Procedimento Comum Cível 0262563-06.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0262563-06.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0262563-06.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Cuida-se de Embargos de Declaração opostos no ID n º 129837441 por ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. contra sentença proferida nos autos. O embargante argumenta que a sentença proferida no ID nº 127799621 foi omissa ao não reconhecer expressamente o direito da embargante à recuperação do indébito tributário por meio de creditamento na escrita fiscal do ICMS. A empresa argumenta que a sentença anterior apenas tratou da compensação administrativa e da restituição via precatório ou RPV, sem abordar a possibilidade de creditamento fiscal, o que, segundo a embargante, estaria respaldado na Súmula 461 do STJ e na legislação estadual pertinente. Dessa forma, os embargos buscam que o juízo reconheça essa terceira modalidade de recuperação do crédito tributário, sanando a suposta omissão na sentença original. Os autos vieram-me conclusos. Relatado, passo à decisão Conheço do recurso interposto, pois estão presentes os seus requisitos de tempestividade e regularidade formal. Conforme dicção do art. 1.022, Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, erro material, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Passo a verificar o cabimento do presente recurso, à luz da adequação às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, haja vista cuidar de recurso de fundamentação vinculada e, consequentemente, não bastar ao embargante dizer que existe omissão, contradição, erro material e obscuridade, sendo necessário que demonstre de forma clara e objetiva o ponto questionado pela parte que não foi apreciado pelo juízo, ou que esteja em contradição, ou que careça de clareza, ou que conste um mero erro material. No caso em análise, a empresa ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A. opôs embargos de declaração sob a alegação de omissão na sentença quanto à possibilidade de recuperação do indébito tributário mediante creditamento na escrita fiscal do ICMS. Analisando os autos, verifica-se que a questão já foi devidamente apreciada na sentença embargada, a qual deferiu a compensação administrativa do crédito tributário, nos termos da legislação vigente. A pretensão da embargante, portanto, configura mero inconformismo com o julgado, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. A tentativa de rediscutir o critério utilizado para fixação dos honorários ultrapassa os limites dos Embargos de Declaração, os quais não se prestam à reapreciação do mérito ou substituição da decisão judicial, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC. Portanto, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, sendo evidente que o presente recurso possui caráter meramente infringente, razão pela qual deve ser rejeitado. A jurisprudência do TJCE e do STJ reafirma que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas, salvo quando presente algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não é o caso dos autos. O julgado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique a modificação ou integração da decisão original. Portanto, deve ser rejeitado o pedido, conforme a jurisprudência do TJCE, que veda a utilização de embargos para rediscutir o que já foi devidamente decidido, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. Da análise da decisão embargada infere-se que toda a matéria suscitada em sede de recurso de apelação foi devidamente analisada, e que inexiste quaisquer dos vícios ensejadores do presente recuso. 4. Nos termos da Súmula 18, deste Tribunal de Justiça, "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 5. Embargos de Declaração rejeitados. (TJ/CE - Embargos de Declaração n°. 0138825-54.2015.8.06.0001; Relator (a): RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 17/07/2018; Data de registro: 17/07/2018) Não ocorrendo as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, conforme já exposto. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, mas no mérito, REJEITO-OS, uma vez que não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC, mantendo integralmente os termos da sentença embargada. Advirto a parte embargante de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, mantenho in totum a sentença vergastada. Expedientes necessários: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0262563-06.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos e examinados. Tratam-se de dois embargos de declaração opostos contra a mesma sentença que julgou procedente, com resolução de mérito, o pleito formulado pela autora. (ID 71264477) A empresa ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S.A opôs o primeiro recurso de embargos de declaração de ID 37701041 objetivando sanar a suposta obscuridade e omissão sobre o índice de atualização dos débitos tributários, pois argumenta que o indébito deverá ser acrescido, unicamente, da SELIC. Bem como sobre o direito que o Embargante possui acerca da compensação tributária, sujeito a ulterior fiscalização da operação compensatória pelo Embargado, tudo com base no Recursos Especiais nº 1.715.256/SP. Pugna, ao final, pelo prequestionamento da matéria, assim como sejam sanados os vícios apontados, com o provimento dos aclaratórios com aplicação dos efeitos modificativos e que fosse intimada a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, o ESTADO DO CEARÁ também opôs embargos de declaração de ID 72960542 contra a mesma sentença com o objetivo de sanar possível erro material e contradição quando determina na correção do crédito tributário, pois afirma que a Taxa Selic deve ser aplicada ao referido caso, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária e que a mesma não é cumulável com qualquer outro índice, ou seja, deve ser aplicada isoladamente. Por fim, o ente público requereu que fosse sanada a contradição e o erro material supramencionado e que fosse intimada a parte embargada para contrarrazoar. Diante dos dois embargos opostos, foram instados a manifestar a parte autora e o ente público, conforme despacho de ID 72970210. Porém, nada foi apresentado pelas partes, conforme certidão de ID 79285093. Voltaram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Consoante a redação contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração se propõe a correção de qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Inicialmente, afirmo que os requisitos de admissibilidade recursal conforme estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC), especificamente conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram rigorosamente observados. Verificada a presença desses requisitos, procedo com o conhecimento dos dois embargos de declaração. Explico. Dessa forma, uma vez constatada à alegada omissão no tocante ao suscitado direito de compensação dos valores indevidamente pagos, a jurisprudência pátria possui entendimento acerca da admissibilidade dessa modalidade de extinção do crédito tributário, desde que haja autorização legal para tanto, bem como a existência de créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 170, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96. LEI 10.637/02. REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART.170-A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A Compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN). 2. A Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ato normativo que, pela primeira vez, versou o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66). 3. Outrossim, a Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na Seção intitulada "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições", determina que a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal (artigo 73, caput), para efeito do disposto no artigo 7º, do Decreto-Lei 2.287/86. 4. A redação original do artigo 74, da Lei 9.430/96, dispõe: "Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". 5. Consectariamente, a autorização da Secretaria da Receita Federal constituía pressuposto para a compensação pretendida pelo contribuinte, sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96, em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão público, compensáveis entre si. 6. A Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (regime jurídico atualmente em vigor) sedimentou a desnecessidade de equivalência da espécie dos tributos compensáveis, na esteira da Lei 9.430/96, a qual não mais albergava esta limitação. 7. Em consequência, após o advento do referido diploma legal, tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados, termo a quo a partir do qual se considera extinto o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, que se deve operar no prazo de 5 (cinco) anos. 8. Deveras, com o advento da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, que acrescentou o artigo 170-A ao Código Tributário Nacional, agregou-se mais um requisito à compensação tributária a saber: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." 9. Entrementes, a Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável requisito do prequestionamento, viabilizador do conhecimento do apelo extremo, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488992/MG). 10. In casu, a empresa recorrente ajuizou a ação ordinária em 19/12/2005, pleiteando a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS E COFINS com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos e/ou contribuições federais. 11. À época do ajuizamento da demanda, vigia a Lei 9.430/96, com as alterações levadas a efeito pela Lei 10.637/02, sendo admitida a compensação, sponte propria, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações. 12. Ausência de interesse recursal quanto à não incidência do art. 170-A do CTN, porquanto: a) a sentença reconheceu o direito da recorrente à compensação tributária, sem imposição de qualquer restrição; b) cabia à Fazenda Nacional alegar, em sede de apelação, a aplicação do referido dispositivo legal, nos termos do art. 333, do CPC, posto fato restritivo do direito do autor, o que não ocorreu in casu; c) o Tribunal Regional não conheceu do recurso adesivo da recorrente, ao fundamento de que, não tendo a sentença se manifestado a respeito da limitação ao direito à compensação, não haveria sucumbência, nem, por conseguinte, interesse recursal. 13. Os honorários advocatícios, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, devem ser fixados à luz do § 4º do CPC que dispõe, verbis: "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." 14. Consequentemente, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Precedentes da Corte: AgRg no REsp 858.035/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2008, DJe 18/09/2008; REsp 764.526/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 07/05/2008; REsp 416154, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/2004; REsp 575.051, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004). 15. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por equidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389/STF). (Precedentes da Corte: EDcl no AgRg no REsp 707.795/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 16/11/2009; REsp 1000106/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em27/10/2009, DJe 11/11/2009; REsp 857.942/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no Ag 1050032/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 20/05/2009) 16. Oart. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 17. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, apenas para reconhecer o direito da recorrente à compensação tributária, nos termos da Lei 9.430/96. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS FICANDO SUJEITO AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DO FISCO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE ACOLHIDOS APENAS PARA, EM INTEGRAÇÃO À DECISÃO VERGASTADA, RECONHECER O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, ATUALIZADOS PELA TAXA SELIC. 1. O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - (art. 535 do CPC/1973) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado obscuridade, contradição ou omissão. 2. Na hipótese dos autos, diante da modificação da solução jurídica conferida à lide para o fim de reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, há necessidade de se declarar o direito ao crédito decorrente dos valores indevidamente recolhidos a tal título. 3. Destaca-se, por oportuno, que, em sua inicial, a impetrante, ora embargante, limitou-se a postular o reconhecimento do direito aos créditos tributários consubstanciada na indevida inclusão do ICMS nas respectivas bases de cálculo, a partir da competência de julho de 2008, os quais deverão ser acrescidos da taxa SELIC, conforme autoriza a legislação pertinente, para posterior e eventual exercício à compensação perante à Secretaria da Receita Federal (fls. 19). 4. Logo, nos termos do pedido inicial, reconhece-se que a Contribuinte faz jus à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC. 5. Registre-se, ainda, que a colenda Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.715.256/ SP e 1.365.095/SP, julgados sob o regime de recursos repetitivos, consolidou entendimento de que, na hipótese de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco. 6. Sendo assim, declara-se tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, ressalvando que os critérios a serem utilizados na futura compensação deverão ser analisados, oportunamente, na esfera administrativa, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e o controle do procedimento compensatório. 7. Diante do exposto, acolhem-se os presentes Embargos de Declaração da Contribuinte, a fim de reconhecer o direito à compensação de créditos decorrentes de valores recolhidos pela inclusão indevida do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, atualizados pela SELIC, nos termos acima expostos. (EDcl no AgInt no AgRg no AgRg no AREsp 436.260/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020) Nesse contexto, e ainda levando em consideração a existência de legislação estadual (Decreto nº 24.596/97) que prevê a possibilidade de compensação de créditos relativos ao ICMS, entendo que merece acolhimento a pretensão do embargos de declaração 37701041, visto que o ICMS foi indevidamente recolhido, respeitada a prescrição quinquenal de créditos anteriores ao ajuizamento da ação, cujo montante apurado poderá ser utilizado oportunamente na esfera administrativa, segundo critérios de fiscalização e controle adotados pela autoridade fazendária para o respectivo procedimento. Igualmente constatei que os dois embargos de declaração opostos pretendem a incidência da taxa SELIC, a orientação jurisprudencial é no sentido da utilização da taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros, com aplicação a partir do recolhimento indevido PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A controvérsia suscitada pelo recorrente demanda análise de direito local, pelo que se aplica, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF. 3. Segundo orientação traçada em julgados de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção, não incide o ICMS sobre as quantias relativas à chamada demanda contratada de energia elétrica. 4. Somente o Fisco credor é quem pode e deve sofrer os efeitos da condenação, porque é ele o único titular das pretensões contra as quais se insurge a autora, devendo, em consequência, figurar no pólo passivo da demanda. 5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. 6. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a seremutilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996; comobservância dos seguintes índices: janeiro/1989 (42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990 (44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). Nesse sentido: RESP 418.644/SP, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 05.08.2002; EDRESP 424.154/SP, 1ª Turma., Min. Garcia Vieira, DJ de 28.10.2002; RESP 286.788/SP, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 19.05.2003; RESP 267.080/SC, 2ª Turma, Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 26.05.2003. 7. Recurso especial da autora parcialmente provido. 8. Recurso adesivo provido. (REsp 579.416/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 218), a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus". Opostos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial o Estado de Mato Grosso do Sul apontou contrariedade ao art. 1.022, I, do CPC/2015, bem como divergência jurisprudencial, sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por suposta contradição quanto ao reconhecimento judicial do direito à compensação tributária referente aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança, e, alémdisso, a impossibilidade de declaração do direito à compensação relativa a período anterior à impetração da ação mandamental. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaramfundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF" (STJ, REsp 1.596.218/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/08/2016). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.466.607/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; EDcl no AgInt no AREsp 308.956/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/06/2018; AgInt no REsp 1.518.470/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2019; AgInt no REsp 1.821.930/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.542.771/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 434.106/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2020; AgInt no REsp 1.888.309/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021. V. No caso, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante do STJ, ao consignar que, "reconhecido o direito à compensação, a comprovação do indébito e efetiva compensação deverão ser pleiteadas no âmbito administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento do mandamus. Sendo assim, declara-se tão somente o direito de compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, ressalvando que os critérios a serem utilizados na futura compensação deverão ser analisados, oportunamente, na esfera administrativa, quando será assegurada à autoridade fazendária a fiscalização e o controle do procedimento compensatório". VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1793224/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021) (Destaquei) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE À COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SELIC. CUMPLAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. 1. Deve ser discutida nesta via tão somente a aplicação de índices e correção monetária dos valores que serão restituídos à promovente, objeto da insurgência recursal, já que a sentença não foi submetida a Remessa Necessária. 2. A sentença determinou que a quantia de pagamento indevido de ICMS a ser restituída seja corrigida monetariamente pelo índice utilizado na correção dos créditos tributários, que é consabidamente a taxa SELIC, determinando, concomitantemente à aplicação da taxa SELIC, a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. 3. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema nº 905), consolidou seu posicionamento no sentido de que a aplicação da SELIC, em se tratando de restituição ou compensação de tributos, não é acumulável com qualquer outro índice, por englobar juros e correção monetária. Aplicação do disposto na Súmula 523/STJ. 4. O STJ decidiu que, com o advento da Lei nº 9.250/1995, passa a incidir a taxa SELIC a partir do recolhimento indevido do tributo, não mais se aplicando o disposto na Súmula nº 188/STJ, como requereu o Estado do Ceará. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. Determinação de incidência unicamente da taxa SELIC sobre o valor de ICMS a ser restituído, sem cumulação com qualquer outro índice, a partir do recolhimento indevido. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Apelação, para prová-lo parcialmente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 26 de maio de 2021. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 14ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 26/05/2021; Data de registro: 26/05/2021) (Destaquei) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, para ACOLHÊ-LOS no seguinte sentido: Em relação aos embargos opostos pela parte autora, deve-se conferir efeito infringente, integrando a sentença para que nela conste (i) o reconhecimento do direito à compensação de valores relativos ao ICMS, os quais foram indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal de créditos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como a possibilidade de sua oportuna utilização na esfera administrativa, segundo critérios de fiscalização e controle adotados pela autoridade fazendária para o respectivo procedimento e (ii) a previsão de que o montante apurado deverá ser corrigido mediante aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido. Em relação aos embargos opostos pelo Estado do Ceará, também confiro efeito infringente, integrando a sentença para que nela conste, assim como requerido pelo autor, a previsão de que o montante apurado deverá ser corrigido mediante aplicação da taxa SELIC desde o recolhimento indevido. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, arquive-se com as cautelas legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0262563-06.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição de indébito, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, proposta por Ultra Som Serviços Médicos S.A em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade da exigibilidade do ICMS oriundo das transferências de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade da promovente, inclusive nos deslocamentos interestaduais. Em contestação de ID nº. 37940162, o Estado do Ceará defende a exigibilidade de ICMS para a transferência de mercadoria entre diferentes estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, aponta que tal prática encontra amparo na legislação de regência. Apontou a ausência dos pressupostos autorizadores à concessão da tutela de urgência requestada. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica de ID nº. 37940154, rebate os argumentos constantes da contestação, bem como pugna pela procedência da ação. Em decisão interlocutória de ID nº. 37940153, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, bem como determinada a intimação do parquet para a apresentação de parecer. Em petição de ID nº. 37940165, o Ministério Público opinou pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Antes de entrar no mérito propriamente dito, hei por bem apreciar o pedido liminar. Estabelece o art. 300 do CPC o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, essencialmente, para a concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, é necessário elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo necessário demonstrar, plenamente, a existência do direito material em risco, mas, tão somente, a ameaça de seu perecimento pelo lapso temporal. Noutras palavras, para a concessão de tutela provisória, nos termos pleiteados pela demandante, seria necessário a demonstração da probabilidade do direito alegado, também chamado de fumus boni iuris, bem como a comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, outrora conhecido como periculum in mora. Nessa perspectiva, ante a necessidade do preenchimento desses dois requisitos, pode-se afirmar que o caso em tela comporta a concessão de tutela provisória. Explico. No caso em apreço, alega o impetrante haver fundamento relevante e possibilidade de dano irreparável ao seu direito, caso não seja deferida a liminar pretendida. Compulsando os autos, verifico que a proponente tem como objetivo suspender a exigência de ICMS para a transferência de mercadoria entre diferentes estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Sobre a temática, esclareço que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio da Ação de Declaração de Constitucionalidade n.° 49, que é inconstitucional a cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, por entender que o fato gerador para tal tributo não resta configurado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021, grifo nosso). Faço lembrar, inclusive, que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, I, do Código de Processo Civil, o que, em juízo perfunctório, fundamentaria a concessão da liminar requerida. Faz-se necessário consignar, todavia, que o acórdão da ADC 49 foi objeto de embargos de declaração pelo Estado do Rio Grande do Norte, os quais foram parcialmente acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de modular os efeitos da ADC 49 às operações realizadas a partir do exercício financeiro de 2024: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023)(grifos meus) Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli (ausente ocasionalmente, tendo proferido voto em assentada anterior), Luiz Fux, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 19.4.2023, grifo nosso). Verifica-se, portanto, que a decisão tomada nos embargos de declaração opostos na ADC 49 modulou os efeitos do julgamento de mérito para que tenha eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2024, mantendo-se a ultratividade da norma declarada inconstitucional pelo período acima delimitado. Os efeitos dessa modulação, inclusive, só ficaram ressalvados para os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (04 de maio de 2021). No caso em apreço, contudo, verifica-se que a ação foi ajuizada em 03 de novembro de 2020 - em data anterior, portanto, à publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, enquadrando-se na ressalva do julgado do STF, afastando, pois, a incidência da modulação dos efeitos temporais da decisão ao caso em apreço. Nesse sentido, verifico fundamento relevante para a concessão de tutela de urgência que suspenda a cobrança do ICMS ora discutido. Passo ao mérito. Cinge-se a presente demanda em perquirir se há incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em outros estados da federação. Pois bem. É possível concluir, após uma análise mais detida, que o presente caso enquadra-se na moldura fático-jurídica do julgamento paradigma proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1255885 (Tema 1099), decisão submetida ao rito da repercussão geral, sedimentando o entendimento de que "não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Eis a ementa de julgamento: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.(ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) Tal posição também encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, editou o enunciado da Súmula nº 166, que possui a seguinte redação: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Por certo, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui a mesma compreensão do tema em discussão, consoante se extrai dos julgados abaixo colacionados, veja-se, pois: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 259 E SÚMULA 166, DO STJ. TEMA 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 49 DO STF. DECISÃO QUE NÃO ALTERA O JULGADO ATACADO. AÇÃO EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADC 49. APLICAÇÃO DA RESSALVA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Embargos de Declaração Cível - 0258576-25.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023, grifo nosso). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMAS N. 1.093/STF E N. 1.099/STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADC N. 49. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE CONCLUÍDA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo de Instrumento - 0632160-21.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023, grifo nosso). CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA REPETITIVO 259/STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099/STF. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 49 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS REFERIDOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0274421-97.2021.8.06.0001/50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 13 de março de 2023. (Agravo Interno Cível - 0274421-97.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023, grifo nosso). Isto posto, o fato gerador do ICMS é a realização de operação de circulação de mercadorias para fins de mudança da titularidade do produto e não a mera transferência física de bens de estoque ou ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, hipótese que não se pode falar em incidência do ICMS. Assim, afastada a premissa da incidência do imposto, não há que se falar em cobrança do diferencial de alíquotas, por absoluta contrariedade. Desse modo, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida tornando-a definitiva. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que: (I) o requerido se abstenha de exigir ICMS (Difal) sobre as operações de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que localizados em outros estados da federação; (II) condenar o demandado a restituir ao demandante os valores eventualmente pagos na cobrança do ICMS em comento. Os valores a serem restituídos devem ser apurados por meio de liquidação de sentença, devendo ser corrigidos monetariamente pelo índice utilizado na correção dos créditos tributários, desde a data do desembolso, nos termos da Súmula nº 162 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos arts. 161, § 1°, e 167, § único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016, excetuado, contudo, o valor das custas processuais desembolsadas pela parte autora, devidamente atualizado. Por fim, o Estado do Ceará deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ). Intimem-se as partes acerca da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA Requerido: REU: ESTADO DO CEARA e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0262563-06.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos etc. Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de relação tributária c/c repetição de indébito, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência, proposta por Ultra Som Serviços Médicos S.A em face do Estado do Ceará, objetivando o reconhecimento da ilegalidade e da inconstitucionalidade da exigibilidade do ICMS oriundo das transferências de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade da promovente, inclusive nos deslocamentos interestaduais. Em contestação de ID nº. 37940162, o Estado do Ceará defende a exigibilidade de ICMS para a transferência de mercadoria entre diferentes estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, aponta que tal prática encontra amparo na legislação de regência. Apontou a ausência dos pressupostos autorizadores à concessão da tutela de urgência requestada. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Réplica de ID nº. 37940154, rebate os argumentos constantes da contestação, bem como pugna pela procedência da ação. Em decisão interlocutória de ID nº. 37940153, foi anunciado o julgamento antecipado da lide, bem como determinada a intimação do parquet para a apresentação de parecer. Em petição de ID nº. 37940165, o Ministério Público opinou pela procedência da ação. É o relatório. Decido. Antes de entrar no mérito propriamente dito, hei por bem apreciar o pedido liminar. Estabelece o art. 300 do CPC o seguinte: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, essencialmente, para a concessão de tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, é necessário elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não sendo necessário demonstrar, plenamente, a existência do direito material em risco, mas, tão somente, a ameaça de seu perecimento pelo lapso temporal. Noutras palavras, para a concessão de tutela provisória, nos termos pleiteados pela demandante, seria necessário a demonstração da probabilidade do direito alegado, também chamado de fumus boni iuris, bem como a comprovação do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, outrora conhecido como periculum in mora. Nessa perspectiva, ante a necessidade do preenchimento desses dois requisitos, pode-se afirmar que o caso em tela comporta a concessão de tutela provisória. Explico. No caso em apreço, alega o impetrante haver fundamento relevante e possibilidade de dano irreparável ao seu direito, caso não seja deferida a liminar pretendida. Compulsando os autos, verifico que a proponente tem como objetivo suspender a exigência de ICMS para a transferência de mercadoria entre diferentes estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica. Sobre a temática, esclareço que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, por meio da Ação de Declaração de Constitucionalidade n.° 49, que é inconstitucional a cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, por entender que o fato gerador para tal tributo não resta configurado: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRECEDENTES DA CORTE. NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária. Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC. 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC 49, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 03-05-2021 PUBLIC 04-05-2021, grifo nosso). Faço lembrar, inclusive, que os julgamentos do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, I, do Código de Processo Civil, o que, em juízo perfunctório, fundamentaria a concessão da liminar requerida. Faz-se necessário consignar, todavia, que o acórdão da ADC 49 foi objeto de embargos de declaração pelo Estado do Rio Grande do Norte, os quais foram parcialmente acolhidos pelo Supremo Tribunal Federal, a fim de modular os efeitos da ADC 49 às operações realizadas a partir do exercício financeiro de 2024: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENETOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG) inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art.155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art.27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. (ADC 49 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2023, PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023)(grifos meus) Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli (ausente ocasionalmente, tendo proferido voto em assentada anterior), Luiz Fux, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e André Mendonça. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 19.4.2023, grifo nosso). Verifica-se, portanto, que a decisão tomada nos embargos de declaração opostos na ADC 49 modulou os efeitos do julgamento de mérito para que tenha eficácia apenas a partir do exercício financeiro de 2024, mantendo-se a ultratividade da norma declarada inconstitucional pelo período acima delimitado. Os efeitos dessa modulação, inclusive, só ficaram ressalvados para os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (04 de maio de 2021). No caso em apreço, contudo, verifica-se que a ação foi ajuizada em 03 de novembro de 2020 - em data anterior, portanto, à publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, enquadrando-se na ressalva do julgado do STF, afastando, pois, a incidência da modulação dos efeitos temporais da decisão ao caso em apreço. Nesse sentido, verifico fundamento relevante para a concessão de tutela de urgência que suspenda a cobrança do ICMS ora discutido. Passo ao mérito. Cinge-se a presente demanda em perquirir se há incidência de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em outros estados da federação. Pois bem. É possível concluir, após uma análise mais detida, que o presente caso enquadra-se na moldura fático-jurídica do julgamento paradigma proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 1255885 (Tema 1099), decisão submetida ao rito da repercussão geral, sedimentando o entendimento de que "não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". Eis a ementa de julgamento: Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.(ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020) Tal posição também encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, inclusive, editou o enunciado da Súmula nº 166, que possui a seguinte redação: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Por certo, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui a mesma compreensão do tema em discussão, consoante se extrai dos julgados abaixo colacionados, veja-se, pois: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA REPETITIVO 259 E SÚMULA 166, DO STJ. TEMA 1.099 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADC 49 DO STF. DECISÃO QUE NÃO ALTERA O JULGADO ATACADO. AÇÃO EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO PELO STF DA ADC 49. APLICAÇÃO DA RESSALVA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para rejeitá-lo, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de setembro de 2023 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Embargos de Declaração Cível - 0258576-25.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/09/2023, data da publicação: 13/09/2023, grifo nosso). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TEMAS N. 1.093/STF E N. 1.099/STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA ADC N. 49. REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE CONCLUÍDA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Agravo de Instrumento - 0632160-21.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/04/2023, data da publicação: 10/04/2023, grifo nosso). CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELOS TRIBUNAIS DE SUPERPOSIÇÃO. SÚMULA 166 DO STJ. TEMA REPETITIVO 259/STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.099/STF. AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 49 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS REFERIDOS PARADIGMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0274421-97.2021.8.06.0001/50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 13 de março de 2023. (Agravo Interno Cível - 0274421-97.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 13/03/2023, data da publicação: 13/03/2023, grifo nosso). Isto posto, o fato gerador do ICMS é a realização de operação de circulação de mercadorias para fins de mudança da titularidade do produto e não a mera transferência física de bens de estoque ou ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, hipótese que não se pode falar em incidência do ICMS. Assim, afastada a premissa da incidência do imposto, não há que se falar em cobrança do diferencial de alíquotas, por absoluta contrariedade. Desse modo, confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida tornando-a definitiva. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para determinar que: (I) o requerido se abstenha de exigir ICMS (Difal) sobre as operações de deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, ainda que localizados em outros estados da federação; (II) condenar o demandado a restituir ao demandante os valores eventualmente pagos na cobrança do ICMS em comento. Os valores a serem restituídos devem ser apurados por meio de liquidação de sentença, devendo ser corrigidos monetariamente pelo índice utilizado na correção dos créditos tributários, desde a data do desembolso, nos termos da Súmula nº 162 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos arts. 161, § 1°, e 167, § único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso (art. 100 da CF/88). Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016, excetuado, contudo, o valor das custas processuais desembolsadas pela parte autora, devidamente atualizado. Por fim, o Estado do Ceará deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I, do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 490 do STJ). Intimem-se as partes acerca da decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON DIAS DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAMILTON DIAS DE SOUZA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 133370869

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