Procedimento Comum Cível 0235451-63.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0235451-63.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0235451-63.2000.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Estado do Ceará interpôs embargos de declaração de id. 63977492, atacando a decisão interlocutória de id. 63977495, alegando a existência de omissão do decisório sobre o arbitramento de honorários, requerendo, para tanto, o acolhimento dos aclaratórios. O embargante alegou a ocorrência de omissão, considerando que no pronunciamento judicial acima mencionado, este Juízo teria se omitido quanto à fixação de honorários sucumbenciais. Intimada a parte embargada, conforme id.71118099, para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, quedou-se silente, decorrendo o prazo legal, in albis, consoante atesta a certidão de id. 72535552. Decido. Os Embargos de declaração são espécie de recurso, visando sanar a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão, segundo prescreve o art. 1.023, do Código de Processo Civil, sendo portanto, recurso de fundamentação vinculada. Para tanto, o embargante alega a ocorrência de OMISSÃO, considerando que, ao prolatar o decisium ora adversado, embora tenha apreciado corretamente o mérito, teria este juízo fazendário incorrido em vício formal pertinente aos honorários advocatícios. Constato o equívoco do comando decisório de id. 63977495, em relação à não fixação dos honorários sucumbenciais no incidente de impugnação à execução, merecendo o acolhimento dos presentes aclaratórios. Com efeito, assinalo que são cabíveis e devidos os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, ainda que se mantenha como credor do crédito principal e dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença originária, numerários estes que hão de ter homologação ao final deste decisum, consoante jurisprudência em matéria idêntica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO QUANDO NÃO HÁ LITIGIOSIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO EXECUTADO. PRESENÇA DE LITÍGIO. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO A QUO, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SOBRE O EXCESSO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar se é devido, pela agravante, o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o excesso de execução reconhecido pelo juízo a quo, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravado. 2. Com efeito, mediante atenta análise dos autos de origem, verifica-se que a exequente/agravante apresentou memória de cálculo, apontando como devido o montante de R$ 593.708,63 (quinhentos e noventa e três setecentos e oito reais e sessenta e três centavos). O Estado do Ceará, por sua vez, impugnou o valor apresentado, argumentando haver excesso de execução decorrente da indevida aplicação do índice de correção monetária, bem como por ter sido indicada alíquota incorreta do ICMS, entendendo ser devido o valor de R$ 141.713,21 (cento e quarenta e um mil setecentos e treze reais e vinte e um centavos). 3. O magistrado singular, na decisão interlocutória agravada, reconheceu o excesso de execução, homologando como devido o valor descrito na planilha de cálculo de fls. 862/863, a qual fixa em favor do impugnado/exequente Distribuidora de Alimentos S/A a quantia de 141.713,21 (cento e quarenta e um mil, setecentos e treze reais e vinte e um centavos). 4. A respeito do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o acolhimento, no todo ou em parte, da impugnação ao cumprimento de sentença implica o arbitramento de honorários advocatícios em favor do impugnante. 5. Ademais, é assente o entendimento de que os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor decotado do valor inicialmente cobrado, ou seja, sobre o excesso. 6. Desse modo, percebe-se que a decisão agravada não merece reforma, pois aplicou de forma escorreita o direito ao caso concreto. 7. Agravo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0628721-65.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 22/11/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. A base de cálculo dos honorários advocatícios nos embargos à execução julgados procedentes corresponde ao excesso apurado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1609254 SC 2016/0165090-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/09/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Assim, vislumbrando a ocorrência de vício passível de ser sanado pela presente via, CONHEÇO DO RECURSO, DANDO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Ceará, fixando os honorários sucumbenciais referentes ao cumprimento de sentença em 10% do valor reconhecido como excesso à execução. P.R.I. Fortaleza/CE, 9 de janeiro de 2024 João Everardo Matos Biermann Juiz

16/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILVIA HELENA XIMENES PEREIRA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 87767384

Publicado Intimação em 11/07/2024. Documento: 87767384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 87767384

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024 Documento: 87767384

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87767384

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(101)