Execução Fiscal 0009034-87.2018.8.06.0078 - TJCE

Execução Fiscal 0009034-87.2018.8.06.0078 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2024, 00:54

Transitado em Julgado em 03/02/2024

10/12/2024, 00:53

Juntada de Certidão

10/12/2024, 00:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

10/12/2024, 00:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/02/2024, 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:29

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA GALVAO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:46

Juntada de outros documentos

13/12/2023, 10:56

Juntada de entregue (ecarta)

04/12/2023, 01:52

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 69567953

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTIM ALMIR PEREIRA GALVAO SENTENÇA Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Cuida-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortim/CE em desfavor de Almir Pereira Galvão, tendo como objeto a certidão de dívida ativa de ID 51932453, em razão de débito de natureza tributária. O executado foi citado. Peticionou o exequente no ID 57267589, informando que o executado realizou o pagamento da dívida tributária e demais encargos legais. Acostou o documento de ID 57267597, comprovando referido pagamento. Relatei. Decido. Preceituam o art. 156 do Código Tributário Nacional e o art. 924, II, do Código de Processo Civil: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Posto isso, considerando a quitação do crédito tributário pelo executado, JULGO EXTINTA a execução, com base nos artigos 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pelo executado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito, caso ainda não tenham sido pagos juntamente com o débito tributário. O executado deverá ser intimado para providenciar o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 399 do Código de Normas da CGJCE (Provimento nº 02/2021). Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 69567953

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69567953

10/11/2023, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2023, 10:03

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2023, 12:28

DESPACHO

•04/05/2023, 18:14

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2024

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR PEREIRA GALVAO em 26/01/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de entregue (ecarta)

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 69567953

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 69567953

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69567953

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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