Procedimento Comum Cível 0126389-39.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0126389-39.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 18:21

Decorrido prazo de JOSINES MARQUES DE FREITAS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:48

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 12:16

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 71059309

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126389-39.2010.8.06.0001. Autora: MANFREDO ROMMEL CANDIDO MACIEL registrado(a) civilmente como MANFREDO ROMMEL CANDIDO MACIEL e outros (2) Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Parte Vistos e examinados, Trata-se o petitório de ID 62065510 de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado Manfredo Rommel Candido Maciel, Daniel Monteiro Mendes e Giovanni Carvalho Collyer em face do Estado do Ceará, requerendo o pagamento dos créditos que lhes são devidos, postulando ainda o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo judicial e dos honorários contratuais pactuados. Intimado para se manifestar nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o Estado do Ceará alegou a ausência de trânsito em julgado da fase de conhecimento e a existência de excesso à execução. Na decisão de ID 62060287, foi indeferida a alegação de inexistência de trânsito em julgado, sendo determinado a continuidade do cumprimento de sentença no formato definitivo e a remessa dos autos à Contadoria para análise do montante devido. Petição de ID 62065880, consta acordo firmado entre as partes pactuando os valores devidos e suas respectivas ordens de pagamento. Sentença de ID 62065150, homologou os termos do acordo de ID 62065880 e planilhas atualizadas de ID 62066174, bem como, fixou honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a ser adimplido mediante expedição de RPV, ficando 50% em favor da advogada Josinês Marques de Freiras OAB/CE 15.012 e 50% para a advogada Roberta Araujo de Souza OAB/CE 16.834. Deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual de 10% sobre o valor devido a cada autor, ficando 50% em favor da advogada Josinês Marques de Freiras OAB/CE 15.012 e 50% da advogada Roberta Araujo de Souza OAB/CE 16.834. Após ser intimado para adimplir a obrigação de pagar acima requerida, o executado (ID 62065877), acostou os comprovantes de ID 62065475 e 62065476. Despacho de fls. 62065107, intimou o exequente para informar se houve recebimento das RPV'S. Na petição de ID 62066153, os exequentes informam que não receberam o pagamento das RPV'S. O executado foi intimado, através do despacho de ID 62065110, para se manifestar sobre a petição de ID 62066153. Manifestou-se informando o adimplemento da obrigação juntando os comprovantes de ID 62065475 e 62065476 e requerendo a extinção do feito. Exequente foi intimando através do despacho de ID 62060297 acerca da informação de inadimplemento sob pena de considerar comprovado o pagamento pelo Estado do Ceará. Conforme certidão de ID 63189188, nada foi apresentado ou requerido pelo exequente. Dessa forma, considero adimplida a obrigação de pagar, referente ao pagamento das RPVS de ID 62065522 e 62065523, conforme as cópias dos comprovantes de transferência do valor depositado judicialmente para as contas bancárias de titularidade das exequentes, consoante documentação juntada de ID 62065475 e 62065476. Conforme certidão de ID 71056222, os precatórios de ID's 62065118, 62065122, 62066375, foram recebidos pela Assessoria de Precatórios e não se encontram na fila de recusados do sistema SAPRE. Assim, considerando a satisfação integral da obrigação de pagar, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, o qual autoriza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido aos exequentes (Manfredo Rommel Candido Maciel, Daniel Monteiro Mendes e Daniel Monteiro Mendes), determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em honorários em decorrência da transação entre as partes. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. FORTALEZA, 30 de outubro de 2023. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71059309

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71059309

10/11/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/10/2023, 18:05

Juntada de certidão

23/10/2023, 11:57

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:30

Mov. [192] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/06/2023, 10:00

Mov. [191] - Mero expediente: Certifique a secretaria sobre eventual decurso de prazo para a parte exequente se manifestar em relação ao despacho de fl. 658.

16/06/2023, 14:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/11/2023, 10:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/11/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0126389-39.2010.8.06.0001. Autora: MANFREDO ROMMEL CANDIDO MACIEL registrado(a) civilmente como MANFREDO ROMMEL CANDIDO MACIEL e outros (2) Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 0,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Parte Vistos e examinados, Trata-se o petitório de ID 62065510 de pedido de Cumprimento Definitivo de Sentença de Obrigação de Pagar apresentado Manfredo Rommel Candido Maciel, Daniel Monteiro Mendes e Giovanni Carvalho Collyer em face do Estado do Ceará, requerendo o pagamento dos créditos que lhes são devidos, postulando ainda o pagamento dos honorários sucumbenciais fixados no título executivo judicial e dos honorários contratuais pactuados. Intimado para se manifestar nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, o Estado do Ceará alegou a ausência de trânsito em julgado da fase de conhecimento e a existência de excesso à execução. Na decisão de ID 62060287, foi indeferida a alegação de inexistência de trânsito em julgado, sendo determinado a continuidade do cumprimento de sentença no formato definitivo e a remessa dos autos à Contadoria para análise do montante devido. Petição de ID 62065880, consta acordo firmado entre as partes pactuando os valores devidos e suas respectivas ordens de pagamento. Sentença de ID 62065150, homologou os termos do acordo de ID 62065880 e planilhas atualizadas de ID 62066174, bem como, fixou honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (um mil reais) a ser adimplido mediante expedição de RPV, ficando 50% em favor da advogada Josinês Marques de Freiras OAB/CE 15.012 e 50% para a advogada Roberta Araujo de Souza OAB/CE 16.834. Deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual de 10% sobre o valor devido a cada autor, ficando 50% em favor da advogada Josinês Marques de Freiras OAB/CE 15.012 e 50% da advogada Roberta Araujo de Souza OAB/CE 16.834. Após ser intimado para adimplir a obrigação de pagar acima requerida, o executado (ID 62065877), acostou os comprovantes de ID 62065475 e 62065476. Despacho de fls. 62065107, intimou o exequente para informar se houve recebimento das RPV'S. Na petição de ID 62066153, os exequentes informam que não receberam o pagamento das RPV'S. O executado foi intimado, através do despacho de ID 62065110, para se manifestar sobre a petição de ID 62066153. Manifestou-se informando o adimplemento da obrigação juntando os comprovantes de ID 62065475 e 62065476 e requerendo a extinção do feito. Exequente foi intimando através do despacho de ID 62060297 acerca da informação de inadimplemento sob pena de considerar comprovado o pagamento pelo Estado do Ceará. Conforme certidão de ID 63189188, nada foi apresentado ou requerido pelo exequente. Dessa forma, considero adimplida a obrigação de pagar, referente ao pagamento das RPVS de ID 62065522 e 62065523, conforme as cópias dos comprovantes de transferência do valor depositado judicialmente para as contas bancárias de titularidade das exequentes, consoante documentação juntada de ID 62065475 e 62065476. Conforme certidão de ID 71056222, os precatórios de ID's 62065118, 62065122, 62066375, foram recebidos pela Assessoria de Precatórios e não se encontram na fila de recusados do sistema SAPRE. Assim, considerando a satisfação integral da obrigação de pagar, julgo extinta a obrigação de pagar ora executada, o que faço com fulcro no inciso II do art.924 do CPC/15, o qual autoriza a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Quanto ao crédito devido aos exequentes (Manfredo Rommel Candido Maciel, Daniel Monteiro Mendes e Daniel Monteiro Mendes), determino o arquivamento do presente feito até que o TJCE informe o pagamento do referido Precatório. Sem condenação em honorários em decorrência da transação entre as partes. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P.R.I. Inexistindo recurso, proceda a secretaria com o arquivamento destes autos. FORTALEZA, 30 de outubro de 2023. Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública

13/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSINES MARQUES DE FREITAS em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 14/11/2023. Documento: 71059309

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71059309

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71059309

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Mov. [192] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [191] - Mero expediente: Certifique a secretaria sobre eventual decurso de prazo para a parte exequente se manifestar em relação ao despacho de fl. 658.

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