COMUNICACOES S.A. em 03/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUMARIO GOMES DE MEDEIROS JUNIOR em 03/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/06/2024. Documento: 88208323

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