Execução Fiscal 0400272-25.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400272-25.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:47

Decorrido prazo de P.M. COMERCIAL MOTELEIRA LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:26

Publicado Intimação em 13/11/2023. Documento: 64407867

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: P.M. COMERCIAL MOTELEIRA LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0400272-25.2016.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE contra P M COMERCIAL MOTELEIRA LTDA. O Fisco, em suma, executa a CDA 44964/2014, proveniente de multa Seuma, no importe de R$ 962,50 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). No id 51493640, foi deferido o pedido de penhora on line. É breve o relatório. Passo a decidir. Dispõe o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Conforme consulta pública através do site https://portal.pgm.fortaleza.ce.gov.br/consultar/debitos/em_aberto, percebe-se que o débito cobrado nesta execução (CDA 44964/2014) FOI QUITADO (Fase: QuitadoAjuizado). Assim, considerando a quitação integral da dívida pela executada (MULTA SEUMA - CDA 44964/2014), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Fica sem efeito a decisão exarada no id 51493640. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023 Documento: 64407867

10/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 64407867

09/11/2023, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 13:57

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

18/07/2023, 15:04

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 13:10

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 06:18

Mov. [28] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/11/2021, 20:30

Mov. [27] - Conclusão

23/11/2021, 14:50

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02410785-0 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 03/11/2021 17:01

04/11/2021, 09:42

Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória

04/11/2020, 18:53

Documentos

SENTENÇA

•18/07/2023, 15:04

DOCUMENTOS DIVERSOS

•24/11/2021, 20:30

—